Decisões Operação “cartão vermelho”

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

26/02/2016 - 10:02:21

Processo Físico: 1C-491838/2011

Protocolo GDOC: 1000181-491838/2011

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3149294-0

Advogado: FERNANDO JOSE DE SOUZA MARANGONI e OUTROS.

Assunto(s):

1.7. LEVANTAMENTO FISCAL
1.7.3. OPERADORA DE CARTÃO

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: JECA JONES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

15/06/2011 Protocolo da Defesa - Aguardando distribuição.
15/07/2011 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
29/07/2011 Distribuição da Defesa para julgamento
15/08/2011 Defesa Admitido(a)
15/08/2011 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
24/08/2011 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 79

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, 105, §1º, 112, §1º, do Decreto nº. 54.486/2009, o contribuinte poderá apresentar o recurso cabível.

12/09/2011 Protocolo de Recurso Ordinário - Aguardando Admissibilidade
27/09/2011 Remessa ao Posto Fiscal
06/10/2011 Retorno do processo à Delegacia Tributária de Julgamento
13/10/2011 Recurso Ordinário Admitido(a)
14/10/2011 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 114

Teor da Intimação: Defiro o processamento do recurso ordinário interposto. Vista à Fazenda Pública para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.

05/12/2011 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
12/01/2012 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): INACIO KAZUO YOKOYAMA
31/01/2012 Aguardando Pauta
03/02/2012 Incluido na pauta de julgamento de 10/02/2012 - 15 Câmara Julgadora
10/02/2012 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: RODRIGO DALLA PRIA
29/03/2012 Aguardando Pauta
29/03/2012 Incluido na pauta de julgamento de 04/04/2012 - 15 Câmara Julgadora
04/04/2012 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
09/04/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 228

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pelo órgão de julgamento competente. No prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com os artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009, o contribuinte poderá apresentar o recurso cabível.

09/05/2012 Protocolo do Recurso Especial - Aguardando Admissibilidade
01/06/2012 Recurso Especial Admitido(a)
11/06/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 269

Teor da Intimação: Defiro o processamento do Recurso Especial do contribuinte. Fica a Fazenda Pública intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 60 (sessenta) dias. O prazo indicado tem sua contagem regrada pelas disposições dos artigos 70 e 73, § 4°, do Decreto nº. 54.486/2009.

22/06/2012 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
03/07/2012 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
10/07/2012 Aguardando Pauta
13/07/2012 Incluido na pauta de julgamento de 19/07/2012 - Câmara Superior
19/07/2012 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: CELSO ALVES FEITOSA
09/08/2012 Aguardando Pauta
12/09/2012 Incluido na pauta de julgamento de 18/09/2012 - Câmara Superior
18/09/2012 Julgamento: Especial Contribuinte - Mantido o Auto de Infração.
26/09/2012 Publicação no Diário Eletrônico - Edição nº 345

Teor da Intimação: Ficam as partes intimadas de que foi proferida decisão pela Câmara Superior

26/09/2012 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
24/08/2011	DEFESA
13/10/2011	ORDINARIO
11/06/2012	DESPACHO
26/09/2012	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

A ementa do processo só estará disponível após a publicação da decisão no Diário Oficial.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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