Decisões sobre créditos indevidos oriundos da escrituração de documentos fiscais declarados inidôneos

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

26/02/2016 - 08:06:18

Processo Físico: 14-872297/2007

Protocolo GDOC: 1000321-872297/2007

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3085423-4

Advogado: CAIO CESAR NADER QUINTELLA e OUTROS.

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.1. DOCUMENTO INIDÔNEO

Recurso(s) Atual(is):

RETIFICAÇÃO DE JULGADO

Recorrente: C & A MODAS LTDA.

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

07/02/2008 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
29/02/2008 Distribuição da Defesa para julgamento
14/03/2008 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
26/03/2008 Remessa ao Posto Fiscal
05/08/2008 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
09/09/2008 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
15/09/2008 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): JOAO CARLOS DE QUEIROZ
24/10/2008 Aguardando Sustentação Oral
19/11/2008 Sustentação Oral realizada
05/12/2008 Aguardando Pauta
10/12/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: SERGIO RICARDO DE ALMEIDA
12/12/2008 Aguardando Pauta
19/12/2008 Julgamento: Ordinário - Cancelado o Auto de Infração.
14/02/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
31/03/2010 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
05/04/2010 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): EGLE PRANDINI MACIOTTA
14/04/2010 Aguardando Pauta
16/04/2010 Incluido na pauta de julgamento de 22/04/2010 - Câmara Superior
22/04/2010 Julgamento: Especial Fazenda - Cancelado o Auto de Infração.
08/05/2010 Publicação de decisão no Diário Oficial.
08/06/2010 Protocolo de Pedido de Reforma de Julgado - Aguardando Admissibilidade
21/02/2011 Reforma de Julgado Admitido(a)
17/05/2011 Distribuição da Reforma de Julgado. Relator(a): FÁBIO OZI
23/05/2011 Processo devolvido para nova distribuição.
23/05/2011 Devolução do Processo. Aguardando Distribuição.
04/07/2011 Distribuição da Reforma de Julgado. Relator(a): FRANCISCO ANTONIO FEIJÓ
22/07/2011 Aguardando Pauta
29/07/2011 Incluido na pauta de julgamento de 04/08/2011 - Câmara Superior
04/08/2011 Julgamento: Reforma Fazenda - Anulada Decisão Anterior.
15/08/2011 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 72

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento anulando a decisão anterior da Câmara Superior.

27/09/2011 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
02/02/2012 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO
10/05/2012 Aguardando Pauta
11/05/2012 Incluido na pauta de julgamento de 17/05/2012 - Câmara Superior
23/05/2012 Incluido na pauta de julgamento de 29/05/2012 - Câmara Superior
29/05/2012 Julgamento: Especial Fazenda - Anulada Decisão Anterior.
15/06/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 273

Teor da Intimação:

28/06/2012 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
16/08/2012 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): ANA MARIA SANCHES PEREIRA
11/10/2012 Aguardando Pauta
25/10/2012 Incluido na pauta de julgamento de 31/10/2012 - 13 Câmara Julgadora
31/10/2012 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
12/11/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 376

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, o contribuinte poderá apresentar o recurso cabível.

12/12/2012 Protocolo de Retificação de Julgado - Aguardando Admissibilidade
12/12/2012 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
30/04/2013 Recurso Especial Sobrestado(a)
30/04/2013 Retificação de Julgado Admitido(a)
09/08/2013 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 556

Teor da Intimação: Defiro o processamento do(s) pedido(s) de retificação de julgado interposto(s). Fica sobrestado o exame de admissibilidade dos demais recursos interpostos até final decisão do(s) pedido(s) de retificação de julgado.

16/08/2013 Distribuição da Retificação de Julgado. Relator(a): ANA MARIA SANCHES PEREIRA
18/10/2013 Aguardando Pauta
18/10/2013 Incluido na pauta de julgamento de 25/10/2013 - 13 Câmara Julgadora
25/10/2013 Retificação Contribuinte: Recurso Não Conhecido
29/10/2013 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 612

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pela Câmara Julgadora em face de pedido de retificação de julgado. Encaminhem-se os autos para exame de admissibilidade do(s) recurso(s) sobrestado(s).

28/11/2013 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
04/12/2013 Recurso Especial do Contribuinte Não Admitido(a)
09/12/2013 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 640

Teor da Intimação: Indefiro o processamento do recurso interposto pelo contribuinte.

27/12/2013 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
01/01/1753	ESPECIAL
14/02/2009	ORDINARIO
08/05/2010	ESPECIAL
15/08/2011	REFORMA
15/06/2012	REFORMA
12/11/2012	ORDINARIO
09/08/2013	DESPACHO
29/10/2013	RETIFICACAO
09/12/2013	DESPACHO

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO INIDÔNEO. Afastada a preliminar de nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação. A matéria, embora sucintamente, foi resolvida. No tocante à decadência o recurso é de ser conhecido, porém desprovido. É dentro do prazo legal para homologação (5 anos) que deve o fisco praticar os atos tendentes à fiscalização, análise e eventual lançamento do ofício, caso encontre alguma irregularidade no ato do contribuinte, não cabendo, no caso, a cobrança relativa aos períodos anteriores a 19/12/2002. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.