Decisões sobre Prazo Decadencial

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 17:28:09

Processo Físico: 14-247017/2008

Protocolo GDOC: 1000314-247017/2008

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3090227-7

Advogado: RENATA CORREIA CUBAS

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.4. ENERGIA ELÉTRICA
1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.5. ATIVO

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

22/07/2008 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
21/08/2008 Distribuição da Defesa para julgamento
21/08/2008 Remessa ao Posto Fiscal para Diligência
07/10/2008 Retorno da Diligência
07/10/2008 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
08/10/2008 Distribuição da Defesa para julgamento
10/10/2008 Julgamento da Defesa: Reduzido o Auto de Infração e Imposição de Multa
10/10/2008 Remessa ao Posto Fiscal
02/04/2009 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
14/04/2009 Remessa ao Posto Fiscal. A pedido do Posto Fiscal
05/05/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
24/06/2009 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
25/08/2009 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): NILTON LUIZ BARTOLI
17/09/2009 Aguardando Pauta
24/09/2009 Incluido na pauta de julgamento de 30/09/2009 - 9 Câmara Julgadora
07/10/2009 Aguardando Pauta
08/10/2009 Incluido na pauta de julgamento de 14/10/2009 - 9 Câmara Julgadora
14/10/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: MARCELO ALVES
16/10/2009 Aguardando Pauta
16/10/2009 Incluido na pauta de julgamento de 23/10/2009 - 9 Câmara Julgadora
17/06/2010 Devolução do Processo. Aguardando Distribuição.
17/06/2010 Aguardando Pauta
17/06/2010 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): NILTON LUIZ BARTOLI
17/06/2010 Aguardando Pauta
17/06/2010 Incluido na pauta de julgamento de 23/06/2010 - 9 Câmara Julgadora
23/06/2010 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: MARCELO ALVES
03/09/2010 Aguardando Pauta
03/09/2010 Incluido na pauta de julgamento de 10/09/2010 - 9 Câmara Julgadora
10/09/2010 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
18/09/2010 Publicação de decisão no Diário Oficial.
26/10/2010 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
19/11/2010 Recurso Especial Admitido(a)
29/11/2010 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
06/12/2010 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
18/01/2011 Aguardando Pauta
21/01/2011 Incluido na pauta de julgamento de 27/01/2011 - Câmara Superior
27/01/2011 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
15/02/2011 Aguardando Pauta
16/03/2011 Incluido na pauta de julgamento de 22/03/2011 - Câmara Superior
22/03/2011 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
02/04/2011 Publicação de decisão no Diário Oficial.
05/04/2011 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
18/09/2010	ORDINARIO
02/04/2011	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DECORRENTE DE ATIVO IMOBILIZADO ACIMA DO PERMITIDO, DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. Tratando-se de crédito indevido do ICMS, aplica-se o inciso I do artigo 173 do CTN, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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