Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958

Publicada em 27 de agosto de 1958.

(Revogada pela Lei 200, de 13 de maio de 1974);

Dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistência Social do Estado" e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criado o "Fundo de Assistência Social do Estado" com a finalidade de conceder aos servidores das autarquias, das sociedades anônimas em que o Estado seja detentor da maioria das ações e dos serviços industriais de propriedade e administração estadual, as seguintes vantagens, já concedidas aos demais servidores públicos:

I - Salário-família no valor de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) por mês e por dependente;
II - Complementação das aposentadorias e concessão de pensões nos termos das Leis ns. 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 1.974, de 18 de dezembro de 1952;
III - Licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de cinco anos de serviço.

Artigo 2º - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente lei, o Poder Executivo convocará assembléias gerais extraordinárias das sociedades anônimas citadas no art. 1º e, por intermédio dos seus representantes, proporá e aprovará a inclusão nos respectivos estatutos das normas necessárias à efetivação dos benefícios enumerados no artigo anterior, e, dentro do mesmo prazo expedirá instruções aos serviços de administração direta.

Artigo 3º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda um crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer à despesa com a execução desta lei.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a mesma Secretaria fica autorizada a realizar, elevado o respectivo limite da porcentagem necessária.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de agosto de 1958
JANIO QUADROS