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Conteúdo da seção Local

​Portal do Redesim.

Enviar documentação por meio postal, quando for o caso, à Delegacia Regional Tributária que lhe corresponda, conforme tabelas divulgadas pela Secretaria da Fazenda, constantes do Comunicado CAT a seguir:

Comunicado CAT nº 1/2017 de 04/01/2017 (DOE 05//01/2017)​

No envelope deverá constar o assunto: "Pedido de Inscrição de Estabelecimento de Outra UF".*

* Observação: 

Em alinhamento as determinações do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 a Secretaria da Fazenda e Planejamento instituiu o atendimento virtual.

Para isto, basta realizar previamente o agendamento do atendimento. Após realizar o agendamento deverá ser enviado um e-mail em até 15 minutos antes do horário agendado, com as seguintes características: Título com número da senha, horário de atendimento, razão social, número do Documento Básico de Entrada - DBE, cópia dos documentos obrigatórios assinados digitalmente, se possível, cópia do documento de identidade e telefone para contato.

No horário agendado um dos atendentes fazendários verifica o pedido e após a análise, sendo o caso, a resposta será encaminhada por e-mail.

Para o envio de documentos os usuários com certificado digital podem entregá-los via SIPET.

Taxa

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​Não há taxa.

Documentos

Conteúdo da seção Documentos

Atenção usuários com Certificado Digital: a lista de documentos exigidos no SIPET pode ser diferente da que é apresentada a seguir. Para acessá-la, favor consultar instruções sobre o  Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET.

1) Para Substitutos Tributários que efetuem retenção do imposto em favor deste Estado:   

Portaria CAT Nº 92/98, artigo 19 do Anexo III:

• Cópia do protocolo do pedido de abertura da Inscrição Estadual efetuado pelo Coletor Nacional -REDESIM 
  

• Cópia autenticada do ato constitutivo da sociedade devidamente atualizado;
  

• Cópia autenticada da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria, quando se tratar de sociedade por ações; 

• Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de sua localização; 

• Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do ministério da Fazenda - CNPJ, do documento de identidade (RG) e de comprovante de domicílio dos sócios ou acionistas com mais de 5% (cinco por cento) do capital social, dos administradores, gestores e representantes legais (para o representante legal, alcança o administrador, o gestor e demais representantes legais. O comprovante de endereço poderá ser uma conta recente de água, luz ou telefone - do mês ou, no máximo, dois meses da data do pedido. Não serão aceitas cópias de boletos bancários e similares); 

• Procuração outorgada à pessoa responsável pelo procedimento de inscrição;
  

• Certidão de Pagamento de ICMS, ITCMD e Demais Receitas Estaduais;
  

• Certidãode Pagamento de IPVA;
  

• Cópia de documentos que comprovem o registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica, caso exigido; 

• Cópia das declarações de Imposto de Renda dos 3 (três) últimos exercícios: 

  
  a) dos sócios ou acionistas com mais de 5% (cinco por cento) do capital social; 

  
  b) dos representantes legais. 

• Cópia dos balanços patrimoniais do contribuinte dos 3 (três) últimos exercícios;

• Cópias dos Relatórios de Impressão de Pastas e Fichas, gerados a partir do Programa Validador da Escrituração Contábil Fiscal - ECF da Receita Federal, referentes aos 3 (três) últimos exercícios, sendo que, em relação aos exercícios anteriores a 2014, deverão ser entregues, em substituição, cópias das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica e dos respectivos recibos de entregas - pode ser entregue por meio digital (pen drive ou mídia CD);

• Declaração de Mercadorias e Acordos, conforme modelo a seguir:

DECLARAÇÃO - INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO A empresa (nome), CNPJ xxxx, declara, para efeito de seu pedido de inscrição inicial de substituta tributária paulista, que pretende comercializar com o Estado de São Paulo as seguintes mercadorias de seu objeto social incluídas no regime de substituição tributária. Código de classificação na NBM/Descrição/nº do protocolo/convênio Cidade / Sigla da UF/ data. _________________________ Nome RG

Informação adicional: 

• Informe-se sobre​ os documentos encaminhados à Delegacia Regional Tributária correspondente.

• Recomenda-se consulta ao Anexo VI do Regulamento do ICMS/SP, sobre os acordos mantidos pelo Estado de São Paulo com os demais Estados.
  

• Veja ainda, no site do CONFAZ , no módulo "Legislação/Protocolos", os protocolos assinados.

  

2) Para Estabelecimentos que realizam operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado - Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS nº 93/2015:

Portaria CAT Nº 92/98, artigo 19-B do Anexo III:

O fisco, após análise do pedido de inscrição, poderá solicitar o envio de documentação que venha a ser considerada necessária, se for o caso.

Procedimentos

Conteúdo da seção Procedimentos

1) Para Substitutos Tributários que efetuem retenção do imposto em favor deste Estado: 

1.1) Para solicitar inscrição por meio do Portal do Redesim. Buscar o item "demais serviços" -> Inscrições Tributárias.

1.2) Após a exigência documental pela SEFAZ, o Interessado deverá ​Enviar documentação por meio postal, à Delegacia Regional Tributária que lhe corresponda, conforme tabelas divulgadas pela Secretaria da Fazenda, constantes do Comunicado CAT a seguir:

Comunicado CAT nº 1/2017 de 04/01/2017 (DOE 05//01/2017)​   

Contribuintes obrigados ao uso do Certificado Digital deverão utilizar o o Manual de Utilização do SIPET e acessar o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET. 

2) Para Estabelecimentos que realizam operações e prestações, não abrangidas pela substituição tributária, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado - Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS nº 93/2015:

2.1) Selecionar, também por meio do Portal do Redesim o item "demais serviços" >>-> "Inscrições Tributárias".

3) O interessado deverá acompanhar seu pedido para atender eventual exigência documental no "acompanhamento da solicitação CNPJ via internet"

Tempo aproximado de conclusão do serviço

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