DOE.: 12/03/1980​

I - depositem nos estabelecimentos oficiais de crédito do Estado todo o produto da arrecadação efetuada a qualquer título;

II - possuam escrituração e registros contábeis, exigidos pela legislação específica;

III - franqueiem sua contabilidade e registros à Administração Estadual;

IV - por disposição estatutária expressa sejam exercidas gratuitamente as funções gestoras e não distribuam lucros a qualquer título;

V - possuam um mínimo de 500 associados, servidores públicos ou inativos do Estado;

VI - apliquem integralmente os seus recursos na manutenção de desenvolvimento dos objetivos sociais."

I - as cooperativas de consumo, formadas por funcionários e servidores públicos estaduais que forneçam através de seus próprios armazéns e comprovem, mediante certidões atualizadas, estarem devidamente registradas conforme estabelece a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

II - as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, bem como as fundações instituídas pelo Estado;

III - as entidades de classe de âmbito nacional ou com sede em outra unidade da Federação ."

I - amortização e juros de empréstimos contraídos no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo na Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., no Banco do Estado de São Paulo S.A., e nas Entidades de funcionários e servidores, reconhecidos de utilidade pública.

II - contribuições para previdência social;

III - contribuições estatutárias de entidades de funcionários e servidores Públicos;

IV - quotas partes de sociedades cooperativas formadas por funcionários e servidores estaduais, bem como quotas da aquisição de mercadorias e gêneros feitas nessas cooperativas;

V - prêmios de seguros sobre a vida, casa própria, veículos, fidelidade funcional e outros;

VI - quaisquer outros que os funcionários e servidores forem obrigados a pagar em virtude de lei.

a) empréstimos oriundos de receitas provenientes da atividade própria da entidade ou com recursos obtidos no Banco do Estado de São Paulo S/A ou na Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A;

b) empréstimos administrados diretamente pelo Banco do Estado de São Paulo S/A ou Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A.

1. O resultado das operações de que tratam as alíneas "a" e "b" deste parágrafo será sempre creditado no Banco do Estado de São Paulo S/A, ou na Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, em conta corrente do funcionário, servidor ou inativo.

2. Quando as condições do empréstimo estiverem acima das praticadas habitualmente, terá o Banco do Estado de São Paulo S/A e ou a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A opção para exercer a operação de empréstimo, conforme a modalidade prevista na letra "b" do parágrafo 1.º deste artigo.

3. As entidades consignatárias interessadas deverão celebrar convênio com o Banco do Estado de São Paulo S/A e a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, para a prestação dos serviços relacionados com as operações de empréstimo de que se trata , contendo obrigatoriamente cláusula dispondo sobre a opção referida no item 2.

4. O contrato de crédito ou financiamento deverá obedecer modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda.