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Unidades - Comunicados de Ocorrências - Legislações

Número/ Ano

Assunto

Anexo

Instrução 03/2010

Cronograma de entrega de docume​​ntação nas Unidades Pagadoras (CDPe e CRDPe).

 

Instrução 05/2006

Procedimentos operacionais para utilização do Comunicado de Ocorrência Eletrônico.

Formulário

Portaria 22/2006

Procedimentos para salvaguarda e validação do processo de inserção e consulta de dados no SDPE.

Formulário

Portaria 21/2006

Comunicado de Ocorrência Eletrônico

For​mulário