Você está em: Início > Notícias > COMUNICADO ICMS Hidden Notícias Notícias 20/11/2023 21:15 Retificado em: COMUNICADO ICMS Imagem de Página Conteúdo da PáginaA PEC 45/2019, aprovada pelo Plenário do Senado Federal no último dia 08 de novembro, além de reduzir significativamente a autonomia tributária dos Estados e Municípios brasileiros, consagrou um mecanismo de distribuição do produto arrecadado com o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que vem induzindo os Estados a um movimento generalizado de elevação das atuais alíquotas modais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), tributo que será extinto em 2033, mas cujos efeitos, sob o prisma da transição federativa, se farão sentir até 2078. Isso acontece porque, segundo o texto aprovado, as participações de cada Estado no total arrecadado pelo IBS dependerão, ainda que de forma decrescente nos cinquenta primeiros anos de vigência do novo imposto, da receita média de cada ente federativo com o ICMS entre 2024 e 2028. Desse modo, quanto maior a arrecadação de um Estado com o ICMS nesse período, maior será o fluxo de recursos do IBS a ele destinado até 2078. Nesse sentido, a arrecadação dos Estados com o ICMS nos próximos 5 anos condicionará, em significativa medida, as suas receitas tributárias nos 50 anos subsequentes, configurando-se um forte incentivo para que aumentem a sua arrecadação entre 2024 e 2028, por exemplo, mediante a realização de programas de recuperação de créditos tributários ou aumentos de alíquotas modais de ICMS. Paralelamente, observa-se que, em 2022, ocorreram, por conta de decisão federal alheia à vontade dos Estados, substantivas alterações na legislação do ICMS, as quais reduziram a sua capacidade de gerar receitas aos Estados, especialmente aqueles mais dependentes da tributação sobre energia elétrica, telecomunicações e combustíveis. Tal intervenção provocou uma expressiva e insustentável redução das receitas tributárias estaduais. Esses dois fatores associados são um forte incentivo para se rever, em âmbito estadual, a dinâmica de arrecadação do principal imposto da Federação. Por isso, a larga maioria dos Estados das regiões Norte e Nordeste do país aumentaram recentemente as suas alíquotas modais de ICMS, enquanto a maior parte das unidades federadas das demais regiões não realizou movimento semelhante. Nesse quadro, os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, além de permanecerem com desequilíbrios financeiros causados pelas alterações em leis federais em 2022, receberão relativamente menos recursos do IBS, mesmo que a maior parte da arrecadação do novo imposto ocorra em seus territórios. Com efeito, as circunstâncias impõem que os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país reposicionem as suas alíquotas modais de ICMS para recompor a tributação estadual no curto prazo e para neutralizar as perdas potenciais com a futura distribuição do produto arrecadado com o IBS, vis à vis o comportamento estratégico adotado pelos demais Estados da Federação na atual conjuntura. Ressalta-se que a recomposição da arrecadação é imprescindível para que os cidadãos das regiões mencionadas possam ter Estados com recursos compatíveis com suas necessidades e capacidades de contribuir com a Federação. Cuida-se, pois, de medida vocacionada a preservar os erários estaduais, garantir as bases para o crescimento econômico e assegurar as condições para a execução de políticas públicas necessárias ao atendimento das demandas, dos direitos e garantias fundamentais da presente e das futuras gerações. São Paulo, 20 de novembro de 2023. Samuel KinoshitaSecretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São PauloLeonardo LoboSecretário de Fazenda do Estado do Rio de JaneiroBenicio Costa Secretário de Fazenda do Estado do Espírito SantoGustavo BarbosaSecretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais Renê Garcia Secretário de Fazenda do Estado do ParanáPriscilla Maria SantanaSecretária da Fazenda do Rio Grande do Sul Tags Relacionadas: ICMS; IBS Noticias Relacionadas24/07/2024Governador Tarcísio