Você está em: Início > Notícias > Estado de SP estende isenção de ICMS a produtos médico-hospitalares para tratamentos de diálise, Aids, câncer e gripe A Hidden Estado de SP estende isenção de ICMS a produtos médico-hospitalares para tratamentos de diálise, Aids, câncer e gripe A Imagem 24/05/2021 00:00 Retificado em: Imagem de Página Conteúdo da PáginaO Governo do Estado de São Paulo publicou, no último sábado (22), no Diário Oficial do Estado, dois decretos que garantem a isenção de ICMS de medicamentos usados nos tratamentos de diálise, Aids, câncer e gripe A.Com isso, São Paulo ampliou a atenção à saúde, já que havia assegurado o regime diferenciado do ICMS a remédios da cesta básica, medicamentos genéricos e para compras de insumos de hospitais públicos, Santas Casas e rede de atendimento do SUS.Decreto nº 65.717O decreto nº 65.717 estende as isenções previstas nos artigos 2°, 14, 92, 150 e 154, do Anexo I do Regulamento do ICMS, às operações destinadas às clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao SUS (Sistema Único de Saúde).A aplicação das isenções será total ou parcial, a depender do percentual de atendimentos realizados a pacientes do SUS. Para a apuração do percentual de atendimentos, serão considerados os atendimentos direcionados a pacientes do SUS relativamente ao total de atendimentos realizados pela clínica no exercício de 2020.A Secretaria da Saúde enviará à Secretaria da Fazenda e Planejamento a relação das clínicas que prestam serviços de hemodiálise a pacientes do SUS, indicando o CNPJ dos estabelecimentos e o percentual de atendimento. Já a Fazenda divulgará relação dos estabelecimentos das clínicas que fazem jus às isenções, bem como o percentual do valor da operação ao qual se aplicam.Decreto n° 65.718O decreto n° 65.718 amplia as isenções previstas nos artigos 2°, 14, 92,150 e 154, do Anexo I do Regulamento do ICMS, para operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos. O decreto prevê isenção para tratamentos (medicamentos) para gripe A, câncer e Aids, além de equipamentos e insumos para cirurgias.As isenções serão totais ou parciais, de acordo com o percentual dos procedimentos hospitalares e ambulatoriais realizados em pacientes do SUS, quando se tratar de operação destinada a entidade beneficente e assistencial hospitalar que atenda aos requisitos e condições indicados. A isenção é total quando a operação for destinada a fundação privada de apoio a hospitais.Para receber o benefício estabelecido pelo decreto, a entidade beneficente e assistencial hospitalar deverá possuir a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).Caberá à Secretaria da Saúde enviar à Fazenda a relação das entidades que possuem a CEBAS válida, indicando o CNPJ dos estabelecimentos a ela vinculados, bem como informar qualquer alteração nas informações anteriormente enviadas. Posteriormente, a Fazenda divulgará a relação dos estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções, bem como o percentual do valor da operação ao qual se aplicam.Confira a íntegra dos decretos nº 65.717 e n° 65.718 neste link. Tags Relacionadas: Isenção ICMS; medicamentos; sus Noticias Relacionadas21/12/2020São Paulo implementa alterações no ICMS para compra de carro por PCD01/10/2020Fazenda deflagra operação contra fraude fiscal e sonegação no setor farmacêutico em 32 cidades do Es(...) 09/08/2019Operação Enxaqueca do Fisco paulista suspende inscrição estadual de 16 contribuintes08/08/2019Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagra operação Enxaqueca para apurar fraude no ICMS de medic(...) 12/01/2018Governador Alckmin isenta ICMS de componentes de geração de energia solar fotovoltaica para prédios (...) 30/10/2017Governador Alckmin prorroga isenção de ICMS para taxistas até abril de 201911/10/2017Secretaria da Fazenda promove palestra em Sorocaba sobre o novo sistema eletrônico para pedidos de isenção (...) 09/10/2017Alckmin amplia benefício de isenção de IPVA para pessoas com deficiência física, visual, mental e au(...) 21/12/2020São Paulo implementa alterações no ICMS para compra de carro por PCD01/10/2020Fazenda deflagra operação contra fraude fiscal e sonegação no setor farmacêutico em 32 cidades do Es(...) 09/08/2019Operação Enxaqueca do Fisco paulista suspende inscrição estadual de 16 contribuintes08/08/2019Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagra operação Enxaqueca para apurar fraude no ICMS de medic(...) 12/01/2018Governador Alckmin isenta ICMS de componentes de geração de energia solar fotovoltaica para prédios (...) 30/10/2017Governador Alckmin prorroga isenção de ICMS para taxistas até abril de 201911/10/2017Secretaria da Fazenda promove palestra em Sorocaba sobre o novo sistema eletrônico para pedidos de isenção (...) 09/10/2017Alckmin amplia benefício de isenção de IPVA para pessoas com deficiência física, visual, mental e au(...) « prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder