Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 16:46:14

Processo Físico: 05-545416/2005

Protocolo GDOC: 1000438-545416/2005

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3040478-2

Advogado: OSWALDO PASSARELLI e OUTROS.

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.20. OUTROS

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LT

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

05/10/2005 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
13/10/2005 Distribuição da Defesa para julgamento
10/01/2006 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
20/01/2006 Remessa ao Posto Fiscal
22/02/2006 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
14/07/2006 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
07/11/2006 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): ANTONIA EMILIA PIRES SACARRAO
11/12/2006 Aguardando Pauta
11/01/2007 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
22/02/2007 Publicação de decisão no Diário Oficial.
23/11/2007 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
31/03/2008 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): CACILDA PEIXOTO
26/05/2008 Aguardando Pauta
29/05/2008 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: ANDRE ALMEIDA BLANCO
06/08/2008 Aguardando Pauta
19/08/2008 Aguardando Pauta
14/04/2009 Aguardando Pauta
24/04/2009 Incluido na pauta de julgamento de 28/04/2009 - Câmaras Reunidas
07/05/2009 Aguardando Pauta
08/05/2009 Incluido na pauta de julgamento de 12/05/2009 - Câmaras Reunidas
15/05/2009 Aguardando Pauta
19/06/2009 Incluido na pauta de julgamento de 23/06/2009 - Câmaras Reunidas
23/06/2009 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
26/06/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
26/06/2009 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
22/02/2007	ORDINARIO
26/06/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Crédito indevido de ICMS, no período de 12/2002 a 6/2004, correspondente à diferença entre o imposto destacado em notas fiscais de transferência de mercadorias remetidas pela filial com sede no Estado de Goiás e o efetivamente pago pelo citado remetente e apurado nos termos do artigo 1º da Resolução SF 54/93, tendo em vista que referido crédito decorreu de incentivo fiscal concedido pelo Estado de Goiás, sem aprovação do CONFAZ, portanto, em desacordo com o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e artigo 1º, parágrafo único, inciso IV e parágrafo 2º da Lei Complementar 24/75, configurando a hipótese plasmada nos incisos I e II do artigo 8º da LC 24/75. Divergência demonstrada. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO, porquanto há fundamento legal para a glosa do crédito, segundo o artigo 8º, da LC 24/75, artigo 36, parágrafo 3º da Lei nº 6.374/89 e artigos 59, parágrafo 2º e 61 do RICMS/2000. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME.

Inteiro Teor do Acórdão:

Processo	Arquivo
05-545416/2005

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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