Você está em: Início > Notícias > Sefaz-SP esclarece que o ITCMD não incide sobre bolsas de estudo de instituições públicas Hidden Notícias Notícias Imagem 15/02/2023 15:55 Retificado em: Sefaz-SP esclarece que o ITCMD não incide sobre bolsas de estudo de instituições públicas Imagem de Página Conteúdo da PáginaBolsas de estudos de instituições públicas não são tributadas pelo ITCMD, o imposto recolhido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, com alíquota de 4%. O esclarecimento é necessário para sanar dúvidas de alguns bolsistas que receberam avisos, no final do ano passado, sobre possíveis inconsistências entre as doações declaradas à Receita Federal e ao Fisco Paulista. Esses bolsistas estão entre os 21 mil contribuintes auditados pela Operação Donatio XVIII, que foram acionados por SMS, e-mail e carta. Conforme explica Leonardo Balthar, delegado Regional Tributário do ITCMD, é preciso esclarecer que a Receita Federal caracteriza as bolsas de estudo como doação. Até recentemente, o convênio para compartilhamento de dados entre a Sefaz-SP e a Receita Federal era atendido por Brasília e, para agilizar o processo, passou a ser atendido diretamente pela Superintendência em São Paulo. Diante do pedido da Sefaz-SP para fornecer a relação de contribuintes que declararam doação, a Receita Federal enviou à pasta todos os casos que considera como doação, inclusive os valores referentes a bolsas de estudo. “Os dados enviados, por si só, sem examinar as declarações completas de Imposto de Renda dos contribuintes, não permitiu ao Fisco Paulista identificar se doação é uma bolsa de estudos ou uma doação, efetivamente”, explica Balthar. Vale esclarecer, ainda, que os avisos enviados na primeira fase da Operação Donatio XVIII, não indicam cobrança do imposto. Ou seja, foram enviados aos contribuintes para que eles próprios verifiquem se há algum tipo de erro em suas declarações ou se, efetivamente, há uma doação recebida sem que tenha havido o correspondente pagamento do ITCMD. O Imposto de Renda tributa os recebimentos de rendas e proventos de qualquer natureza, enquanto o ITCMD incide sobre o recebimento de heranças e doações. As doações, em geral, são isentas de IR, mas são tributadas pelo ITCMD. Quanto às bolsas de estudo, a Receita Federal as classifica como doações, isentas, portanto, de IR, mas, em tese, tributáveis pelo ITCMD. Como as informações vieram todas como "doações" de forma genérica, os avisos foram enviados a todos, inclusive bolsistas. Quando os auditores fiscais tomaram conhecimento da existência de bolsistas entre o grupo contatado, foi realizada uma análise à Consultoria Tributária da Sefaz-SP, que indicou que há não incidência de ITCMD no recebimento de bolsas de estudos de entidades, cujo objeto social é o fomento a atividades de pesquisa. Por fim, a Sefaz-SP informa que que nenhum bolsista, identificado como tal nas declarações de IR, será intimado a recolher ITCMD sobre as bolsas de estudo. E caso, por qualquer motivo, recebam uma notificação para apresentar documentos, basta comprovar o recebimento de bolsa de estudo por entidades de fomento à pesquisa que não haverá cobrança do imposto. Tags Relacionadas: ITCMD; SEFAZ Noticias Relacionadas05/11/2024Mais de R$ 4 bilhões em repasses de ICMS são destinados aos municípios em outubro31/10/2024Aos 70 anos, morador de Osasco recebe R$ 1 milhão da Nota Fiscal Paulista11/10/2024Morador de Osasco é o novo milionário da Nota Fiscal Paulista08/10/2024Prefeituras dos 645 municípios paulistas começam outubro com mais de R$ 884 milhões em ICMS26/09/2024Advogada da Capital comemora 50 anos com prêmio de R$ 1 milhão da Nota Fiscal Paulista24/09/2024Munícipios paulistas recebem mais de R$ 662 milhões em recursos de ICMS 11/09/2024Nota Fiscal Fácil simplifica emissão de documentos de forma prática e acessível03/09/2024Sefaz-SP transfere mais de R$ 591 milhões aos munícipios paulistas em recursos de ICMS 20/08/2024Mais de R$ 567 milhões são transferidos aos municípios paulistas em recursos de ICMS16/07/2024Mais de R$ 415 milhões são transferidos aos municípios paulistas em recursos do ICMS12/07/2024Consumidor de Mauá começará segundo semestre com R$ 1 milhão na conta bancária após prêmio da Nota Fiscal (...) 08/07/2024Municípios paulistas começam julho recebendo R$ 909,8 milhões em repasse do ICMS 26/06/2024TCESP recomenda de maneira unânime aprovação das contas de 2023 do Governo do Estado São Paulo24/06/2024“É minha oportunidade de mudar de vida para não faltar nada na minha geladeira”, diz mulher que ganhou (...) 14/05/2024Buri, a "Capital da Amizade", agora é a cidade do novo milionário da Nota Fiscal Paulista30/04/2024Mais de R$ 1,7 bilhão será repassado pela Sefaz-SP aos municípios paulistas em recursos do ICMS 29/04/2024Pela TV, dona de casa de Rio Claro vê notícia de que ficou milionária com o prêmio da Nota Fiscal Pa(...) 16/03/2024Pedidos de reembolso de taxas do Detran-SP junto à Sefaz-SP passam a ser digitais a partir desta segunda-feira (...) 05/03/2024Sefaz-SP programa a liberação de R$ 1 bilhão em crédito de ICMS à Toyota do Brasil 05/01/2024Sefaz-SP emite comunicado para contribuintes do ICMS « prevnext »05/11/2024Mais de R$ 4 bilhões em repasses de ICMS são destinados aos municípios em outubro31/10/2024Aos 70 anos, morador de Osasco recebe R$ 1 milhão da Nota Fiscal Paulista11/10/2024Morador de Osasco é o novo milionário da Nota Fiscal Paulista08/10/2024Prefeituras dos 645 municípios paulistas começam outubro com mais de R$ 884 milhões em ICMS26/09/2024Advogada da Capital comemora 50 anos com prêmio de R$ 1 milhão da Nota Fiscal Paulista24/09/2024Munícipios paulistas recebem mais de R$ 662 milhões em recursos de ICMS 11/09/2024Nota Fiscal Fácil simplifica emissão de documentos de forma prática e acessível03/09/2024Sefaz-SP transfere mais de R$ 591 milhões aos munícipios paulistas em recursos de ICMS 20/08/2024Mais de R$ 567 milhões são transferidos aos municípios paulistas em recursos de ICMS16/07/2024Mais de R$ 415 milhões são transferidos aos municípios paulistas em recursos do ICMS12/07/2024Consumidor de Mauá começará segundo semestre com R$ 1 milhão na conta bancária após prêmio da Nota Fiscal (...) 08/07/2024Municípios paulistas começam julho recebendo R$ 909,8 milhões em repasse do ICMS 26/06/2024TCESP recomenda de maneira unânime aprovação das contas de 2023 do Governo do Estado São Paulo24/06/2024“É minha oportunidade de mudar de vida para não faltar nada na minha geladeira”, diz mulher que ganhou (...) 14/05/2024Buri, a "Capital da Amizade", agora é a cidade do novo milionário da Nota Fiscal Paulista30/04/2024Mais de R$ 1,7 bilhão será repassado pela Sefaz-SP aos municípios paulistas em recursos do ICMS 29/04/2024Pela TV, dona de casa de Rio Claro vê notícia de que ficou milionária com o prêmio da Nota Fiscal Pa(...) 16/03/2024Pedidos de reembolso de taxas do Detran-SP junto à Sefaz-SP passam a ser digitais a partir desta segunda-feira (...) 05/03/2024Sefaz-SP programa a liberação de R$ 1 bilhão em crédito de ICMS à Toyota do Brasil 05/01/2024Sefaz-SP emite comunicado para contribuintes do ICMS « prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder