Decisões sobre Prazo Decadencial

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 17:05:06

Processo Físico: 14-247024/2008

Protocolo GDOC: 1000314-247024/2008

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3090228-9

Advogado: RENATA CORREIA CUBAS

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.4. ENERGIA ELÉTRICA

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

22/07/2008 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
08/10/2008 Distribuição da Defesa para julgamento
09/10/2008 Remessa ao Posto Fiscal para Diligência
27/11/2008 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
27/11/2008 Retorno da Diligência
30/12/2008 Distribuição da Defesa para julgamento
09/01/2009 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
12/01/2009 Remessa ao Posto Fiscal
25/06/2009 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
21/08/2009 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
25/08/2009 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): NILTON LUIZ BARTOLI
17/09/2009 Aguardando Pauta
24/09/2009 Incluido na pauta de julgamento de 30/09/2009 - 9 Câmara Julgadora
07/10/2009 Aguardando Pauta
08/10/2009 Incluido na pauta de julgamento de 14/10/2009 - 9 Câmara Julgadora
14/10/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: MARCELO ALVES
16/10/2009 Aguardando Pauta
16/10/2009 Incluido na pauta de julgamento de 23/10/2009 - 9 Câmara Julgadora
17/06/2010 Devolução do Processo. Aguardando Distribuição.
17/06/2010 Aguardando Pauta
17/06/2010 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): NILTON LUIZ BARTOLI
17/06/2010 Aguardando Pauta
17/06/2010 Incluido na pauta de julgamento de 23/06/2010 - 9 Câmara Julgadora
23/06/2010 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: MARCELO ALVES
03/09/2010 Aguardando Pauta
03/09/2010 Incluido na pauta de julgamento de 10/09/2010 - 9 Câmara Julgadora
10/09/2010 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
18/09/2010 Publicação de decisão no Diário Oficial.
25/10/2010 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
09/11/2010 Recurso Especial Admitido(a)
24/11/2010 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
01/12/2010 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): EDUARDO PEREZ SALUSSE
02/12/2010 Aguardando Pauta
03/12/2010 Incluido na pauta de julgamento de 09/12/2010 - Câmara Superior
09/12/2010 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: PAULO GONÇALVES DA COSTA JUNIOR
10/03/2011 Aguardando Pauta
16/03/2011 Incluido na pauta de julgamento de 22/03/2011 - Câmara Superior
22/03/2011 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
02/04/2011 Publicação de decisão no Diário Oficial.
05/04/2011 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
18/09/2010	ORDINARIO
02/04/2011	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente incumbido de definir em concreto o sentido e alcance das leis federais, encarregado de "dizer", em última instância, qual a norma nacional aplicável, já sedimentou a compreensão de que, em casos tais - Auto de Infração lavrado para glosa de creditamentos indevidos de ICMS - se aplica o artigo 173, inciso I, do mesmo Código Tributário Nacional, tendo em vista que, consoante tem reiteradamente proclamado aquele Sodalício, o aludido artigo 150, parágrafo 4°, somente incide nas hipóteses em que se trata de homologar algum pagamento feito pelo sujeito passivo para solver a obrigação tributária. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. Vencido o voto do juiz relator pelo provimento do recurso.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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