Você está em: Início > Notícias > Governo de SP suspende pagamento de IPVA-PCD 2022 para quem já possuía isenção em 2020 ou 2021 Pesquisa de Opinião Hidden Notícias Notícias 03/02/2022 12:00 Retificado em: Governo de SP suspende pagamento de IPVA-PCD 2022 para quem já possuía isenção em 2020 ou 2021 Imagem de Página Placa indicando Pessoa com deficiência Conteúdo da PáginaO Governo de São Paulo suspendeu até o dia 31/7 o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 para proprietários de veículos PCD com transtorno do espectro autista ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental que já que possuíam isenção reconhecida em 2020 ou 2021 e disciplinou as condições para que esse público possa ter o benefício reconhecido neste ano. As regras foram estabelecidas por meio do Decreto nº 66.470/2022 e da Resolução SFP nº 5/2022, publicados no Diário Oficial do Estado. Para garantir a isenção do IPVA-PCD 2022, é necessário que até 31/7 o proprietário protocole o pedido no Sistema de Veículos (SIVEI) da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Deverá ser juntada toda a documentação exigida pela legislação. Enquanto não estiver regulamentado o laudo de avaliação biopsicossocial, uma das condições primordiais para a isenção, será exigido o laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), da Secretaria da Justiça e Cidadania. Será anunciado em breve como os interessados poderão solicitar o documento no órgão estadual. O laudo é necessário para comprovar o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças (CID) e a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), da Organização Mundial da Saúde. O pedido será analisado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e, caso seja deferido, será garantida a isenção do IPVA-2022. Caso contrário, o imposto será lançado e o proprietário terá 30 dias para pagamento, sem multa ou juros. Comissão IntersecretarialO Decreto nº 66.470/2022 prevê, também, a instituição de Comissão Intersecretarial, composta por representantes das Secretarias da Fazenda e Planejamento, da Justiça e Cidadania, e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como a constituição de Grupo de Trabalho com a atribuição de propor a regulamentação da avaliação biopsicossocial no Estado de São Paulo. Entre as funções da Comissão Intersecretarial estão a decisão sobre os pedidos de realização de nova perícia para fins de concessão de isenção do IPVA, e comunicar às autoridades competentes para a adoção das providências administrativas, civis e criminais cabíveis, caso constate indícios de fraude no processo de concessão do benefício. Transferência SimplificadaO decreto também garantiu a compra e venda de veículos com parcelas do IPVA a vencer, simplificando o processo de compra e venda. Com a norma, a comercialização e transferência de documentos de veículos com parcelas a vencer do IPVA do ano corrente passa a ser permitida. O adquirente, no entanto, será informado pela Sefaz caso exista alguma parcela do IPVA a vencer. Tags Relacionadas: Isenção IPVA; IPVA2022; Regras; IPVA; pcd; IPVAPCD Noticias Relacionadas23/06/2022Quinta e última parcela do IPVA 2022 vence nesta quinta-feira (23) para veículos com placa final 822/06/2022Quinta e última parcela do IPVA 2022 venceu na quarta-feira (22) para veículos com placa final 715/06/2022Quinta e última parcela do IPVA 2022 venceu na terça-feira (14) para veículos com placa final 315/06/2022Quinta e última parcela do IPVA 2022 venceu na quarta-feira (15) para veículos com placa final 415/06/2022Quinta e última parcela do IPVA 2022 vence nesta segunda-feira (20) para veículos com placa final 509/06/2022Quinta e última parcela do IPVA 2022 vence na sexta-feira (10) para veículos com placa final 123/05/2022Quarta parcela do IPVA 2022 vence nesta terça (24) para veículos com placa final 020/05/2022Quarta parcela do IPVA 2022 vence na segunda-feira (23) para veículos com placa final 919/05/2022Quarta parcela do IPVA 2022 vence nesta sexta-feira (20) para veículos com placa final 818/05/2022Quarta parcela do IPVA 2022 vence nesta quinta-feira (19) para veículos com placa final 717/05/2022Quarta parcela do IPVA 2022 vence nesta quarta-feira (18) para veículos com placa final 616/05/2022Quarta parcela do IPVA 2022 vence nesta terça-feira (17) para veículos com placa final 513/05/2022Quarta parcela do IPVA 2022 vence nesta segunda-feira (16) para veículos com placa final 411/05/2022Quarta parcela do IPVA 2022 vence nesta quinta-feira (12) para veículos com placa final 210/05/2022Quarta parcela do IPVA 2022 vence na quarta-feira (11) para veículos com placa final 125/04/2022Terceira parcela do IPVA 2022 vence nesta terça-feira (26) para veículos com placa final 025/04/2022Terceira parcela do IPVA 2022 vence nesta segunda-feira (25) para veículos com placa final 919/04/2022IPVA-PCD: saiba como verificar a situação do seu veículo no Sivei14/04/2022Terceira parcela do IPVA 2022 vence na segunda-feira (18) para veículos com placa final 513/04/2022Terceira parcela do IPVA 2022 vence nesta quarta-feira (13) para veículos com placa final 3« prevnext »23/06/2022Quinta e última parcela do IPVA 2022 vence nesta quinta-feira (23) para veículos com placa final 822/06/2022Quinta e última parcela do IPVA 2022 venceu na quarta-feira (22) para veículos com placa final 715/06/2022Quinta e última parcela do IPVA 2022 venceu na terça-feira (14) para veículos com placa final 315/06/2022Quinta e última parcela do IPVA 2022 venceu na quarta-feira (15) para veículos com placa final 415/06/2022Quinta e última parcela do IPVA 2022 vence nesta segunda-feira (20) para veículos com placa final 509/06/2022Quinta e última parcela do IPVA 2022 vence na sexta-feira (10) para veículos com placa final 123/05/2022Quarta parcela do IPVA 2022 vence nesta terça (24) para veículos com placa final 020/05/2022Quarta parcela do IPVA 2022 vence na segunda-feira (23) para veículos com placa final 919/05/2022Quarta parcela do IPVA 2022 vence nesta sexta-feira (20) para veículos com placa final 818/05/2022Quarta parcela do IPVA 2022 vence nesta quinta-feira (19) para veículos com placa final 717/05/2022Quarta parcela do IPVA 2022 vence nesta quarta-feira (18) para veículos com placa final 616/05/2022Quarta parcela do IPVA 2022 vence nesta terça-feira (17) para veículos com placa final 513/05/2022Quarta parcela do IPVA 2022 vence nesta segunda-feira (16) para veículos com placa final 411/05/2022Quarta parcela do IPVA 2022 vence nesta quinta-feira (12) para veículos com placa final 210/05/2022Quarta parcela do IPVA 2022 vence na quarta-feira (11) para veículos com placa final 125/04/2022Terceira parcela do IPVA 2022 vence nesta terça-feira (26) para veículos com placa final 025/04/2022Terceira parcela do IPVA 2022 vence nesta segunda-feira (25) para veículos com placa final 919/04/2022IPVA-PCD: saiba como verificar a situação do seu veículo no Sivei14/04/2022Terceira parcela do IPVA 2022 vence na segunda-feira (18) para veículos com placa final 513/04/2022Terceira parcela do IPVA 2022 vence nesta quarta-feira (13) para veículos com placa final 3« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário