Você está em: Início > Notícias > Fazenda divulga os índices de participação dos 645 municípios paulistas Hidden Fazenda divulga os índices de participação dos 645 municípios paulistas Imagem 27/11/2018 00:00 Retificado em: Imagem de Página Conteúdo da PáginaA Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou os dados definitivos do Índice de Participação dos Municípios (IPM) do ano base de 2017, que define os repasses do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para os 645 municípios paulistas em 2019. As informações constam da Resolução SF nº 121/2018 e podem ser consultadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 27/11. Neste link é possível realizar a consulta do IPM por município e até mesmo comparar os índices de acordo com os anos-base. Além disso, há a possibilidade de realizar o download do arquivo completo com as informações de todos os municípios paulistas. Os depósitos efetuados a partir de 2 de janeiro de 2019 na Conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS serão efetuados às prefeituras por intermédio do Banco do Brasil, conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/90. Índice de Participação dos Municípios Os repasses de ICMS aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV, está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios além de 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º). Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da Lei Complementar 63/1990) para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93. O governo realiza depósitos semanais, sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63/1990. Os repasses são resultado da aplicação do IPM de cada cidade sobre 25% do total efetivamente arrecadado na semana anterior. Tags Relacionadas: municípios; IPM; Repasses Noticias Relacionadas01/07/2025Sefaz-SP fecha junho com transferência de mais de R$ 3,7 bilhões aos municípios paulistas em ICMS17/06/2025Sefaz-SP transfere mais de R$ 494 milhões em ICMS aos municípios paulistas 10/06/2025Junho começa com municípios paulistas recebendo mais de R$ 906 milhões em ICMS03/06/2025Municípios paulistas receberam mais de R$ 3,5 bilhões em ICMS em maio20/05/2025Sefaz-SP transfere mais de R$ 624 milhões em ICMS aos municípios paulistas 13/05/2025Maio começa com municípios paulistas recebendo mais de R$ 848 milhões em ICMS 06/05/2025Municípios paulistas receberam mais de R$ 4 bilhões em ICMS em abril15/04/2025Sefaz-SP transfere mais de R$ 489 milhões em ICMS aos municípios paulistas01/04/2025Último repasse de ICMS de março transfere mais de R$ 556 milhões aos municípios do Estado25/03/2025Maior repasse de ICMS de março garante aos municípios paulistas mais de R$ 1,6 bilhão18/03/2025Municípios paulistas recebem mais de R$ 700 milhões em ICMS 11/03/2025Março começa com municípios paulistas recebendo mais de R$ 639 milhões em ICMS25/02/2025Maior volume de ICMS de fevereiro injeta mais de R$ 1,7 bilhão na conta dos municípios paulistas18/02/2025Sefaz-SP transfere mais de R$ 444 milhões aos municípios paulistas em recursos do ICMS04/02/2025Sefaz-SP encerra janeiro com cinco repasses de ICMS aos municípios no valor de R$ 3,8 bilhões28/01/2025Sefaz-SP deposita mais de R$ 1,6 bilhão na conta dos municípios paulistas em ICMS14/01/2025Sefaz-SP realiza segundo repasse de ICMS do ano aos municípios paulistas no valor de mais de R$ 980 (...) 30/12/2024Mais 1,5 milhão é transferido pela Sefaz-SP em ICMS para prefeituras paulistas17/12/2024Índices de participação dos 645 municípios paulistas para 2025 já estão disponíveis para consulta 12/11/2024Secretaria da Fazenda transfere mais R$ 835 milhões em ICMS para prefeituras nesta terça, 1201/07/2025Sefaz-SP fecha junho com transferência de mais de R$ 3,7 bilhões aos municípios paulistas em ICMS17/06/2025Sefaz-SP transfere mais de R$ 494 milhões em ICMS aos municípios paulistas 10/06/2025Junho começa com municípios paulistas recebendo mais de R$ 906 milhões em ICMS03/06/2025Municípios paulistas receberam mais de R$ 3,5 bilhões em ICMS em maio20/05/2025Sefaz-SP transfere mais de R$ 624 milhões em ICMS aos municípios paulistas 13/05/2025Maio começa com municípios paulistas recebendo mais de R$ 848 milhões em ICMS 06/05/2025Municípios paulistas receberam mais de R$ 4 bilhões em ICMS em abril15/04/2025Sefaz-SP transfere mais de R$ 489 milhões em ICMS aos municípios paulistas01/04/2025Último repasse de ICMS de março transfere mais de R$ 556 milhões aos municípios do Estado25/03/2025Maior repasse de ICMS de março garante aos municípios paulistas mais de R$ 1,6 bilhão18/03/2025Municípios paulistas recebem mais de R$ 700 milhões em ICMS 11/03/2025Março começa com municípios paulistas recebendo mais de R$ 639 milhões em ICMS25/02/2025Maior volume de ICMS de fevereiro injeta mais de R$ 1,7 bilhão na conta dos municípios paulistas18/02/2025Sefaz-SP transfere mais de R$ 444 milhões aos municípios paulistas em recursos do ICMS04/02/2025Sefaz-SP encerra janeiro com cinco repasses de ICMS aos municípios no valor de R$ 3,8 bilhões28/01/2025Sefaz-SP deposita mais de R$ 1,6 bilhão na conta dos municípios paulistas em ICMS14/01/2025Sefaz-SP realiza segundo repasse de ICMS do ano aos municípios paulistas no valor de mais de R$ 980 (...) 30/12/2024Mais 1,5 milhão é transferido pela Sefaz-SP em ICMS para prefeituras paulistas17/12/2024Índices de participação dos 645 municípios paulistas para 2025 já estão disponíveis para consulta 12/11/2024Secretaria da Fazenda transfere mais R$ 835 milhões em ICMS para prefeituras nesta terça, 12« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder