Você está em: Início > Notícias > Mais de R$ 10 milhões em IPVA serão devolvidos aos proprietários de veículos roubados no Estado de São Paulo Pesquisa de Opinião Hidden Notícias Notícias 01/04/2021 00:00 Retificado em: Mais de R$ 10 milhões em IPVA serão devolvidos aos proprietários de veículos roubados no Estado de São Paulo Imagem de Página Conteúdo da PáginaA Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento devolve R$ 10.320.166,52 a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2020 no Estado de São Paulo. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e beneficia os proprietários que haviam pago o imposto quando ocorreu o crime.No total serão creditadas diferenças relativas a 25.117 veículos, distribuídas em quatro lotes liberados nos meses de abril e maio, de acordo com o período de ocorrência do fato. O contribuinte que tiver direito à devolução não precisa fazer nenhuma solicitação. O reembolso é automático, já que os sistemas da Secretaria de Segurança Pública e do Detran estão integrados ao da Fazenda e Planejamento. Os valores obedecerão ao calendário de restituição de acordo com a tabela abaixo e ficarão à disposição do proprietário no Banco do Brasil durante dois anos. Após esse prazo a restituição deverá ser solicitada na Secretaria da Fazenda e Planejamento. O contribuinte que estiver inadimplente não poderá resgatar o valor enquanto houver a pendência, como, por exemplo, débitos de IPVA de outro veículo de sua propriedade. Cronograma de restituição OcorrênciaData da Liberação1º trimestre de 202005/04/20212º trimestre de 202019/04/20213º trimestre de 202003/05/20214º trimestre de 202017/05/2021 Como consultar os valores de restituição - Acesse a área do IPVA no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento (portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva). - Rolando a página acesse "Consultar restituição furto ou roubo" ou na barra à esquerda, clique no item Serviços e na lista apresentada clique no link "Consulta de restituição de veículo furtado e roubado neste Estado" - Informe o Renavam e o número do boletim de ocorrência. Restituição do IPVAA restituição proporcional do IPVA aos donos de veículos roubados ou furtados passou a vigorar a partir de 2008, conforme regra estabelecida na Lei 13.032, aprimorada posteriormente pela Lei 13.296, também em 2008. A norma garante ao contribuinte a dispensa proporcional do pagamento do IPVA de 2020 a partir do mês da ocorrência do fato, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor do imposto devido ao Estado. Caso o IPVA tenha sido pago, o proprietário terá direito a restituição. Para tanto, o contribuinte deve registrar o boletim de ocorrência para ter direito ao benefício, desde que o veículo tenha sido furtado ou roubado no Estado de São Paulo. No caso de recuperação do veículo, volta a ser devido o IPVA no exercício em que ela ocorrer, proporcionalmente aos meses que restarem até o final do respectivo ano, à razão de 1/12 por mês, devendo computar o mês da recuperação. Este é o principal motivo pelo qual a restituição do imposto pago em 2020 está sendo realizada somente neste ano. Confira os passos necessários para assegurar o direito ao ressarcimento: O valor da restituição deverá ser recebido em uma agência do banco do Brasil mediante a apresentação dos seguintes documentos: Pessoa física: - Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV; - Cédula de identidade original ou documento equivalente; Pessoa jurídica: - Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV; - Cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia Geral; - Cédula de identidade ou documento equivalente do signatário; Casos especiais (além dos documentos previstos) - Representante legal - instrumento que lhe conceda poderes, que será retido e arquivado pela instituição bancária; - Escritura pública ou alvará judicial. No ato da restituição o interessado assinará termo de quitação a ser arquivado na instituição bancária. A documentação relativa à restituição retida pela instituição bancária deverá ser arquivada pelo prazo de cinco anos. - Em todos os casos, quando o valor não for recebido pelo proprietário do veículo, seu representante poderá fazê-lo desde que munido de procuração específica para esse fim.Obs: Fica dispensada a apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV nos casos em que tenha sido furtado ou roubado juntamente com o veículo, desde que o fato conste no Boletim de Ocorrência (BO) expedido pela autoridade competente. Como obter a dispensa e restituição Passo 1 Registrar o Boletim de Ocorrência (BO) a) O Boletim de Ocorrência pode ser feito pela Internet, desde que a subtração do veículo não tenha se dado mediante uso de violência ou grave ameaça. b) Se houver violência ou grave ameaça, o registro do evento será feito em unidade policial. Passo 2 O Boletim de Ocorrência (BO) bloqueia o veículo no Detran. Passo 3 Procedimentos para restituição do IPVA: Situação 1: Furto ou roubo ocorrido no mês de janeiro DEPOIS do pagamento integral do IPVA com desconto: Se o veículo for furtado ou roubado no mês de janeiro, após o pagamento integral do IPVA de 2020 com desconto, a restituição corresponderá ao valor total pago. Todavia, ocorrendo recuperação do veículo, o proprietário estará sujeito ao IPVA do exercício proporcionalmente aos meses que restarem até o final do ano, devendo computar o mês da recuperação, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor do imposto devido ao Estado, de modo que haverá redução do valor a restituir. Situação 2: Furto ou roubo ocorrido APÓS o pagamento de alguma parcela do IPVA, por exemplo em março: Se o contribuinte tiver pago duas parcelas do IPVA (janeiro e fevereiro) e o furto ou roubo do veículo ocorrer em março, ele somente deve 2/12 do IPVA de 2020 e terá direito à restituição do valor pago a mais que esses 2/12. Situação 3: Furto ou roubo ocorrido a partir do mês de abril DEPOIS do pagamento integral do IPVA de 2020: Se o contribuinte tiver pago o IPVA integralmente, e o furto ou roubo do veículo ocorrer em agosto, somente deve 7/12 do IPVA de 2020 e terá direito à restituição do valor pago a mais, ou seja, receberá de volta 5/12 do valor pago do IPVA de 2020, caso o veículo não tenha sido recuperado até o final do ano passado. Tags Relacionadas: VEÍCULOS; IPVA; Furto; Restituição; Roubo Noticias Relacionadas19/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence nesta sexta-feira (19) para veículos com placa final 717/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence na quinta-feira (18) para veículos com placa final 617/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence nesta quarta-feira (17) para veículos com placa final 515/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence na terça-feira (16) para veículos com placa final 414/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence na segunda-feira (15) para veículos com placa final 311/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence na sexta-feira (12) para veículos com placa final 210/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence na quinta-feira (11) para veículos com placa final 103/04/2024Sefaz-SP restituirá R$ 24,5 milhões em IPVA a proprietários de veículos roubados ou furtados em 202326/03/2024Sefaz-SP notifica proprietários de 639.184 veículos com IPVA em atraso19/03/2024Sefaz-SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placa final 716/03/2024Pedidos de reembolso de taxas do Detran-SP junto à Sefaz-SP passam a ser digitais a partir desta segunda-feira (...) 11/03/2024Sefaz-SP e Polícia Civil desmantelam fraude do Pix praticada por centenas de empresas11/03/2024Sefaz-SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placa final 123/02/2024Sefaz-SP recebe IPVA 2024 dos veículos com placas finais 9 e 022/02/2024Sefaz-SP recebe IPVA 2024 dos veículos com placa final 816/02/2024Sefaz-SP recebe o IPVA 2024 dos veículos com placas finais 4, 5, 6 e 715/02/2024Quinta-feira (15) é a data limite para pagamento do IPVA 2024 da placa final 316/01/2024Fique atento: Sefaz-SP alerta sobre tentativa de fraudes envolvendo pagamento do IPVA12/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 3 termina nesta segunda-feira (15)11/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 2 termina nesta sexta-feira (12)« prevnext »19/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence nesta sexta-feira (19) para veículos com placa final 717/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence na quinta-feira (18) para veículos com placa final 617/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence nesta quarta-feira (17) para veículos com placa final 515/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence na terça-feira (16) para veículos com placa final 414/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence na segunda-feira (15) para veículos com placa final 311/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence na sexta-feira (12) para veículos com placa final 210/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence na quinta-feira (11) para veículos com placa final 103/04/2024Sefaz-SP restituirá R$ 24,5 milhões em IPVA a proprietários de veículos roubados ou furtados em 202326/03/2024Sefaz-SP notifica proprietários de 639.184 veículos com IPVA em atraso19/03/2024Sefaz-SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placa final 716/03/2024Pedidos de reembolso de taxas do Detran-SP junto à Sefaz-SP passam a ser digitais a partir desta segunda-feira (...) 11/03/2024Sefaz-SP e Polícia Civil desmantelam fraude do Pix praticada por centenas de empresas11/03/2024Sefaz-SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placa final 123/02/2024Sefaz-SP recebe IPVA 2024 dos veículos com placas finais 9 e 022/02/2024Sefaz-SP recebe IPVA 2024 dos veículos com placa final 816/02/2024Sefaz-SP recebe o IPVA 2024 dos veículos com placas finais 4, 5, 6 e 715/02/2024Quinta-feira (15) é a data limite para pagamento do IPVA 2024 da placa final 316/01/2024Fique atento: Sefaz-SP alerta sobre tentativa de fraudes envolvendo pagamento do IPVA12/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 3 termina nesta segunda-feira (15)11/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 2 termina nesta sexta-feira (12)« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário mais serviços