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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Inscrição de Estabelecimento de Outra UF (Sujeito Passivo por Substituição e venda a consumidor final não contribuinte)

Informações

Local

​Enviar documentação por meio postal, quando for o caso, à Delegacia Regional Tributária que lhe corresponda, conforme tabelas divulgadas pela Secretaria da Fazenda, constantes do Comunicado CAT a seguir:

Comunicado CAT nº 1/2017 de 04/01/2017  (DOE 05//01/2017)​

No envelope deverá constar o assunto: "Pedido de Inscrição de Estabelecimento de Outra UF"

Taxa

​Não há taxa.

Documentos

1) Para Substitutos Tributários que efetuem retenção do imposto em favor deste Estado:   

Portaria CAT Nº 92/98, artigo 19 do Anexo III:

  • Cópia autenticada do ato constitutivo da sociedade devidamente atualizado;
  • Cópia autenticada da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria, quando se tratar de sociedade por ações; 
  • Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de sua localização; 
  • Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do ministério da Fazenda - CNPJ, do documento de identidade (RG) e de comprovante de domicílio dos sócios ou acionistas com mais de 5% (cinco por cento) do capital social, dos administradores, gestores e representantes legais (para o representante legal, alcança o administrador, o gestor e demais representantes legais. O comprovante de endereço poderá ser uma conta recente de água, luz ou telefone - do mês ou, no máximo, dois meses da data do pedido. Não serão aceitas cópias de boletos bancários e similares); 
  • Procuração outorgada à pessoa responsável pelo procedimento de inscrição;
  • Cópia de documentos que comprovem o registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica, caso exigido; 
  • Cópia das declarações de Imposto de Renda dos 3 (três) últimos exercícios: 

    a) dos sócios ou acionistas com mais de 5% (cinco por cento) do capital social; 

    b) dos representantes legais. 
  • Cópia dos balanços patrimoniais do contribuinte dos 3 (três) últimos exercícios;
  • Cópias dos Relatórios de Impressão de Pastas e Fichas, gerados a partir do Programa Validador da Escrituração Contábil Fiscal - ECF da Receita Federal, referentes aos 3 (três) últimos exercícios, sendo que, em relação aos exercícios anteriores a 2014, deverão ser entregues, em substituição, cópias das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica e dos respectivos recibos de entregas - pode ser entregue por meio digital (pen drive ou mídia CD);
  • Declaração de Mercadorias e Acordos, conforme modelo a seguir:

  

DECLARAÇÃO - INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

A empresa (nome), CNPJ xxxx, declara, para efeito de seu pedido de inscrição inicial de substituta tributária paulista, que pretende comercializar com o Estado de São Paulo as seguintes mercadorias de seu objeto social incluídas no regime de substituição tributária.

Código de classificação na NBM/Descrição/nº do protocolo/convênio

Cidade / Sigla da UF/ data.

_________________________
Nome
RG

 

  Informação adicional: 

- Clique aqui​ ​para informar-se sobre​ os documentos encaminhados à Delegacia Regional Tributária correspondente.

 - Recomenda-se consulta ao Anexo VI do Regulamento do ICMS/SP, sobre os acordos mantidos pelo Estado de São Paulo com os demais Estados (http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao/). 

 - Veja ainda, no site do CONFAZ (https://www.confaz.fazenda.gov.br/​), no módulo "Legislação/Protocolos", os protocolos assinados.

  

2) Para Estabelecimentos que realizam operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado - Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS nº 93/2015:

Portaria CAT Nº 92/98, artigo 19-B do Anexo III:

O fisco, após análise do pedido de inscrição, poderá solicitar o envio de documentação que venha a ser considerada necessária, se for o caso.

Procedimentos

 1) Para Substitutos Tributários que efetuem retenção do imposto em favor deste Estado: 

- Selecionar, no "PGD - Programa Gerador de Documentos do CNPJ", o evento "602 - Inscrição de substituto tributário no Estado"; e

- ​Enviar documentação por meio postal, quando for o caso, à Delegacia Regional Tributária que lhe corresponda, conforme tabelas divulgadas pela Secretaria da Fazenda, constantes do Comunicado CAT a seguir:

Comunicado CAT nº 1/2017 de 04/01/2017  (DOE 05//01/2017)​

                                                
 2)  Para Estabelecimentos que realizam operações e prestações, não abrangidas pela substituição tributária, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado - Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS nº 93/2015:

 
- Selecionar, no "PGD - Programa Gerador de Documentos do CNPJ", o evento "606 - Inscrição no Estado para estabelecimento localizado em outro Estado, exceto Substituto Tributário".

Tempo aproximado de conclusão do serviço