Você está em: Início > Serviços > Simples Nacional > Contribuintes que ultrapassaram o limite da Receita Bruta (MEI) Hidden Contribuintes que ultrapassaram o limite da Receita Bruta (MEI) Contribuintes que ultrapassaram o limite da Receita Bruta (MEI) Conteúdo da Notícia principalContribuintes que ultrapassaram o limite da Receita Bruta permitida para permanecer enquadrada no Regime ou usufruir as facilidades concedidas para Microempreendedores Individuais (MEIs); 1 - Microempreendedores Individuais (MEIs) que apresentaram faturamento de até R$ 400 mil no ano corrente poderão realizar os procedimentos para a sua autorregularização (1), iniciando pela apresentação das informações no PGDAS e pela exclusão voluntária da condição de MEI.2 - MEIs que faturaram acima de R$ 400 mil no ano corrente deverão encaminhar sua contestação pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sipet/).3 - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas no Regime do SN, que superaram o limite de faturamento estabelecido para a permanência no regime, deverão encaminhar sua contestação pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sipet/). Imagem Destaque 1 Conteúdo da imagem destaque 1 Imagem Destaque 2 Conteúdo da imagem destaque 2 Conteúdo Adicional mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder