DOE.: 18/08/1978​

I - as cooperativas de consumo, formadas por servidores públicos estaduais que forneçam através de seus próprios armazéns e comprovem, mediante certidões atualizadas estarem devidamente registradas conforme estabelece a Lei Federal nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971;

II - as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, bem como as fundações instituídas pelo Estado;

III - as entidades de classe de âmbito nacional ou com sede em outra unidade da Federação." "Artigo 4.º - Somente poderão ser consignados em folha de pagamento os seguinte compromissos:

I - amortização e juros de empréstimos contraídos no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, na Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. e no Bando do Estado de São Paulo S.A.;

II - contribuições para previdência social;

III - contribuições estatutárias de entidades de servidores públicos;

IV - quotas partes de sociedades cooperativas formadas por servidores estaduais, bem com quotas de aquisição de mercadorias e gêneros feitas nessas cooperativas;

V - prêmios de seguros sobre a vida, casa própria, veículos, fidelidade funcional e outros;

VI - quaisquer outros que os servidores forem obrigados a pagar em virtude de lei.