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Sobre a Conta Fiscal do ICMS

 

​​​​​O sistema Conta Fiscal do ICMS declarado tem como objetivo comparar o imposto devido, declarado pelo contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA), com os valores recolhidos e, caso o débito não seja totalmente liquidado, adotar os procedimentos de cobrança previstos na legislação.

Para maiores informações acerca da GIA, parcelamento e pagamento do ICMS declarado, consulte o Guia de Orientações Básicas.


​Como consultar

Como Pagar​

Informações Gerais​