Você está em: Início > Serviços > Folha de Pagamento > Portaria CAF/G nº 28, de 30 de junho de 2014 Pesquisa de Opinião Hidden Portaria CAF/G nº 28, de 30 de junho de 2014 Portaria CAF/G nº 28, de 30 de junho de 2014 ImagemHome360 TextoHome360 HTMLDOE: 02/07/2014O Coordenador da Administração Financeira, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 10 da Resolução SF nº 41, de 13 de junho de 2014, expede a seguinte portaria:Artigo 1º - O Artigo 5º da Portaria CAF/G 26, de 13 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:"Artigo 5º - O processamento mensal das consignações em folha de pagamento observará os prazos fixados no cronograma estabelecido pelos órgãos consignantes, que será divulgado às entidades consignatárias por meio do portal.§ 1º - A não observância dos prazos pelas entidades consignatárias acarretará na inclusão da consignação na folha de pagamento do mês subsequente.§ 2º - Fica autorizada a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP) a realizar o intercâmbio de arquivos contendo, entre outras informações, o cadastro e a margem consignável dos consignados e o resultado do processamento dos descontos das consignações em folha de pagamento, com Serviço de Controle de Consignações - SCC.§ 3º - A SPPREV e PM deverão transmitir os arquivos com as consignações de suas folhas de pagamentos e a margem consignável dos consignados, ao Serviço de Controle de Consignações - SCC.”.(NR)Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. mais serviços