Processo Físico: 07-154502/2008

Protocolo GDOC: 76117-154502/2008

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3088300-3

Advogado: FERNANDO DANTAS CASILLO GONÇALVES

Assunto(s):  

Recurso(s) Atual(is):  

Recorrente: BRACOL HOLDING LTDA.

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:  

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE IMPOSTO NÃO COBRADO EM OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DE ESTABELECIMENTO SITUADO EM GOIÁS, DECORRENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO AUTORIZADO PELO CONFAZ. Preliminares devem ser todas afastadas, por serem descabidas. A Recorrente foi notificada do início da ação fiscal regularmente e para apresentar os documentos e livros fiscais de seu estabelecimento goiano, mas preferiu apenas declarar que escriturou e apurou o imposto, conforme o Regulamento daquele Estado. Não houve qualquer cerceamento a seu direito à ampla defesa e ao contraditório. A Recorrente aproveitou-se dos créditos relativos a imposto não cobrado nas operações anteriores, não se pode falar em erro na eleição do sujeito passivo. O pedido para a apropriação do crédito acumulado não caracteriza denuncia espontânea. O Estado de São Paulo é parte legítima para glosar os créditos oriundos de benefícios irregulares. Não há necessidade de notificação de estorno dos créditos antes da lavratura da autuação. MÉRITO: Não assiste a razão à recorrente, porquanto há fundamento legal para a glosa do crédito no inciso I do artigo 8º da LC 24, de 1975, no § 3º do artigo 36 da Lei 6.374, de 1989, e no § 2º do artigo 59 do RICMS/2000. Não há competência para este E. Tribunal negar vigência a dispositivo de Lei Complementar. Não se trata de cobrança de imposto que caberia a outro Estado, mas de imposto decorrente de operações promovidas neste território paulista, pelo estabelecimento deste Estado da recorrente, que foi indebitamente compensado pelo crédito glosado neste lançamento de ofício. Eventual existência de saldo credor na escrituração da Recorrente não afasta a prática da infração cometida. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. Vencido o Voto do Juiz Relator que conhecia do recurso e dava-lhe provimento.