Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 16:11:35

Processo Físico: 07-579959/2006

Protocolo GDOC: 76117-579959/2006

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3058530-2

Advogado: FERNANDO DANTAS CASILLO GONÇALVES

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.8. BENEFÍCIO FISCAL OUTRA UF NÃO AUTORIZADO NO CONFAZ

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: BERTIN LTDA

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

27/10/2006 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
15/12/2006 Distribuição da Defesa para julgamento
29/12/2006 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
11/01/2007 Remessa ao Posto Fiscal
06/03/2007 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
29/05/2007 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
29/04/2008 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET
05/08/2008 Devolução do Processo. Aguardando Distribuição.
15/08/2008 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): CELSO BARBOSA JULIAN
03/09/2008 Aguardando Sustentação Oral
01/10/2008 Sustentação Oral não realizada. Recorrente ausente.
21/10/2008 Aguardando Pauta
24/10/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: SAMUEL LUIZ MANZOTTI RIEMMA
24/11/2008 Aguardando Pauta
28/11/2008 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
13/12/2008 Publicação de decisão no Diário Oficial.
02/02/2009 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
05/02/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
15/06/2009 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
16/07/2009 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): EGLE PRANDINI MACIOTTA
17/07/2009 Aguardando Pauta
26/08/2009 Incluido na pauta de julgamento de 01/09/2009 - Câmara Superior
01/09/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
10/09/2009 Aguardando Pauta
23/09/2009 Incluido na pauta de julgamento de 29/09/2009 - Câmara Superior
29/09/2009 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
03/10/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
06/10/2009 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
13/10/2009 Baixa Definitiva no Contencioso
06/11/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
31/05/2010 Recurso Especial do Contribuinte Não Admitido(a)
19/04/2011 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
13/12/2008	ORDINARIO
03/10/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CUJO REMETENTE ESTÁ BENEFICIADO POR INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS UNILATERALMENTE PELO ESTADO DE ORIGEM. CRÉDITO INDEVIDO DO IMPOSTO PELO VALOR DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTAM TAIS OPERAÇÕES. VALOR SUPERIOR AO CORRESPONDENTE À CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA PRATICADA NO ESTADO DE ORIGEM. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. É pacifico o entendimento de que o órgão julgador não se posta subjugado da parte, submisso a seus caprichos ou obrigado a responder a todas as questões postas no recurso quando a decisão esteja instruída com argumentos e fundamentos suficientes para o desate da causa e para firmar, à luz do Direito, o entendimento prevalece.Não conheço da alegação de precariedade da acusação. O processo DRT/1-20749/91 trazido como paradigma tratou de situação fática diversa - multa em operação acobertada por documento inábil. Demais disso, não se pode falar em critério de julgamento quando as decisões contrastadas se ativeram a provas concretas existentes nos respectivos processos.Não conheço do recurso a que se refere à preliminar de decadência. Tal argumento expendido no recurso que ora se examina não foi enfrentado pela decisão recorrida por ausência de prequestionamento. Não houve debate e decisão prévios sobre a alegada ocorrência de decadência. Demais disso, no caso, a Fazenda do Estado estava liberada para constituir o crédito tributário em setembro de 2006, relativamente ao ICMS apropriado após outubro de 2001.Mérito - Recurso conhecido e desprovido. É considerado indevido o crédito fiscal apropriado em montante superior ao que efetivamente foi cobrado pelo Estado do remetente das mercadorias em função de concessão unilateral de incentivo fiscal, ex vi do disposto pelos artigos 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, 1º, 2º, § 2º, e 8º, inciso I, da LC nº 24/1975. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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