Você está em: Início > Serviços > TIT - Tribunal de Impostos e Taxas > Decisões sobre Prazo Decadencial Hidden Decisões sobre Prazo Decadencial Decisões sobre Prazo Decadencial ImagemHome360 TextoHome360 HTMLGOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS 25/02/2016 - 17:21:22 Processo Físico: 1B-881608/2008Protocolo GDOC: 1000232-881608/2008Auto de Infração e Imposição de Multa: 3105772-0Advogado: MARCEL ALCADES THEODORO e OUTROS.Assunto(s): 1.4. CRÉDITO INDEVIDO 1.4.20. OUTROS 1.4. CRÉDITO INDEVIDO 1.4.4. ENERGIA ELÉTRICA 1.4. CRÉDITO INDEVIDO 1.4.5. ATIVO 1.9. OBRIG.ACESSÓRIA (MULTA) 1.9.1. FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS (GIA, DECA, NF, ETC.)Recurso(s) Atual(is): ESPECIALRecorrente: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃORecorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAndamento: 21/01/2009 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento. 22/01/2009 Distribuição da Defesa para julgamento 06/02/2009 Remessa ao Posto Fiscal para Diligência 17/07/2009 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento 17/07/2009 Retorno da Diligência 22/07/2009 Distribuição da Defesa para julgamento 04/08/2009 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa 05/08/2009 Remessa ao Posto Fiscal 02/10/2009 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento 19/11/2009 Protocolo de Recurso Ordinário - Aguardando Admissibilidade 26/11/2009 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas 26/11/2009 Recurso Ordinário Admitido(a) 22/02/2010 Retorno do processo à Representação Fiscal Regional 12/04/2010 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): NILTON LUIZ BARTOLI 02/06/2010 Aguardando Pauta 04/06/2010 Incluido na pauta de julgamento de 11/06/2010 - 9 Câmara Julgadora 11/06/2010 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: MARCELO ALVES 30/06/2010 Aguardando Pauta 01/07/2010 Incluido na pauta de julgamento de 07/07/2010 - 9 Câmara Julgadora 07/07/2010 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração. 24/07/2010 Publicação de decisão no Diário Oficial. 31/08/2010 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade 20/09/2010 Recurso Especial Admitido(a) 26/10/2010 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento 27/10/2010 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR 07/12/2010 Aguardando Pauta 08/12/2010 Incluido na pauta de julgamento de 14/12/2010 - Câmara Superior 14/12/2010 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: PAULO GONÇALVES DA COSTA JUNIOR 02/03/2011 Aguardando Pauta 16/03/2011 Incluido na pauta de julgamento de 22/03/2011 - Câmara Superior 22/03/2011 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração. 02/04/2011 Publicação de decisão no Diário Oficial. 05/04/2011 Baixa Definitiva no ContenciosoLocal Físico Atual: Posto FiscalINTEGRA DE DECISÕESData da PublicaçãoRecursoArquivo24/07/2010ORDINARIO02/04/2011ESPECIALDecisão de Câmaras ReunidasICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO DO ICMS - DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente incumbido de definir em concreto o sentido e alcance das leis federais, encarregado de "dizer", em última instância, qual a norma nacional aplicável, já sedimentou a compreensão de que, em casos tais - Auto de Infração lavrado para glosa de creditamentos indevidos de ICMS - se aplica o artigo 173, inciso I, do mesmo Código Tributário Nacional, tendo em vista que, consoante tem reiteradamente proclamado aquele Sodalício, o aludido artigo 150, parágrafo 4°, somente incide nas hipóteses em que se trata de homologar algum pagamento feito pelo sujeito passivo para solver a obrigação tributária. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. Vencido o voto do juiz relator pelo provimento do recurso. Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Contém somente dados a partir de maio de 1998. Os dados acima não valem como certidão. mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder