Dispõe sobre as condições do processamento das informações e dos repasses dos créditos do programa da Nota Fiscal Paulista - NFP baseadas no Decreto 60.435 de 13-05-2014 e na Resolução SF 41 de 13-06-2014.

a) SEFAZ, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

b) Sistema de Consignações, o Sistema de Consignações em Folha de Pagamento instituído pelo Decreto estadual n. 60.435/2014​ e pela Resolução SF-41/2014;

c) Banco, a Instituição Bancária responsável pela transferência dos créditos da Nota Fiscal Paulista aos Participantes que detenham conta em su​a instituição e que tenha ou não interesse em credenciar-se no Sistema de Consignações;

d) Programa da Nota Fiscal Paulista, o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo nos termos da Lei 12.685​, de 28-08-2007;

e) Termo de Compromisso, o documento cujo modelo consta Anexo a esta Resolução;

f) Agente Financeiro, o Banco do Brasil S.A.;

g) CIP, a Câmara Interbancária de Pagamentos;​

h) Participantes, os consumidores que tenham aderido ao Programa da Nota Fiscal Paulista;

i) Partes, a SEFAZ, o Banco, o Agente Financeiro e a CIP.

I. ​realizar, sem qualquer ônus direto ou indireto para o Estado, os serviços de transferência e depósito dos créditos do Programa da Nota Fiscal Paulista para seus clientes de acordo com as informações fornecidas pela SEFAZ, por intermédio da CIP;

II. ​adequar seus sistemas e abrir a conta corrente em nome da SEFAZ até 15-11-2014, sem qualquer ônus direto ou indireto ao Estado, no que for necessário, inclusive em relação aos sistemas da CIP, para viabilizar as transferências e depósitos referentes aos créditos do Programa da Nota Fiscal Paulista, atendendo integralmente ao disposto no Anexo Operacional do Termo de Compromisso anexo a esta Resolução;

III. ​​​disponibilizar na conta corrente da SEFAZ os valores cujos depósitos não tenham sido efetuados, sem qualquer ônus, direto ou indireto, ao Estado e aos Participantes do Programa da Nota Fiscal Paulista;

IV. ​atender e apresentar, sempre que requisitado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as solicitações de informações e/ou esclarecimentos, feitas pela SEFAZ, sobre os fatos ocorridos nos últimos 30 dias, e no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre os fatos ocorridos nos últimos 5 (cinco) anos relacionados ao cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução;

V. ​promover a abertura e manutenção de conta corrente de titularidade da SEFAZ para recebimento e retorno dos valores referentes aos créditos do Programa da Nota Fiscal Paulista, sem qualquer ônus direto ou indireto ao Estado, sendo vedada qualquer movimentação em referidas contas em desconformidade com as obrigações previstas nesta Resolução;

VI. ​​observar integralmente os prazos estabelecidos no Termo de Compromisso e no Anexo Operacional.

​I. depósito dos créditos da Nota Fiscal Paulista na conta corrente ou poupança de seus clientes, de acordo com informações da SEFAZ a serem fornecidas por intermédio da CIP e nos prazos estabelecidos no Anexo Operacional ao Termo de Compromisso;

​II. ​prestação de informações e/ou esclarecimentos, em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 2º desta Resolução;

III. manter na conta corrente da SEFAZ os valores cujos depósitos não tenham sido efetuados nas contas correntes ou poupança dos Participantes;

IV. ​informar à SEFAZ a motivação pelo insucesso do crédito previsto no inciso anterior, conforme disposto no Anexo Operacional;

V. ​​adequação de seus sistemas tecnológicos ao sistema da CIP, até 30-11-2014, ou na hipótese prevista no §4, do artigo 2º, desta Resolução, em até 90 (noventa) dias da celebração do Termo de Compromisso, para possibilitar o recebimento das informações e realização das transferências e depósitos relacionados ao Programa da Nota Fiscal Paulista. (Redação dada pelo artigo 3º da Resolução SF 82​, de 18-11-2014) 

ORIGINAL: V - adequação de seus sistemas tecnológicos ao sistema da CIP, até 15-11-2014, para possibilitar o recebimento das informações e realização das transferências e depósitos relacionados ao Programa da Nota Fiscal Paulista;

VI. ​​​atendimento das solicitações desta SEFAZ, no prazo definido entre as Partes em função da sua complexidade, especialmente no que diz respeito às modificações que envolverem seus sistemas tecnológicos para viabilizar as transações referentes ao Programa da Nota Fiscal Paulista;​​​​​

VII. ​manutenção das obrigações assumidas por meio do Termo de Compromisso, conforme estabelecido nesta Resolução, na hipótese de descredenciamento, voluntário ou não, do Sistema de Consignações.

I. na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas no inciso I do artigo 3º desta Resolução será aplicado sobre o valor do(s) depósito(s) não efetuado(s);

a) atualização monetária com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, da data em que deveria ter ocorrido o repasse até o dia do depósito efetivo;

b) multa de 0,32% por cada dia de atraso.

II. ​multa de R$ 1.500,00, na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas nos incisos II e IV do artigo 3º desta Resolução, com acréscimo de R$ 1.500,00 a cada solicitação anterior não atendida referente ao mesmo evento;

III. ​multa de R$ 15.000,00 pelo não atendimento da obrigação do inciso III do artigo 3º desta Resolução;

IV. ​multa de R$ 15.000,00 a R$ 150.000,00, ou suspensão temporária do código no sistema de consignação, até a data da resolução do problema, a critério da SEFAZ, pelo não atendimento de determinação, por meio de ofício, de implantação ou regularização de sistemas, referentes ao inciso VI e ao prazo do inciso V, ambos do artigo 3º desta Resolução;

V. multa de R$50.000,00, na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas no inciso VII do artigo 3º desta Resolução.