Você está em: Início > Serviços > Folha de Pagamento > Resolução SF nº 12, de 29 de abril de 2002 Hidden Resolução SF nº 12, de 29 de abril de 2002 Resolução SF nº 12, de 29 de abril de 2002 ImagemHome360 TextoHome360 HTMLDOE: 01/05/2002 Dispõe sobre procedimentos que devem ser observados para execução do disposto no Decreto nº 45.549, de 26 de Dezembro de 2000.O Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, por competência definida no Artigo 3º, do Decreto nº 45.549, de 26 de Dezembro de 2000.Artigo 1º - O desconto referente ao custeio do sistema de consignação em folha de pagamento, nos termos do Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e Caixa Econômica Federal, firmado em 21 de Dezembro de 2000, corresponderá à 1% (um por cento) dos valores efetivamente consignados em folha, referentes aos contratos firmados a partir da referida data, até 31 de Março de 2002.Artigo 2º - Os contratos firmados a partir de 01 de Abril de 2002, entre os empregados, funcionários ou servidores públicos e a Caixa Econômica Federal, sofrerão o desconto de 2% (dois por cento) sobre os valores efetivamente consignados em folha de pagamento.Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder