Você está em: Início > Serviços > Folha de Pagamento > Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 Hidden Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ImagemHome360 TextoHome360 HTMLPublicação: Diário Oficial v.110, n.247, 27/12/2000.Retificação do D.O. de 27/12/2000 - Publicação: Diário Oficial v.111, n.4, 06/01/2001Retificação do D.O. de 27/12/2000 - Publicação: Diário Oficial v.111, n.5, 09/01/2001(Revogado pelo Decreto nº 51.142, de 29 de setembro de 2006)(Resolução SF nº 12/2002, de 29 de abril de 2002 - taxa de custeio)Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado beneficiados pelo Convênio Caixa do TrabalhadorMÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, decreta:Artigo 1º - Os servidores e inativos do Estado poderão ter consignadas, em folha de pagamento, importâncias destinadas à satisfação de compromissos assumidos com a Caixa Econômica Federal, referentes ao Convênio Caixa do Trabalhador.Parágrafo único - A consignação de que trata este artigo somente poderá ser efetuada mediante autorização do servidor ou inativo do Estado em contrato ou outro instrumento lavrado, para esse fim, com a Caixa Econômica Federal.Artigo 2º - As consignações averbadas não poderão exceder, em sua totalidade, a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos do servidor ou dos proventos do inativoParágrafo único - Os descontos a favor dos cofres públicos e pensões alimentícias terão preferência sobre quaisquer outros.Artigo 3º - O Secretário da Fazenda poderá estabelecer, mediante resolução, normas e procedimentos para a execução deste decreto.Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2000.MÁRIO COVASYoshiaki NakanoSecretário da FazendaJoão CaramezSecretário-Chefe da Casa CivilAntonio AngaritaSecretário do Governo e Gestão EstratégicaPublicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de dezembro de 2000. mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder