Você está em: Início > Serviços > ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação > Operação Calabar Hidden Operação Calabar Operação Calabar ImagemHome360 TextoHome360 HTMLObjeto da análiseA operação tem como objeto transmissões causa mortis no âmbito extrajudicial. FinalidadeVerificar a correta declaração de transmissões causa mortis que levam ao pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD – devido a São Paulo.O que fazer para se autorregularizarNão há necessidade de comparecer ao Posto Fiscal.1 – Os cartórios/tabeliães receberam avisos sobre a possibilidade de acionamento no âmbito da Operação.2 - Caso os cartórios/tabeliães sejam notificados a apresentarem documentação referente à transmissão objeto de verificação; * A documentação deverá ser entregue pelo SIPET, via o serviço: “Resposta à notificação ITCMD - específico a operação Calabar”.3 – A notificação apresentará mais detalhes e os procedimentos para autoregularização.AtençãoA autorregularização evita autuação e aplicação de multa punitiva.Se você recebeu AVISO, seja por via SMS, e-mail ou por carta, basta seguir os procedimentos acima para se autorregularizar.Em caso de ter recebido AVISO, não haverá qualquer procedimento de fiscalização aberto.Em caso de prosseguimento da ação fiscal será enviada uma notificação, informando que foi aberto procedimento de fiscalização e será dado prazo para apresentação de impugnação (protocolo), conforme legislação pertinente.Em caso de ter recebido NOTIFICAÇÃO e desejar contestar o procedimento de fiscalização, seguir as orientações na pagina de Impugnação ou recurso à decisão e notificação - ITCMD. Mais InformaçõesInformações relativas à consulta, declaração e pagamento do ITCMD podem ser obtidas no GUIA DO USUÁRIO no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo - SEFAZ – SP, no link:Páginas - Doação extrajudicial, exceto por excesso de meação ou quinhãoAs Declarações de Doações de ITCMD podem ser consultadas e preenchidas no sistema ITCMD da SEFAZ – SP, no link:ITCMD | Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São PauloO Manual com orientações de Preenchimento da Declaração de Doação pode ser acessado no link:ManualDoacao.pdf (fazenda.sp.gov.br)Mais informações na página ITCMD da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo - SEFAZ – SP, no link: Páginas – ITCMD mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder