Decisões sobre Prazo Decadencial

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 17:08:08

Processo Físico: 14-281701/2009

Protocolo GDOC: 1000314-281701/2009

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3113451-8

Advogado: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e OUTROS.

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.1. DOCUMENTO INIDÔNEO
1.5. FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO
1.5.4. RECEB.\REMESSA\TRANS. SEM DOCTO\DOCTO INIDÔNEO

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrido: LOJAS AMERICANAS S/A

Andamento:

26/08/2009 Protocolo da Defesa - Aguardando distribuição.
30/09/2009 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
07/01/2010 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
14/01/2010 Distribuição da Defesa para julgamento
19/01/2010 Defesa Admitido(a)
19/01/2010 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
23/02/2010 Protocolo de Recurso Ordinário - Aguardando Admissibilidade
04/03/2010 Remessa ao Posto Fiscal
09/03/2010 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
23/04/2010 Recurso Ordinário Admitido(a)
09/08/2010 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
10/08/2010 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
11/08/2010 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): SERGIO RICARDO DE ALMEIDA
16/08/2010 Aguardando Pauta
19/08/2010 Incluido na pauta de julgamento de 25/08/2010 - 14 Câmara Julgadora
25/08/2010 Julgamento: Ordinário - Reduzido o Auto de Infração.
07/09/2010 Publicação de decisão no Diário Oficial.
28/09/2010 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
28/09/2010 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
11/01/2011 Recurso Especial Admitido(a)
11/01/2011 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
21/01/2011 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): EGLE PRANDINI MACIOTTA
28/01/2011 Aguardando Pauta
02/02/2011 Incluido na pauta de julgamento de 08/02/2011 - Câmara Superior
08/02/2011 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: PAULO GONÇALVES DA COSTA JUNIOR
10/03/2011 Aguardando Pauta
16/03/2011 Incluido na pauta de julgamento de 22/03/2011 - Câmara Superior
22/03/2011 Julgamento: Especial Fazenda - Mantido o Auto de Infração.
02/04/2011 Publicação de decisão no Diário Oficial.
01/06/2011 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
07/09/2010	ORDINARIO
02/04/2011	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. ITEM I.1 - CRÉDITO INDEVIDO DO IMPOSTO DESTACADO EM DOCUMENTOS QUE NÃO ATENDEM ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ITEM 3 DO § 1° DO ARTIGO 59 DO RICMS/00. ITEM II.2 - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS INÁBEIS. TAIS DOCUMENTOS SÃO OS MESMOS UTILIZADOS PARA A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. - Infração do item II.2 absorvida pela infração do item I.1. - O Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente incumbido de definir em concreto o sentido e alcance das leis federais, encarregado de "dizer", em última instância, qual a norma nacional aplicável, já sedimentou a compreensão de que, em casos tais - Auto de Infração lavrado para glosa de creditamentos indevidos de ICMS - se aplica o artigo 173, inciso I, do mesmo Código Tributário Nacional, tendo em vista que, consoante tem reiteradamente proclamado aquele Sodalício, o aludido artigo 150, parágrafo 4°, somente incide nas hipóteses em que se trata de homologar algum pagamento feito pelo sujeito passivo para solver a obrigação tributária. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO NÃO UNÂNIME.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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