Você está em: Início > Serviços > TIT - Tribunal de Impostos e Taxas > Decisões sobre Guerra Fiscal Hidden Decisões sobre Guerra Fiscal Decisões sobre Guerra Fiscal ImagemHome360 TextoHome360 HTMLGOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS 25/02/2016 - 16:32:48 Processo Físico: 10-251401/2005Protocolo GDOC: 13712-251401/2005Auto de Infração e Imposição de Multa: 3034682-4Advogado: LAURINDO LEITE JÚNIOR e OUTROS.Assunto(s): 1.4. CRÉDITO INDEVIDO 1.4.8. BENEFÍCIO FISCAL OUTRA UF NÃO AUTORIZADO NO CONFAZRecurso(s) Atual(is): ESPECIALRecorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUALRecorrido: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA.Andamento: 10/05/2005 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento. 16/05/2005 Distribuição da Defesa para julgamento 27/06/2005 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa 05/07/2005 Remessa ao Posto Fiscal 16/08/2005 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas 24/04/2006 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento 10/05/2006 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): ANDRE ALMEIDA BLANCO 16/08/2006 Devolução do Processo. Aguardando Distribuição. 04/09/2006 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET 22/02/2007 Devolução do Processo. Aguardando Distribuição. 22/02/2007 Aguardando Sustentação Oral 18/04/2007 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): FRANCISCO ANTONIO FEIJÓ 24/04/2007 Aguardando Sustentação Oral 22/05/2007 Sustentação Oral realizada 22/05/2007 Sustentação Oral realizada 05/06/2007 Aguardando Pauta 12/06/2007 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: GIANPAULO CAMILO DRINGOLI 26/06/2007 Aguardando Pauta 05/07/2007 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: CORIOLANO AURÉLIO DE ALMEIDA CAMARGO SANTOS 23/07/2007 Aguardando Pauta 04/12/2007 Julgamento: Ordinário - Cancelado o Auto de Infração. 18/01/2008 Publicação de decisão no Diário Oficial. 01/09/2008 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): ROSE SOBRAL 15/09/2008 Aguardando Sustentação Oral 14/10/2008 Aguardando Pauta 21/10/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA 25/11/2008 Aguardando Pauta 02/12/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: EDUARDO PEREZ SALUSSE 17/02/2009 Aguardando Pauta 03/03/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ 05/03/2009 Aguardando Pauta 19/06/2009 Incluido na pauta de julgamento de 23/06/2009 - Câmaras Reunidas 23/06/2009 Julgamento: Especial Fazenda - Mantido o Auto de Infração. 26/06/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial. 29/06/2009 Baixa Definitiva no Contencioso 20/08/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas 01/06/2010 Baixa Definitiva no Contencioso 26/07/2010 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas 24/08/2010 Retificação do Contribuinte Não Admitido(a) 03/09/2010 Remessa ao Posto Fiscal. OutrosLocal Físico Atual: Posto FiscalINTEGRA DE DECISÕESData da PublicaçãoRecursoArquivo18/01/2008ORDINARIO26/06/2009ESPECIALDecisão de Câmaras ReunidasICMS. CRÉDITO INDEVIDO ATRAVÉS DA ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS RECEBIDAS DE ESTABELECIMENTOS FILIAIS SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL, CUJO IMPOSTO DESTACADO NÃO FOI COBRADO ANTERIORMENTE. CRÉDITO DECORRENTE DE TARE. BENEFÍCIO SEM APROVAÇÃO DO CONFAZ. Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo conhecido e provido. Benefício fiscal concedido à revelia do CONFAZ, em desacordo com o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII e alínea "g" da CF/88 e artigo 1º da Lei Complementar 24/75. Ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria prevista no artigo 8º da LC 24/75, artigo 36, parágrafo 3º da Lei nº 6.374/89 e artigo 59, parágrafo 2º do RICMS/2000. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO NÃO UNÂNIME.Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Contém somente dados a partir de maio de 1998. Os dados acima não valem como certidão. mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder