• ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​O que é?
  

• Legislação
  

• Quem tem direito ?
  

• Como Solicitar ?
  

• ​​​​Complementação de Aposentadoria
  

• Complementação de Pensão
  

• Prazo para requerer complementação de pensão
  

• Anexos
  

• Onde Solicitar ?​
  

• Informações Complementares​
  

a. Requerimento do interessado ( anexo I) - Documento original;

b. Carta de concessão da aposentadoria e Certidão PIS/PASEP do INSS - cópia simples com apresentação do original para cotejo;

c. Cópia dos seguintes documentos: Registro Geral (R.G.), Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.) - cópia simples com apresentação do original para cotejo;

d. Cópia legível das Carteiras de Trabalho com todas as alterações ocorridas na vida funcional do empregado – cópia simples com apresentação do original para cotejo (poderá apresentar cópia somente das folhas onde constam os registros);

e. Demonstrativo de pagamento (holerite) dos últimos doze meses que antecederam a data do desligamento – cópia simples com apresentação do original para cotejo;

f. Conta bancária no Banco do Brasil S/A - cópia do cartão, comprovante bancário ou declaração fornecida pelo respectivo Banco;

g. Comprovante de residência (conta de luz ou telefone fixo) – cópia simples com apresentação do original para cotejo;

h. Extrato de benefício do INSS (devendo este ser encaminhado anualmente, no mês de aniversário, concomitante ao recadastramento) – cópia simples com apresentação do original para cotejo;

i. Termo de Ciênc​​ia​ e Noti​ficação​​ – original.​

 

Em caso de procuração/interdição/curatela 

Apresentar além dos documentos do aposentado:

a. Procuração para representação junto à Secretaria da Fazenda, lavrada em cartório (máximo de 6 meses) – Documento original permanecerá retido;

b. Apresentar certidão atualizada (máximo de 6 meses) da Interdição / Curatela – Documento original permanecerá retido;

c. Registro Geral (R.G.), Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.) e comprovante de residência do procurador/representante legal – cópia simples com apresentação do original para cotejo.

Declaração de encargos de família - para fins de imposto de renda (quando houver)

Deverá ser apresentado:

a. Formulário – Declaração de Encargos de Famíliapreenchida;

b. Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento dos dependentes – cópia simples com apresentação do original para cotejo;

c. Declaração de escola técnica ou superior para dependentes estudantes (maior de 21 anos, até 24 anos) – Documento original;

d. Laudo médico de dependentes inválidos – Documento original.

 

Se necessário, serão solicitados documentos complementares para concluir a análise do requerimnento.

 

 

a. Requerimento do interessado (ane​xo II​) – Documento original;

b. Certidão de casamento atualizada – Documento original;

c. Certidão de óbito do instituidor do benefício – cópia simples com apresentação do original para cotejo;

d. Carta de concessão da pensão e Certidão PIS/PASEP do INSS – cópia simples com apresentação do original para cotejo;

e. Cópia dos seguintes documentos: Registro Geral (R.G.), Cadastro de Pessoa Física (C.P.F) do pensionista e do instituidor da pensão – cópia simples com apresentação do original para cotejo;

f. Cópia legível das Carteiras de Trabalho com todas as alterações ocorridas na vida funcional do empregado – cópia simples com apresentação do original para cotejo (poderá apresentar cópia somente das folhas onde constam os registros);

g. Último demonstrativo de pagamento (holerite) do instituidor do benefício (falecido) - cópia simples com apresentação do original para cotejo;

h. Conta bancária no Banco do Brasil S/A - cópia do cartão, comprovante bancário ou declaração fornecida pelo respectivo Banco;

i. Comprovante de residência (conta de luz ou telefone fixo) – cópia simples com apresentação do original para cotejo;

j. Extrato de benefício do INSS. (devendo este ser encaminhado anualmente, no mês de aniversário, concomitante ao recadastramento) – cópia simples com apresentação do original para cotejo;

k. Termo de Ciência e Notificação – Documento original.

 ​​

Além dos documentos acima descritos, os integrantes do GRUPO “A” do Banco Nossa Caixa devem apresentar Certidão/ Declaração original expedida pelo INSS constando NOME/ CPF do aposentado, bem como, NOME / CPF da beneficiária requerente esclarecendo que os mesmos não possuem o benefício da aposentadoria/ pensão previdenciária. Observamos que esse documento somente deverá ser apresentado na inexistência da Carta de Concessão de Aposentadoria/ Pensão expedida pelo INSS, ou seja, o aposentado/ pensionista não possua aposentadoria/ pensão previdenciária. Ainda, apresentar documento contendo o número do PIS/ PASEP do instituidor.

Para companheira(o) na constância na união estável ou homoafetiva

Deverá ser apresentada:

a. Escritura pública lavrada em cartório pelas partes antes do óbito, devendo ser apresentada certidão atualizada da mesma; ou

b. Escritura pública lavrada em cartório pelo beneficiário com duas testemunhas após o óbito.

Além dos documentos acima descritos, apresentar no mínimo 3 documentos relativos a aspectos diferentes, dentre os abaixo descritos:

1. contrato escrito;

2. declaração de cohabitação;

3. cópia de declaração de imposto de renda;

4. disposições testamentárias;

5. certidão de nascimento de filho em comum;

6. certidão ou declaração de casamento religioso;

7. comprovação de residência em comum;

8. comprovação de encargos domésticos que evidenciem a existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

9. procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

10. comprovação de compra e venda de imóvel em conjunto;

11. contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários ambos os conviventes;

12. comprovação de conta bancária conjunta;

13. apólice de seguro em que conste o companheiro(a) como beneficiária(o);

14. registro em associação de classe no qual conste o companheiro(a) como beneficiário(a);

15. inscrição em instituição de assistência médica do companheiro(a) como beneficiário(a).

​

Obs.: Os documentos acima mencionados devem demonstrar que o requerente atendia os requisitos fixados na lei para a aquisição e o exercício do direito a pensão, na data do óbito do instituidor do benefício.

Caso seja apresentada decisão judicial irrecorrível reconhecendo a união estável ou a união homoafetiva é dispensada a apresentação dos documentos acima mencionados.​ 

Para comprovar a dependência econômica

 

A comprovação de dependência econômica, necessária para o deferimento de pensão ao filho inválido para o trabalho ou incapaz civilmente, ao enteado, ao menor tutelado e aos pais do servidor, será feita com a apresentação de, no mínimo, três documentos, dentre os enumerados a seguir e deverá ter como base a data do óbito do servidor:

I - declaração pública feita perante tabelião;

II - cópia de declaração de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente;

III - disposições testamentárias;

IV - comprovação de residência em comum;

V - apólice de seguro em que conste o interessado como beneficiário;

VI - registro em associação de classe onde conste o interessado como beneficiário;

VII - inscrição em instituição de assistência médica do interessado como beneficiário.

Os dependentes a seguir indicados também instruirão seus requerimentos:

1. o filho inválido, com laudo fornecido por médico perito, demonstrativo de sua invalidez, e com sua certidão de nascimento (atualizada);

2. o filho civilmente incapaz, com cópia de sentença declaratória de interdição transitada em julgado, e com sua certidão de nascimento (atualizada). 

Em caso de procuração/interdição/curatela

Apresentar além dos documentos do pensionista:

a. Procuração para representação junto à Secretaria da Fazenda, lavrada em cartório (máximo de 6 meses) – Documento original permanecerá retido;

b. Apresentar certidão atualizada (máximo de 6 meses) da Interdição / Curatela – Documento original permanecerá retido;

c. Registro Geral (R.G.), Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.) e comprovante de residência do procurador/ representante legal – cópia simples com apresentação do original para cotejo.

- Declaração de encargos de família para fins de imposto de renda (quando houver)

Deverá ser apresentado:

​a. Formulário – Declaração de Encargos de Famíliapreenchida;

b. Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento dos dependentes – cópia simples com apresentação do original para cotejo;

c. Declaração de escola técnica ou superior para dependentes estudantes (maior de 21 anos, até 24 anos) - original;

d. Laudo médico de dependentes inválidos – Documento original

            
Se, necessário, serão solicitados documentos complementares para concluir análise do requerimento.

Acesse os endereços e contatos do DDPE.