Decisões sobre Prazo Decadencial

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 16:56:04

Processo Físico: 02-862009/2007

Protocolo GDOC: 1000108-862009/2007

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3085173-7

Advogado: RENATA CORREIA CUBAS

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.4. ENERGIA ELÉTRICA
1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.5. ATIVO

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Andamento:

05/03/2008 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
14/03/2008 Distribuição da Defesa para julgamento
09/04/2008 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
11/04/2008 Remessa ao Posto Fiscal
06/11/2008 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
06/03/2009 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
26/08/2009 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): ELCIO FIORI HENRIQUES
28/08/2009 Aguardando Pauta
15/10/2009 Incluido na pauta de julgamento de 21/10/2009 - 16 Câmara Julgadora
21/10/2009 Julgamento: Ordinário - Convertido em diligência.
17/11/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
28/11/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
08/12/2009 Aguardando Pauta
10/12/2009 Incluido na pauta de julgamento de 16/12/2009 - 16 Câmara Julgadora
16/12/2009 Julgamento: Ordinário - Convertido em diligência.
23/01/2010 Publicação de decisão no Diário Oficial.
26/01/2010 Remessa ao Posto Fiscal. Diligência
23/03/2010 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
20/04/2010 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
06/05/2010 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): ANA MARIA SANCHES PEREIRA
21/05/2010 Aguardando Pauta
04/06/2010 Incluido na pauta de julgamento de 11/06/2010 - 13 Câmara Julgadora
11/06/2010 Julgamento: Ordinário - Reduzido o Auto de Infração.
09/07/2010 Publicação de decisão no Diário Oficial.
03/08/2010 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
04/08/2010 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
13/12/2010 Recurso Especial Admitido(a)
13/12/2010 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
20/12/2010 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
27/01/2011 Aguardando Pauta
28/01/2011 Incluido na pauta de julgamento de 03/02/2011 - Câmara Superior
03/02/2011 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: EDUARDO PEREZ SALUSSE
15/03/2011 Aguardando Pauta
16/03/2011 Incluido na pauta de julgamento de 22/03/2011 - Câmara Superior
22/03/2011 Julgamento: Especial Fazenda - Mantido o Auto de Infração.
02/04/2011 Publicação de decisão no Diário Oficial.
05/04/2011 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
09/07/2010	ORDINARIO
02/04/2011	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DECORRENTE DE ATIVO IMOBILIZADO ACIMA DO PERMITIDO, DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. Tratando-se de crédito indevido do ICMS, aplica-se o inciso I do artigo 173 do CTN, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISÃO NÃO UNÂNIME.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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