​A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo deflagrou na segunda-feira (30) a operação Res Aliena, com foco na cobrança de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). São alvos da ação 68 empresas, que devem juntas aproximadamente R$ 366 milhões de ICMS-ST já cobrado e não recolhido aos cofres públicos.

A cobrança de ICMS por Substituição Tributária é a modalidade de tributação na qual o Fisco atribui a responsabilidade de recolhimento do ICMS de toda a cadeia de distribuição a um único contribuinte, que se torna o responsável por repassar ao Estado o imposto retido e destacado em documento fiscal.

Conforme previsão contida na Lei 8.137/90, comete crime contra a ordem tributária o contribuinte que deixa de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. Para tal crime, além de multa, é prevista pena de detenção de 6 meses a 2 anos, podendo chegar a 3 anos em caso de grave dano à coletividade.

Foram selecionados contribuintes de 17 Delegacias Regionais Tributárias, localizados em 50 municípios (tabela abaixo), que serão convocados pelos agentes fiscais de renda dos Núcleos Fiscais de Cobrança para reuniões virtuais entre os dias até 11/12 e que contarão com a participação de procuradores do Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (Gaerfis).

Os contribuintes que não regularizarem seus débitos passarão a ser tratados pelo CIRA/SP*, o qual poderá propor medidas administrativas e judiciais, inclusive de natureza penal, com vistas à recuperação de tais ativos para o Estado.

* Criado por meio da Resolução Conjunta SFP/PGE/MP nº 01/2020, de 20 de agosto de 2020, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/SP) é integrado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP), Ministério Público (MP/SP) e Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), e tem como finalidade propor medidas administrativas e judiciais voltadas ao aprimoramento das ações coordenadas ou integradas de combate à sonegação fiscal, reprimir a fraude fiscal estruturada e buscar maior efetividade na recuperação de créditos fiscais de titularidade do Estado.


MUNICÍPIO

DRT

QTDE

AMERICANA

DRT-05

2

AMPARO

DRT-16

2

ARACATUBA

DRT-09

1

ATIBAIA

DRT-16

1

BADY BASSITT

DRT-08

1

BARUERI

DRT-14

1

BRAGANCA PAULISTA

DRT-16

1

BROTAS

DRT-07

1

CAMPINAS

DRT-05

2

CAMPOS DO JORDAO

DRT-03

1

CATANDUVA

DRT-08

3

CONCHAS

DRT-04

1

CORDEIROPOLIS

DRT-05

1

COTIA

DRT-14

1

DOIS CORREGOS

DRT-07

1

ELIAS FAUSTO

DRT-05

1

FERNANDOPOLIS

DRT-08

1

GUARULHOS

DRT-13

4

IPEUNA

DRT-15

1

ITAQUAQUECETUBA

DRT-13

1

JAU

DRT-07

1

JOSE BONIFACIO

DRT-08

1

JUNDIAI

DRT-16

2

LIMEIRA

DRT-05

1

LUIS ANTONIO

DRT-06

1

MAUA

DRT-12

1

MIRASSOL

DRT-08

1

NOVA ODESSA

DRT-05

1

PENAPOLIS

DRT-09

1

PORTO FERREIRA

DRT-15

1

PRAIA GRANDE

DRT-02

1

PRATANIA

DRT-07

1

PRESIDENTE PRUDENTE

DRT-10

2

RIBEIRAO PRETO

DRT-06

1

RIO CLARO

DRT-15

2

SALTINHO

DRT-05

1

SANTA BRANCA

DRT-03

1

SANTOS

DRT-02

1

SAO BERNARDO DO CAMPO

DRT-12

1

SAO JOSE DO RIO PRETO

DRT-08

1

SAO JOSE DOS CAMPOS

DRT-03

1

SAO PAULO

DRTC-I

3

SAO PAULO

DRTC-II

2

SAO PAULO

DRTC-III

4

SAO PEDRO

DRT-05

1

SOROCABA

DRT-04

1

SUMARE

DRT-05

1

TABOAO DA SERRA

DRT-14

1

TATUI

DRT-04

1

VINHEDO

DRT-16

2