Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 16:32:48

Processo Físico: 10-251401/2005

Protocolo GDOC: 13712-251401/2005

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3034682-4

Advogado: LAURINDO LEITE JÚNIOR e OUTROS.

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.8. BENEFÍCIO FISCAL OUTRA UF NÃO AUTORIZADO NO CONFAZ

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrido: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA.

Andamento:

10/05/2005 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
16/05/2005 Distribuição da Defesa para julgamento
27/06/2005 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
05/07/2005 Remessa ao Posto Fiscal
16/08/2005 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
24/04/2006 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
10/05/2006 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): ANDRE ALMEIDA BLANCO
16/08/2006 Devolução do Processo. Aguardando Distribuição.
04/09/2006 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET
22/02/2007 Devolução do Processo. Aguardando Distribuição.
22/02/2007 Aguardando Sustentação Oral
18/04/2007 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): FRANCISCO ANTONIO FEIJÓ
24/04/2007 Aguardando Sustentação Oral
22/05/2007 Sustentação Oral realizada
22/05/2007 Sustentação Oral realizada
05/06/2007 Aguardando Pauta
12/06/2007 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
26/06/2007 Aguardando Pauta
05/07/2007 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: CORIOLANO AURÉLIO DE ALMEIDA CAMARGO SANTOS
23/07/2007 Aguardando Pauta
04/12/2007 Julgamento: Ordinário - Cancelado o Auto de Infração.
18/01/2008 Publicação de decisão no Diário Oficial.
01/09/2008 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): ROSE SOBRAL
15/09/2008 Aguardando Sustentação Oral
14/10/2008 Aguardando Pauta
21/10/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA
25/11/2008 Aguardando Pauta
02/12/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: EDUARDO PEREZ SALUSSE
17/02/2009 Aguardando Pauta
03/03/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
05/03/2009 Aguardando Pauta
19/06/2009 Incluido na pauta de julgamento de 23/06/2009 - Câmaras Reunidas
23/06/2009 Julgamento: Especial Fazenda - Mantido o Auto de Infração.
26/06/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
29/06/2009 Baixa Definitiva no Contencioso
20/08/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
01/06/2010 Baixa Definitiva no Contencioso
26/07/2010 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
24/08/2010 Retificação do Contribuinte Não Admitido(a)
03/09/2010 Remessa ao Posto Fiscal. Outros

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
18/01/2008	ORDINARIO
26/06/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO ATRAVÉS DA ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS RECEBIDAS DE ESTABELECIMENTOS FILIAIS SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL, CUJO IMPOSTO DESTACADO NÃO FOI COBRADO ANTERIORMENTE. CRÉDITO DECORRENTE DE TARE. BENEFÍCIO SEM APROVAÇÃO DO CONFAZ. Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo conhecido e provido. Benefício fiscal concedido à revelia do CONFAZ, em desacordo com o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII e alínea "g" da CF/88 e artigo 1º da Lei Complementar 24/75. Ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria prevista no artigo 8º da LC 24/75, artigo 36, parágrafo 3º da Lei nº 6.374/89 e artigo 59, parágrafo 2º do RICMS/2000. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO NÃO UNÂNIME.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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