Você está em: Início > Notícias > COMUNICADO ICMS Hidden COMUNICADO ICMS Imagem 20/11/2023 21:15 Retificado em: Imagem de Página Conteúdo da PáginaA PEC 45/2019, aprovada pelo Plenário do Senado Federal no último dia 08 de novembro, além de reduzir significativamente a autonomia tributária dos Estados e Municípios brasileiros, consagrou um mecanismo de distribuição do produto arrecadado com o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que vem induzindo os Estados a um movimento generalizado de elevação das atuais alíquotas modais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), tributo que será extinto em 2033, mas cujos efeitos, sob o prisma da transição federativa, se farão sentir até 2078. Isso acontece porque, segundo o texto aprovado, as participações de cada Estado no total arrecadado pelo IBS dependerão, ainda que de forma decrescente nos cinquenta primeiros anos de vigência do novo imposto, da receita média de cada ente federativo com o ICMS entre 2024 e 2028. Desse modo, quanto maior a arrecadação de um Estado com o ICMS nesse período, maior será o fluxo de recursos do IBS a ele destinado até 2078. Nesse sentido, a arrecadação dos Estados com o ICMS nos próximos 5 anos condicionará, em significativa medida, as suas receitas tributárias nos 50 anos subsequentes, configurando-se um forte incentivo para que aumentem a sua arrecadação entre 2024 e 2028, por exemplo, mediante a realização de programas de recuperação de créditos tributários ou aumentos de alíquotas modais de ICMS. Paralelamente, observa-se que, em 2022, ocorreram, por conta de decisão federal alheia à vontade dos Estados, substantivas alterações na legislação do ICMS, as quais reduziram a sua capacidade de gerar receitas aos Estados, especialmente aqueles mais dependentes da tributação sobre energia elétrica, telecomunicações e combustíveis. Tal intervenção provocou uma expressiva e insustentável redução das receitas tributárias estaduais. Esses dois fatores associados são um forte incentivo para se rever, em âmbito estadual, a dinâmica de arrecadação do principal imposto da Federação. Por isso, a larga maioria dos Estados das regiões Norte e Nordeste do país aumentaram recentemente as suas alíquotas modais de ICMS, enquanto a maior parte das unidades federadas das demais regiões não realizou movimento semelhante. Nesse quadro, os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, além de permanecerem com desequilíbrios financeiros causados pelas alterações em leis federais em 2022, receberão relativamente menos recursos do IBS, mesmo que a maior parte da arrecadação do novo imposto ocorra em seus territórios. Com efeito, as circunstâncias impõem que os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país reposicionem as suas alíquotas modais de ICMS para recompor a tributação estadual no curto prazo e para neutralizar as perdas potenciais com a futura distribuição do produto arrecadado com o IBS, vis à vis o comportamento estratégico adotado pelos demais Estados da Federação na atual conjuntura. Ressalta-se que a recomposição da arrecadação é imprescindível para que os cidadãos das regiões mencionadas possam ter Estados com recursos compatíveis com suas necessidades e capacidades de contribuir com a Federação. Cuida-se, pois, de medida vocacionada a preservar os erários estaduais, garantir as bases para o crescimento econômico e assegurar as condições para a execução de políticas públicas necessárias ao atendimento das demandas, dos direitos e garantias fundamentais da presente e das futuras gerações. São Paulo, 20 de novembro de 2023. Samuel KinoshitaSecretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São PauloLeonardo LoboSecretário de Fazenda do Estado do Rio de JaneiroBenicio Costa Secretário de Fazenda do Estado do Espírito SantoGustavo BarbosaSecretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais Renê Garcia Secretário de Fazenda do Estado do ParanáPriscilla Maria SantanaSecretária da Fazenda do Rio Grande do Sul Tags Relacionadas: ICMS; IBS Noticias Relacionadas02/07/2025LDO 2026 é aprovada pela Assembleia Legislativa01/07/2025Sefaz-SP fecha junho com transferência de mais de R$ 3,7 bilhões aos municípios paulistas em ICMS25/06/2025TCESP recomenda aprovação das contas de 2024 do Governo do Estado São Paulo24/06/2025Municípios paulistas recebem mais de R$ 826 milhões em recursos de ICMS 17/06/2025Sefaz-SP transfere mais de R$ 494 milhões em ICMS aos municípios paulistas 10/06/2025Junho começa com municípios paulistas recebendo mais de R$ 906 milhões em ICMS10/06/2025Sefaz-SP encerra audiências públicas da LOA 2026 com Vale do Paraíba e Litoral Norte09/06/2025Sefaz-SP realiza audiência pública da LOA 2026 para Baixada Santista05/06/2025Sefaz-SP realiza audiência pública da LOA 2026 na Região Metropolitana de São Paulo04/06/2025Região de Franca recebe audiência pública da LOA 202603/06/2025Municípios paulistas receberam mais de R$ 3,5 bilhões em ICMS em maio03/06/2025Moradores de Sorocaba e região podem participar da audiência pública da LOA 2026 02/06/2025Chegou a vez de Jundiaí e região receberem audiência pública da LOA 202629/05/2025Atenção população de Piracicaba e região: participe da audiência pública da LOA 2026 28/05/2025Moradores de Campinas e região podem participar da audiência pública da LOA 2026 27/05/2025Chegou a vez de São José do Rio Preto e região receberem audiência pública da LOA 2026 27/05/2025Maior repasse de ICMS de maio garante aos municípios paulistas mais de R$ 1,5 bilhão26/05/2025Araçatuba e região recebem audiência pública da LOA 2026 nesta terça-feira (27)23/05/2025Sefaz-SP recebe última parcela do IPVA 2025 para veículos com placa final 0 até segunda-feira (26)22/05/2025Sefaz-SP recebe última parcela do IPVA 2025 para veículos com placa final 9 na sexta-feira (23)02/07/2025LDO 2026 é aprovada pela Assembleia Legislativa01/07/2025Sefaz-SP fecha junho com transferência de mais de R$ 3,7 bilhões aos municípios paulistas em ICMS25/06/2025TCESP recomenda aprovação das contas de 2024 do Governo do Estado São Paulo24/06/2025Municípios paulistas recebem mais de R$ 826 milhões em recursos de ICMS 17/06/2025Sefaz-SP transfere mais de R$ 494 milhões em ICMS aos municípios paulistas 10/06/2025Junho começa com municípios paulistas recebendo mais de R$ 906 milhões em ICMS10/06/2025Sefaz-SP encerra audiências públicas da LOA 2026 com Vale do Paraíba e Litoral Norte09/06/2025Sefaz-SP realiza audiência pública da LOA 2026 para Baixada Santista05/06/2025Sefaz-SP realiza audiência pública da LOA 2026 na Região Metropolitana de São Paulo04/06/2025Região de Franca recebe audiência pública da LOA 202603/06/2025Municípios paulistas receberam mais de R$ 3,5 bilhões em ICMS em maio03/06/2025Moradores de Sorocaba e região podem participar da audiência pública da LOA 2026 02/06/2025Chegou a vez de Jundiaí e região receberem audiência pública da LOA 202629/05/2025Atenção população de Piracicaba e região: participe da audiência pública da LOA 2026 28/05/2025Moradores de Campinas e região podem participar da audiência pública da LOA 2026 27/05/2025Chegou a vez de São José do Rio Preto e região receberem audiência pública da LOA 2026 27/05/2025Maior repasse de ICMS de maio garante aos municípios paulistas mais de R$ 1,5 bilhão26/05/2025Araçatuba e região recebem audiência pública da LOA 2026 nesta terça-feira (27)23/05/2025Sefaz-SP recebe última parcela do IPVA 2025 para veículos com placa final 0 até segunda-feira (26)22/05/2025Sefaz-SP recebe última parcela do IPVA 2025 para veículos com placa final 9 na sexta-feira (23)« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder