Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 16:01:32

Processo Físico: 14-819650/2007

Protocolo GDOC: 1000314-819650/2007

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3082509-0

Advogado: PAULO DE BARROS CARVALHO

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.8. BENEFÍCIO FISCAL OUTRA UF NÃO AUTORIZADO NO CONFAZ

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

16/01/2008 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
01/02/2008 Distribuição da Defesa para julgamento
08/02/2008 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
08/02/2008 Remessa ao Posto Fiscal
30/05/2008 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
18/08/2008 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
01/09/2008 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): RAPHAEL ZULLI NETO
05/09/2008 Aguardando Sustentação Oral
01/10/2008 Sustentação Oral realizada
02/10/2008 Aguardando Pauta
05/12/2008 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
31/01/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
29/04/2009 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
04/05/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
24/06/2009 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
16/07/2009 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO
25/08/2009 Aguardando Pauta
26/08/2009 Incluido na pauta de julgamento de 01/09/2009 - Câmara Superior
04/09/2009 Incluido na pauta de julgamento de 10/09/2009 - Câmara Superior
10/09/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
14/09/2009 Aguardando Pauta
23/09/2009 Incluido na pauta de julgamento de 29/09/2009 - Câmara Superior
29/09/2009 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
03/10/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
05/10/2009 Baixa Definitiva no Contencioso
09/11/2009 Protocolo de Retificação de Julgado - Aguardando Admissibilidade
17/11/2009 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
04/06/2010 Retificação do Contribuinte Não Admitido(a)
08/06/2010 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
03/10/2009	ORDINARIO
03/10/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE IMPOSTO NÃO COBRADO EM OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DE ESTABELECIMENTO SITUADO NO DISTRITO FEDERAL, DECORRENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO AUTORIZADO PELO CONFAZ. As alegações preliminares devem ser todas afastadas. A fase de instrução dos autos foi ultrapassada e não há como produzir prova pericial nesta fase recursal, bem como é impossível rever ou reavaliar as provas dos autos. A penalidade aplicada está correta. A questão sobre a legitimidade ativa e passiva está sendo tratada e discutida na apreciação do mérito deste recurso. MÉRITO Não assiste a razão à recorrente, porquanto há fundamento legal para a glosa do crédito no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar 24, de 1975, no § 3º do artigo 36 da Lei 6.374, de 1989, e no § 2º do artigo 59 do Regulamento do ICMS, de 2000. Não há competência para este E. Tribunal negar vigência a dispositivo de Lei Complementar. Não se trata de cobrança de imposto que caberia a outro Estado, mas de imposto decorrente de operações promovidas neste território paulista, pelo estabelecimento deste Estado da recorrente, que foi indebitamente compensado pelo crédito glosado neste lançamento de ofício. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. Vencido o Voto do Juiz Relator que conhecia e dava provimento ao recurso.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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