de Freitas sanciona LDO 2025 com receita de R$ 339,8 bilhões 23/07/2024Em terceiro repasse de ICMS de julho, Sefaz-SP transfere mais de R$ 533 milhões às prefeituras17/07/2024Sefaz-SP suspende inscrição estadual de 8 mil contribuintes por inatividade presumida16/07/2024Sefaz-SP libera R$ 46,5 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista em julho16/07/2024Mais de R$ 415 milhões são transferidos aos municípios paulistas em recursos do ICMS12/07/2024Mais de 5,8 mil inscrições estaduais são cassadas por inatividade no Estado de SP12/07/2024Consumidor de Mauá começará segundo semestre com R$ 1 milhão na conta bancária após prêmio da Nota Fiscal (...) 11/07/2024Sefaz-SP permite a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas em contingência offline11/07/2024Sefaz-SP simplifica obrigações tributárias com novos critérios para eliminação da GIA08/07/2024Municípios paulistas começam julho recebendo R$ 909,8 milhões em repasse do ICMS 04/07/2024Mais 25 mil contribuintes são credenciados automaticamente ao DEC pela Sefaz-SP 02/07/2024Sefaz-SP encerra mês de junho com repasse de R$ 618,5 milhões aos municípios paulistas com recursos (...) 28/06/2024A Nota Fiscal Paulista não tira férias! Vem conferir os bilhetes para o sorteio de julho26/06/2024TCESP recomenda de maneira unânime aprovação das contas de 2023 do Governo do Estado São Paulo25/06/2024No maior repasse de ICMS de junho, Sefaz-SP transfere R$ 1,6 bilhão aos municípios paulistas 24/06/2024“É minha oportunidade de mudar de vida para não faltar nada na minha geladeira”, diz mulher que ganhou (...) 24/06/2024Comemoração de 89 anos do TIT terá palestras sobre nulidades de processos e reforma tributária21/06/2024Proprietários de cerca de 2 milhões de veículos com IPVA em atraso são notificados18/06/2024Sefaz-SP transfere R$ 454 milhões aos municípios paulistas em recursos do ICMS17/06/2024Em junho, Sefaz-SP libera R$ 34,7 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista para consumidores« prevnext »24/07/2024Governador Tarcísio de Freitas sanciona LDO 2025 com receita de R$ 339,8 bilhões 23/07/2024Em terceiro repasse de ICMS de julho, Sefaz-SP transfere mais de R$ 533 milhões às prefeituras17/07/2024Sefaz-SP suspende inscrição estadual de 8 mil contribuintes por inatividade presumida16/07/2024Sefaz-SP libera R$ 46,5 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista em julho16/07/2024Mais de R$ 415 milhões são transferidos aos municípios paulistas em recursos do ICMS12/07/2024Mais de 5,8 mil inscrições estaduais são cassadas por inatividade no Estado de SP12/07/2024Consumidor de Mauá começará segundo semestre com R$ 1 milhão na conta bancária após prêmio da Nota Fiscal (...) 11/07/2024Sefaz-SP permite a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas em contingência offline11/07/2024Sefaz-SP simplifica obrigações tributárias com novos critérios para eliminação da GIA08/07/2024Municípios paulistas começam julho recebendo R$ 909,8 milhões em repasse do ICMS 04/07/2024Mais 25 mil contribuintes são credenciados automaticamente ao DEC pela Sefaz-SP 02/07/2024Sefaz-SP encerra mês de junho com repasse de R$ 618,5 milhões aos municípios paulistas com recursos (...) 28/06/2024A Nota Fiscal Paulista não tira férias! Vem conferir os bilhetes para o sorteio de julho26/06/2024TCESP recomenda de maneira unânime aprovação das contas de 2023 do Governo do Estado São Paulo25/06/2024No maior repasse de ICMS de junho, Sefaz-SP transfere R$ 1,6 bilhão aos municípios paulistas 24/06/2024“É minha oportunidade de mudar de vida para não faltar nada na minha geladeira”, diz mulher que ganhou (...) 24/06/2024Comemoração de 89 anos do TIT terá palestras sobre nulidades de processos e reforma tributária21/06/2024Proprietários de cerca de 2 milhões de veículos com IPVA em atraso são notificados18/06/2024Sefaz-SP transfere R$ 454 milhões aos municípios paulistas em recursos do ICMS17/06/2024Em junho, Sefaz-SP libera R$ 34,7 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista para consumidores« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder