Você está em: Início > Notícias > Alterações no sistema declaratório do ITCMD serão tema de palestra online promovida pela Egesp Hidden Alterações no sistema declaratório do ITCMD serão tema de palestra online promovida pela Egesp Imagem 18/04/2023 17:45 Retificado em: Imagem de Página Conteúdo da PáginaA Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp), vinculada à Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), promove na quinta-feira (20), às 15, em seu canal no YouTube, a live "ITCMD: alterações na Portaria CAT 15/03 e no sistema declaratório" com a participação dos auditores fiscais da Receita Estadual Jefferson Valentin e Alexandre Agostini, que possuem ampla experiência na fiscalização do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A palestra online, uma ação da Educação Fiscal, é voltada para advogados, tabeliães, contadores e contribuintes em geral. Em fevereiro deste ano, a Subsecretaria da Receita Estadual publicou no Diário Oficial do Estado a Portaria SRE 22/2023, alterando a Portaria CAT 15/2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD. As mudanças estão em vigor desde 21 de março e a live tem o objetivo de esclarecer as consequentes alterações nos processos de trabalho e no sistema declaratório do ITCMD. Entre as principais mudanças está uma modificação no processo administrativo quando o Fisco detectava um erro na declaração ou não concordava com os valores declarados. Antes, a Sefaz-SP notificava o contribuinte a retificar a declaração e, quando isso não acontecia, providenciava uma Notificação de Lançamento ou a Lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa. Agora, o próprio Fisco providenciará a retificação de ofício da declaração, corrigindo os erros e lançando o valor conforme definido no procedimento de arbitramento (quando for o caso) e enviará ao contribuinte a cópia da declaração corrigida. O contribuinte poderá apresentar impugnação à retificação efetuada ou acatar a retificação, recolhendo eventuais diferenças devidas. Outra alteração importante na portaria CAT- 15 é que, antes, qualquer débito constante de declarações de ITCMD impediam a expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) e, a partir de agora, os débitos declarados só impedirão a CND se o Fisco tiver a certeza de que o contribuinte tem conhecimento ou foi notificado da existência do débito. Essas mudanças atingem todos os contribuintes do ITCMD (doação ou causa mortis), principalmente referentes a débitos declarados, mas também, no caso de arbitramento, os débitos eventualmente lançados por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa. Além disso, os contribuintes serão notificados, a partir de agora, pelo serviço e-carta dos Correios, que foi integrado ao sistema declaratório, permitindo maior agilidade e velocidade nos procedimentos de notificação o que, também, por sua vez, permite maior celeridade do procedimento administrativo de análise das declarações apresentadas. O objetivo dessas alterações do sistema do ITCMD é acelerar o procedimento administrativo de análise das declarações. Quem tiver dúvidas sobre as mudanças previstas na declaração do ITCMD deve participar da live desta quinta-feira, às 15h, no canal da Egesp no YouTube. Tags Relacionadas: SEFAZ; ITCMD; sao paulo Noticias Relacionadas06/05/2025Municípios paulistas receberam mais de R$ 4 bilhões em ICMS em abril25/03/2025Maior repasse de ICMS de março garante aos municípios paulistas mais de R$ 1,6 bilhão17/03/2025Nota Fiscal Paulista devolve R$ 46,8 milhões em créditos aos consumidores11/03/2025Março começa com municípios paulistas recebendo mais de R$ 639 milhões em ICMS06/03/2025Municípios paulistas recebem mais de R$ 3,8 bilhões em recursos de ICMS em fevereiro28/02/2025Audiência Pública Eletrônica para a elaboração do projeto da LDO 2026 tem início em 10 de março25/02/2025Maior volume de ICMS de fevereiro injeta mais de R$ 1,7 bilhão na conta dos municípios paulistas13/02/2025Jardim Duprat, zona sul de SP, é onde mora a professora que ficará milionária com o prêmio da Nota Fiscal (...) 11/02/2025SP e AL participam de força-tarefa para desarticular organização criminosa nos setores químico e plá(...) 11/02/2025Fevereiro começa com repasse de R$ 908,5 milhões em ICMS para os municípios paulistas04/02/2025Sefaz-SP encerra janeiro com cinco repasses de ICMS aos municípios no valor de R$ 3,8 bilhões30/01/2025Nota Fiscal Paulista publica bilhetes eletrônicos que concorrem a R$ 6,7 milhões em prêmios no sorteio (...) 29/01/2025Um dia depois de completar 50 anos, faxineira de Hortolândia ganha R$ 1 milhão da Nota Fiscal Paulis(...) 28/01/2025Sefaz-SP deposita mais de R$ 1,6 bilhão na conta dos municípios paulistas em ICMS21/01/2025Municípios paulistas recebem mais de R$ 550 milhões em recursos de ICMS 17/01/2025Sefaz-SP elimina GIA a partir de 2026 e avança na modernização tributária16/01/2025Nota Fiscal Paulista libera primeiros créditos do ano aos consumidores no total de R$ 39,6 milhões11/01/2025IPVA 2025: Sefaz-SP oferece desconto de 3% aos proprietários de veículos com placa final 1 até segunda-feira (...) 10/01/2025Primeiro R$ 1 milhão da Nota Fiscal Paulista em 2025 vai para consumidora de Hortolândia07/01/2025Municípios paulistas receberam em 2024 mais de R$ 43 bilhões em recursos do ICMS06/05/2025Municípios paulistas receberam mais de R$ 4 bilhões em ICMS em abril25/03/2025Maior repasse de ICMS de março garante aos municípios paulistas mais de R$ 1,6 bilhão17/03/2025Nota Fiscal Paulista devolve R$ 46,8 milhões em créditos aos consumidores11/03/2025Março começa com municípios paulistas recebendo mais de R$ 639 milhões em ICMS06/03/2025Municípios paulistas recebem mais de R$ 3,8 bilhões em recursos de ICMS em fevereiro28/02/2025Audiência Pública Eletrônica para a elaboração do projeto da LDO 2026 tem início em 10 de março25/02/2025Maior volume de ICMS de fevereiro injeta mais de R$ 1,7 bilhão na conta dos municípios paulistas13/02/2025Jardim Duprat, zona sul de SP, é onde mora a professora que ficará milionária com o prêmio da Nota Fiscal (...) 11/02/2025SP e AL participam de força-tarefa para desarticular organização criminosa nos setores químico e plá(...) 11/02/2025Fevereiro começa com repasse de R$ 908,5 milhões em ICMS para os municípios paulistas04/02/2025Sefaz-SP encerra janeiro com cinco repasses de ICMS aos municípios no valor de R$ 3,8 bilhões30/01/2025Nota Fiscal Paulista publica bilhetes eletrônicos que concorrem a R$ 6,7 milhões em prêmios no sorteio (...) 29/01/2025Um dia depois de completar 50 anos, faxineira de Hortolândia ganha R$ 1 milhão da Nota Fiscal Paulis(...) 28/01/2025Sefaz-SP deposita mais de R$ 1,6 bilhão na conta dos municípios paulistas em ICMS21/01/2025Municípios paulistas recebem mais de R$ 550 milhões em recursos de ICMS 17/01/2025Sefaz-SP elimina GIA a partir de 2026 e avança na modernização tributária16/01/2025Nota Fiscal Paulista libera primeiros créditos do ano aos consumidores no total de R$ 39,6 milhões11/01/2025IPVA 2025: Sefaz-SP oferece desconto de 3% aos proprietários de veículos com placa final 1 até segunda-feira (...) 10/01/2025Primeiro R$ 1 milhão da Nota Fiscal Paulista em 2025 vai para consumidora de Hortolândia07/01/2025Municípios paulistas receberam em 2024 mais de R$ 43 bilhões em recursos do ICMS« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder