Você está em: Início > Notícias > Norma do governador Alckmin simplifica obrigações dos estabelecimentos que utilizam o SAT-CF-e Hidden Notícias Notícias Imagem 31/10/2017 00:00 Retificado em: Norma do governador Alckmin simplifica obrigações dos estabelecimentos que utilizam o SAT-CF-e Imagem de Página Conteúdo da PáginaO governador Geraldo Alckmin assinou uma medida que simplifica o cumprimento de obrigação tributária acessória dos contribuintes paulistas em relação à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (SAT- CF-e). O decreto nº 62.898/2017 foi publicado nesta terça-feira, 31/10, no Diário Oficial do Estado. A norma estabelece que, de acordo com o desejo do consumidor, a impressão do extrato do SAT-CF-e poderá ser substituída pelo envio eletrônico do documento, seja por e-mail ou por outros canais eletrônicos de relacionamento entre o estabelecimento comercial e seus clientes. A impressão ou o envio eletrônico é uma decisão do consumidor, que poderá escolher uma das duas formas de ter o acesso ao extrato do cupom fiscal. A novidade vale para os 158 mil estabelecimentos que utilizam o equipamento SAT-CFe (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal eletrônico). Os contribuintes que ainda fazem uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) continuam com a obrigação de imprimir e entregar ao consumidor o comprovante. Vale lembrar que até 31 de dezembro de 2017, os estabelecimentos que ainda utilizam o antigo ECF podem substituir pelo SAT, adquirindo o equipamento com o abatimento integral de uma só vez do crédito do ICMS com o imposto devido no mês, conforme o decreto nº 62.741, de 31/7/17. Tags Relacionadas: Cupom Fiscal; CFe; SAT Noticias Relacionadas27/02/2020135º prêmio da Nota Fiscal Paulista é entregue aos ganhadores de fevereiro29/01/2020Moradora de Adamantina vence primeiro sorteio da Nota Fiscal Paulista de 2020 com prêmio de R$ 1 mil(...) 29/04/2019Meirelles e Bia Doria entregam prêmio de RS 1 milhão da Nota Fiscal Paulista para morador de Colina07/05/2018Secretaria da Fazenda simplifica obrigações dos estabelecimentos que utilizam o SAT-CF-e« prevnext »27/02/2020135º prêmio da Nota Fiscal Paulista é entregue aos ganhadores de fevereiro29/01/2020Moradora de Adamantina vence primeiro sorteio da Nota Fiscal Paulista de 2020 com prêmio de R$ 1 mil(...) 29/04/2019Meirelles e Bia Doria entregam prêmio de RS 1 milhão da Nota Fiscal Paulista para morador de Colina07/05/2018Secretaria da Fazenda simplifica obrigações dos estabelecimentos que utilizam o SAT-CF-e« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder