Você está em: Início > Notícias > Governo de SP suspende pagamento de IPVA-PCD 2022 para quem já possuía isenção em 2020 ou 2021 Hidden Governo de SP suspende pagamento de IPVA-PCD 2022 para quem já possuía isenção em 2020 ou 2021 Imagem 03/02/2022 12:00 Retificado em: Imagem de Página Placa indicando Pessoa com deficiência Conteúdo da PáginaO Governo de São Paulo suspendeu até o dia 31/7 o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 para proprietários de veículos PCD com transtorno do espectro autista ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental que já que possuíam isenção reconhecida em 2020 ou 2021 e disciplinou as condições para que esse público possa ter o benefício reconhecido neste ano. As regras foram estabelecidas por meio do Decreto nº 66.470/2022 e da Resolução SFP nº 5/2022, publicados no Diário Oficial do Estado. Para garantir a isenção do IPVA-PCD 2022, é necessário que até 31/7 o proprietário protocole o pedido no Sistema de Veículos (SIVEI) da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Deverá ser juntada toda a documentação exigida pela legislação. Enquanto não estiver regulamentado o laudo de avaliação biopsicossocial, uma das condições primordiais para a isenção, será exigido o laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), da Secretaria da Justiça e Cidadania. Será anunciado em breve como os interessados poderão solicitar o documento no órgão estadual. O laudo é necessário para comprovar o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças (CID) e a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), da Organização Mundial da Saúde. O pedido será analisado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e, caso seja deferido, será garantida a isenção do IPVA-2022. Caso contrário, o imposto será lançado e o proprietário terá 30 dias para pagamento, sem multa ou juros. Comissão IntersecretarialO Decreto nº 66.470/2022 prevê, também, a instituição de Comissão Intersecretarial, composta por representantes das Secretarias da Fazenda e Planejamento, da Justiça e Cidadania, e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como a constituição de Grupo de Trabalho com a atribuição de propor a regulamentação da avaliação biopsicossocial no Estado de São Paulo. Entre as funções da Comissão Intersecretarial estão a decisão sobre os pedidos de realização de nova perícia para fins de concessão de isenção do IPVA, e comunicar às autoridades competentes para a adoção das providências administrativas, civis e criminais cabíveis, caso constate indícios de fraude no processo de concessão do benefício. Transferência SimplificadaO decreto também garantiu a compra e venda de veículos com parcelas do IPVA a vencer, simplificando o processo de compra e venda. Com a norma, a comercialização e transferência de documentos de veículos com parcelas a vencer do IPVA do ano corrente passa a ser permitida. O adquirente, no entanto, será informado pela Sefaz caso exista alguma parcela do IPVA a vencer. Tags Relacionadas: Isenção IPVA; IPVA2022; Regras; IPVA; pcd; IPVAPCD Noticias Relacionadas14/03/2025Terceira parcela do IPVA 2025 vence nesta segunda-feira (17) para veículos de placas finais 3, 4 e 512/03/2025Terceira parcela do IPVA 2025 vence nesta quinta-feira (13) para veículos de placa final 1 10/03/2025Começam na próxima quinta, 13, os vencimentos da terceira parcela do IPVA 2025 20/02/2025IPVA 2025: 2ª parcela ou cota única para placa com final 7 vence na sexta-feira (21)19/02/2025IPVA 2025: 2ª parcela ou cota única para placa com final 6 vence nesta quinta-feira (20)20/01/2025IPVA 2025: Sefaz-SP oferece desconto de 3% aos proprietários de veículos com placa final 7 até terça-feira (...) 15/01/2025Como saber se seu veículo já tem isenção de IPVA por idade?14/01/2025IPVA 2025: Sefaz-SP oferece desconto de 3% aos proprietários de veículos com placa final 3 até quarta-feira (...) 11/01/2025IPVA 2025: Sefaz-SP oferece desconto de 3% aos proprietários de veículos com placa final 1 até segunda-feira (...) 09/01/2025Tudo sobre o IPVA 2025: vencimentos, parcelamento e descontos para proprietários de veículos de SP 31/12/2024Sefaz-SP regulamenta Lei que garante isenção de IPVA para veículos menos poluentes27/12/2024Valor do IPVA 2025 já está disponível para consulta e pagamento na rede bancária 11/12/2024Governo de SP isenta IPVA de veículos menos poluentes22/10/2024Sefaz-SP notifica proprietários de veículos com débitos de IPVA de 2021 a 2024 30/08/2024Sefaz-SP notifica mais de 1 milhão de veículos com débitos de IPVA de 2021 a 202421/06/2024Proprietários de cerca de 2 milhões de veículos com IPVA em atraso são notificados21/05/2024Quinta e última parcela do IPVA 2024 vence na quarta (22) para veículos com placa final 817/05/2024Sefaz-SP recebe última parcela do IPVA 2024 dos veículos com placas finais 6 e 716/05/2024Quinta e última parcela do IPVA 2024 vence na sexta-feira (17) para veículos com placa final 515/05/2024Quinta e última parcela do IPVA 2024 vence na quinta-feira (16) para veículos com placa final 414/03/2025Terceira parcela do IPVA 2025 vence nesta segunda-feira (17) para veículos de placas finais 3, 4 e 512/03/2025Terceira parcela do IPVA 2025 vence nesta quinta-feira (13) para veículos de placa final 1 10/03/2025Começam na próxima quinta, 13, os vencimentos da terceira parcela do IPVA 2025 20/02/2025IPVA 2025: 2ª parcela ou cota única para placa com final 7 vence na sexta-feira (21)19/02/2025IPVA 2025: 2ª parcela ou cota única para placa com final 6 vence nesta quinta-feira (20)20/01/2025IPVA 2025: Sefaz-SP oferece desconto de 3% aos proprietários de veículos com placa final 7 até terça-feira (...) 15/01/2025Como saber se seu veículo já tem isenção de IPVA por idade?14/01/2025IPVA 2025: Sefaz-SP oferece desconto de 3% aos proprietários de veículos com placa final 3 até quarta-feira (...) 11/01/2025IPVA 2025: Sefaz-SP oferece desconto de 3% aos proprietários de veículos com placa final 1 até segunda-feira (...) 09/01/2025Tudo sobre o IPVA 2025: vencimentos, parcelamento e descontos para proprietários de veículos de SP 31/12/2024Sefaz-SP regulamenta Lei que garante isenção de IPVA para veículos menos poluentes27/12/2024Valor do IPVA 2025 já está disponível para consulta e pagamento na rede bancária 11/12/2024Governo de SP isenta IPVA de veículos menos poluentes22/10/2024Sefaz-SP notifica proprietários de veículos com débitos de IPVA de 2021 a 2024 30/08/2024Sefaz-SP notifica mais de 1 milhão de veículos com débitos de IPVA de 2021 a 202421/06/2024Proprietários de cerca de 2 milhões de veículos com IPVA em atraso são notificados21/05/2024Quinta e última parcela do IPVA 2024 vence na quarta (22) para veículos com placa final 817/05/2024Sefaz-SP recebe última parcela do IPVA 2024 dos veículos com placas finais 6 e 716/05/2024Quinta e última parcela do IPVA 2024 vence na sexta-feira (17) para veículos com placa final 515/05/2024Quinta e última parcela do IPVA 2024 vence na quinta-feira (16) para veículos com placa final 4« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder