Decisões sobre Prazo Decadencial

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 17:21:22

Processo Físico: 1B-881608/2008

Protocolo GDOC: 1000232-881608/2008

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3105772-0

Advogado: MARCEL ALCADES THEODORO e OUTROS.

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.20. OUTROS
1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.4. ENERGIA ELÉTRICA
1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.5. ATIVO
1.9. OBRIG.ACESSÓRIA (MULTA)
1.9.1. FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS (GIA, DECA, NF, ETC.)

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

21/01/2009 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
22/01/2009 Distribuição da Defesa para julgamento
06/02/2009 Remessa ao Posto Fiscal para Diligência
17/07/2009 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
17/07/2009 Retorno da Diligência
22/07/2009 Distribuição da Defesa para julgamento
04/08/2009 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
05/08/2009 Remessa ao Posto Fiscal
02/10/2009 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
19/11/2009 Protocolo de Recurso Ordinário - Aguardando Admissibilidade
26/11/2009 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
26/11/2009 Recurso Ordinário Admitido(a)
22/02/2010 Retorno do processo à Representação Fiscal Regional
12/04/2010 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): NILTON LUIZ BARTOLI
02/06/2010 Aguardando Pauta
04/06/2010 Incluido na pauta de julgamento de 11/06/2010 - 9 Câmara Julgadora
11/06/2010 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: MARCELO ALVES
30/06/2010 Aguardando Pauta
01/07/2010 Incluido na pauta de julgamento de 07/07/2010 - 9 Câmara Julgadora
07/07/2010 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
24/07/2010 Publicação de decisão no Diário Oficial.
31/08/2010 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
20/09/2010 Recurso Especial Admitido(a)
26/10/2010 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
27/10/2010 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
07/12/2010 Aguardando Pauta
08/12/2010 Incluido na pauta de julgamento de 14/12/2010 - Câmara Superior
14/12/2010 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: PAULO GONÇALVES DA COSTA JUNIOR
02/03/2011 Aguardando Pauta
16/03/2011 Incluido na pauta de julgamento de 22/03/2011 - Câmara Superior
22/03/2011 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
02/04/2011 Publicação de decisão no Diário Oficial.
05/04/2011 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
24/07/2010	ORDINARIO
02/04/2011	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO DO ICMS - DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente incumbido de definir em concreto o sentido e alcance das leis federais, encarregado de "dizer", em última instância, qual a norma nacional aplicável, já sedimentou a compreensão de que, em casos tais - Auto de Infração lavrado para glosa de creditamentos indevidos de ICMS - se aplica o artigo 173, inciso I, do mesmo Código Tributário Nacional, tendo em vista que, consoante tem reiteradamente proclamado aquele Sodalício, o aludido artigo 150, parágrafo 4°, somente incide nas hipóteses em que se trata de homologar algum pagamento feito pelo sujeito passivo para solver a obrigação tributária. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. Vencido o voto do juiz relator pelo provimento do recurso.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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