Você está em: Início > Notícias > Alckmin amplia benefício de isenção de IPVA para pessoas com deficiência física, visual, mental e autistas Pesquisa de Opinião Hidden Notícias Notícias 09/10/2017 10:00 Retificado em: Alckmin amplia benefício de isenção de IPVA para pessoas com deficiência física, visual, mental e autistas Imagem de Página Conteúdo da PáginaO governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira (9/10), em evento no Palácio dos Bandeirantes, decreto que regulamenta a Lei nº 16.498/2017 e amplia o benefício de isenção de IPVA para deficientes. A partir da publicação da norma, pessoas com deficiência física - condutoras ou não -, deficiência visual, mental severa ou profunda, e autistas também serão favorecidas com a isenção."Ampliamos a Lei para que pessoas com deficiência visual, tetraplegia ou deficiência mental grave possam ter acesso à essa isenção por meio de alguém que dirija por ele. Isso é importante para o exercício da cidadania, que envolve poder se locomover livremente e realizar suas atividades diárias", disse o governador durante o anuncio.Alckmin destacou ainda os pontos necessários para a ampliação da legislação "Corrigimos a legislação estabelecendo um limite para o valor do veículo em R$70 mil para evitar veículos de luxo comprados com isenção, como num caso recente de uma Lamborghini adquirida nesses termos. Expandimos o benefício para que a isenção de ICMS e IPVA atinja realmente aquele que mais necessita". O secretário adjunto da Fazenda, Rogério Ceron, ressaltou também o lançamento da ferramenta eletrônica criada para auxiliar nas solicitações: "O processo de solicitação da isenção passa a ser totalmente eletrônico, não mais em papel, tornando o acesso mais fácil. A população não terá mais que se deslocar até um posto fiscal". O benefício será concedido para um único veículo de propriedade da pessoa que se enquadre nessas condições. Além disso, o valor não pode ser superior a R$ 70 mil. O veículo deve estar registrado em nome do beneficiário, seja ele capaz ou incapaz. Nos casos de incapacidade, o veículo deverá ser adquirido pelo curador, tutor, pai ou responsável legal em nome próprio do curatelado, tutelado ou menor. De maneira geral, as exigências necessárias para a isenção de IPVA são as mesmas vigentes para a aquisição de veículo novo com isenção do ICMS e incluem a necessidade de um laudo médico que ateste a deficiência. Para veículos novos, o pedido de isenção deve ser efetuado em até 30 dias contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de aquisição. Para usados, a solicitação deve ser realizada antes da data do fato gerador do imposto – ou seja, para usufruir da isenção de IPVA em 2018 o pedido deve ser realizado até 31 de dezembro de 2017. Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores - SIVEIOutra novidade é que, visando facilitar a forma de apresentação dos pedidos de isenção de ICMS e IPVA, a Secretaria da Fazenda desenvolveu um sistema que possibilita a apresentação do requerimento diretamente por meio da internet, de forma totalmente digital, eliminando a necessidade de deslocamento das pessoas até um Posto Fiscal ou unidade de atendimento. O Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores – SIVEI permitirá aos cidadãos realizarem a solicitação de casa, carregando todos os documentos necessários diretamente no sistema. A análise do pedido pelo Fisco também será facilitada, pois o SIVEI permite o direcionamento do pedido para a unidade tributária competente para emitir a decisão, bem como a visualização dos documentos carregados em um pedido de isenção, reduzindo o tempo de análise necessário para um processo físico. Vale salientar que todos os pedidos administrativos referentes ao IPVA passam a ser feitos de forma digital pelo SIVEI, o que beneficia todos os contribuintes que têm alguma demanda em relação a esse tributo, e não somente as pessoas com deficiência. O SIVEI ficará disponível a partir de 17 de outubro na página no IPVA no portal da Secretaria da Fazenda – portal.fazenda.sp.gov.br. Redução de multa na inscrição em dívida ativaO decreto assinado pelo governador Alckmin também regulamenta outra importante alteração no que diz respeito aos débitos de IPVA. Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão não mais aos atuais 100%, mais sim a 40% do valor do imposto. Tags Relacionadas: ICMS; IPVA; Isenção IPVA; Isenção ICMS Noticias Relacionadas30/04/2024Mais de R$ 1,7 bilhão será repassado pela Sefaz-SP aos municípios paulistas em recursos do ICMS 24/04/2024Sefaz-SP reúne especialistas em seminário sobre gap tributário 23/04/2024Sefaz-SP aumenta adimplência do IPVA com campanha “Lembrete do Bem”23/04/2024Sefaz-SP libera R$ 496,9 milhões aos municípios paulistas em recursos do ICMS21/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence nesta segunda-feira (22) para veículos com placa final 816/04/2024Prefeituras paulistas recebem mais de R$ 419 milhões da Sefaz-SP em recursos do ICMS09/04/2024No primeiro repasse de ICMS de abril, Sefaz-SP transfere R$ 888 milhões às prefeituras paulistas21/03/2024Sefaz-SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placa final 819/03/2024Sefaz-SP deposita na conta dos municípios paulistas mais de R$ 373 milhões em ICMS12/03/2024Primeiro repasse de ICMS de março para os municípios paulistas chega a R$ 749,8 milhões12/03/2024Sefaz-SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placa final 205/03/2024Sefaz-SP programa a liberação de R$ 1 bilhão em crédito de ICMS à Toyota do Brasil 05/03/2024Sefaz-SP transfere aos municípios paulistas R$ 650 milhões de ICMS27/02/2024Repasse de ICMS reforça caixa das prefeituras paulistas com mais de R$ 1,4 bilhão20/02/2024Repasses de ICMS ajudam cidades na reconstrução de desastres naturais19/02/2024Sefaz-SP efetua a cassação da inscrição estadual de mais de 2,5 mil contribuintes por inatividade presumida (...) 06/02/2024Secretaria da Fazenda estima repassar R$ 3,4 bilhões em ICMS aos municípios paulistas em fevereiro30/01/2024Sefaz-SP deposita R$ 1,65 bilhão em repasse de ICMS aos municípios paulistas23/01/2024Municípios paulistas recebem R$ 466 milhões no terceiro repasse de ICMS de janeiro23/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 0 termina nesta quarta-feira (24)« prevnext »30/04/2024Mais de R$ 1,7 bilhão será repassado pela Sefaz-SP aos municípios paulistas em recursos do ICMS 24/04/2024Sefaz-SP reúne especialistas em seminário sobre gap tributário 23/04/2024Sefaz-SP aumenta adimplência do IPVA com campanha “Lembrete do Bem”23/04/2024Sefaz-SP libera R$ 496,9 milhões aos municípios paulistas em recursos do ICMS21/04/2024Quarta parcela do IPVA 2024 vence nesta segunda-feira (22) para veículos com placa final 816/04/2024Prefeituras paulistas recebem mais de R$ 419 milhões da Sefaz-SP em recursos do ICMS09/04/2024No primeiro repasse de ICMS de abril, Sefaz-SP transfere R$ 888 milhões às prefeituras paulistas21/03/2024Sefaz-SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placa final 819/03/2024Sefaz-SP deposita na conta dos municípios paulistas mais de R$ 373 milhões em ICMS12/03/2024Primeiro repasse de ICMS de março para os municípios paulistas chega a R$ 749,8 milhões12/03/2024Sefaz-SP recebe terceira parcela do IPVA 2024 dos veículos com placa final 205/03/2024Sefaz-SP programa a liberação de R$ 1 bilhão em crédito de ICMS à Toyota do Brasil 05/03/2024Sefaz-SP transfere aos municípios paulistas R$ 650 milhões de ICMS27/02/2024Repasse de ICMS reforça caixa das prefeituras paulistas com mais de R$ 1,4 bilhão20/02/2024Repasses de ICMS ajudam cidades na reconstrução de desastres naturais19/02/2024Sefaz-SP efetua a cassação da inscrição estadual de mais de 2,5 mil contribuintes por inatividade presumida (...) 06/02/2024Secretaria da Fazenda estima repassar R$ 3,4 bilhões em ICMS aos municípios paulistas em fevereiro30/01/2024Sefaz-SP deposita R$ 1,65 bilhão em repasse de ICMS aos municípios paulistas23/01/2024Municípios paulistas recebem R$ 466 milhões no terceiro repasse de ICMS de janeiro23/01/2024Desconto de 3% no IPVA 2024 para veículos com placa final 0 termina nesta quarta-feira (24)« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário mais serviços