​​​​​​​​​RETIFICAÇÃO DE GARE, DARE ou  GNRE

As retificações de GARE, DARE ou GNRE podem  ser realizadas quando o contribuinte perceber que efetuou um pagamento com erro no preenchimento dos dados, como, por exemplo: referência incorreta, código de receita incorreto, ​CNPJ ou IE de outro estabelecimento, etc.

Retificação via autoatendimento

Em alguns casos, o contribuinte ou contabilista conseguem retificar o recolhimento por meio da funcionalidade de autoatendimento existente na Conta Fiscal do ICMS, menu Consulta e Ajuste de Recolhimentos:

Preencher obrigatoriamente os campos CNPJ e data de arrecadação - Inicio, e opcionalmente os campos Data de Arrecadação - Fim (se não for preenchido, o sistema buscará os recolhimentos até a data atual) e Valor, e clicar em Consultar.

O sistema listará os recolhimentos daquele CNPJ, conforme as datas e/ou valor preenchidos, e que são passíveis de retificação:

Clicando no botão vermelho Retificar, à esquerda do recolhimento que se deseja corrigir, é aberta a tela para edição dos valores. Edite os campos desejados (CNPJ, Código de Serviço e/ou Referência), e clique em Retificar:

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 Quais empresas podem efetuar a retificação no autoatendimento?

Observação: liberar os pop-ups para melhor funcionamento desta aplicação.​

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Solicitação de retificação via SIPET

Quando a retificação desejada não pode ser realizada via autoatendimento, o contribuinte pode protocolar um requerimento de retificação de GARE, DARE ou GNRE de forma eletrônica, via Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), munido dos seguintes documentos:

1- Procuração (assinada digitalmente OU com firma reconhecida OU com juntada de documento do signatário para comprovação de assinatura)​;​
2- Nos casos em que o pagamento realizado equivocadamente constar da conta fiscal de outra empresa (Inscrição Estadual válida), deverá ser apresentado termo de anuência desta empresa, assinado digitalmente, autorizando a retificação;
3 - Cópia da GARE/GNRE paga com erro (GARE/GNRE a ser retificada) ou número do DARE pago com erro (DARE a ser retificado).

Como protocolar a solicitação:

        1 - Acessar o SIPET:

2 - Clicar em Nova Solicitação:

3 - Selecionar o serviço Retificação de Guia de Arrecadação ICMS (GARE/GNRE/DARE):

4 - O sistema vai mostrar um aviso, clicar em Avançar:

5 - Clicar em avançar novamente e ir seguindo as páginas do formulário, preenchendo-o e anexando os documentos necessários, até a confirmação final:

OBSERVAÇÕES SOBRE A TAXA PARA RETIFICAÇÃO (Base legal: Arts.28 a 32 da Lei Estadual nº 15.266/2013)

1- Se empresa do RPA - recolher taxa através de DARE-SP, código 164-8, no valor de 3,3 Ufesps para cada documento (Anexo I, Capítulo III, item 3, da Lei 15.266/2013), ou pagamento da Taxa Anual única através de DARE-SP, código 163-6, emitida pelo PFE (12 Ufesps, Anexo I, Capítulo III, item 5, da Lei 15.266/2013)

2- Se contribuinte do Simples Nacional, produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial ou contribuinte sujeito passivo por substituição tributária, estabelecido em outras Unidades da Federação e inscrito no cadastro de contribuintes desse Estado - Isento do recolhimento da taxa (Art. 31, inciso XIII da Lei 15.266/2013).​

3- Se pessoa física - recolher taxa através de DARE-SP, código 164-8, no valor de 3,3 Ufesps para cada documento (Anexo I, Capítulo III, item 3, da Lei 15.266/2013).

RESTITUIÇÃO DE GARE, DARE ou  GNRE

É possível também solicitar a restituição de uma GARE, GNRE ou DARE em virtude de importância paga indevidamente a título de ICMS. 

Observações: 

1) Antes de solicitar a restituição, avalie a possibilidade de autorregularização, nos termos do art. 63 do RICMS/00, uma vez que, havendo enquadramento naquele normativo, o pedido será indeferido, por existir forma específica e simplificada de regularização, a cargo do próprio contribuinte.​

​ 2) É possível solicitar a  Transferência de crédito de recolhimento realizado por meio de DARE/SP que se encontra na quarentena, quando o contribuinte deseja transferir o valor recolhido indevidamente por meio de DARE/SP. Esse procedimento é cabível para os casos em que o recolhimento não esteja sendo utilizado para quitar os débitos corretos.

O contribuinte pode protocolar um requerimento de restituição de GARE, DARE ou GNRE de forma eletrônica, via Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), munido dos seguintes documentos:

1- Procuração (assinada digitalmente OU com firma reconhecida OU com juntada de documento do signatário para comprovação de assinatura)​;

2- Cópia da GARE/GNRE/DARE referente ao pagamento que se quer restituir;

3- Cópia da GARE/GNRE/DARE pago em duplicidade (se for o caso);

4- Cópia do documento de arrecadação referente ao pagamento efetuado para outro Estado (se for o caso);

5- Relação da(s) a(s) chave(s) de acesso do(s) documento(s) fiscal(is) relativo(s) à operação ou prestação​;​ ​

6- Procuração específica com firma reconhecida em cartório com poderes para o recebimento da restituição em nome de terceiros, caso o nome e a IE/CNPJ do contribuinte da GARE/DARE/GNRE-ICMS não for o mesmo do requerente;

7- Outros documentos exigidos pela Portaria SRE 84/22​.​

Para pedidos de restituição, não há cobrança de taxas.

 Como protocolar a solicitação:

        1 - Acessar o SIPET:

  2 - Clicar em Nova Solicitação:

  3 - Selecionar o serviço Restituição de ICMS pago por ​GARE/GNRE/DARE:

4 - O sistema vai mostrar um aviso, clicar em Avançar:

​ 5 - Clicar em avançar novamente e ir seguindo as páginas do formulário, preenchendo-o e anexando os documentos necessários, até a confirmação final:

​​Restituição de DARE​s ICMS que se encontram em quarentena no Ambiente de Pagamentos

Para recolhimentos em DARE ICMS realizados em duplicidade, que ficaram em quarentena no Ambiente de Pagamentos, o procedimento de restituição é igual ao procedimento de Restituição de Taxas e Outras Receitas, que pode ser consultado aqui.