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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Inscrição de Estabelecimento de Outra UF (Sujeito Passivo por Substituição e venda a consumidor final não contribuinte)

Informações

Local

​Enviar documentação por meio postal, quando for o caso, à Delegacia Regional Tributária que lhe corresponda, conforme tabelas divulgadas pela Secretaria da Fazenda, constantes do Comunicado CAT a seguir:

Comunicado CAT nº 1/2017 de 04/01/2017  (DOE 05//01/2017)​

No envelope deverá constar o assunto: "Pedido de Inscrição de Estabelecimento de Outra UF"

Taxa

​Não há taxa.

Documentos

1) Para Substitutos Tributários que efetuem retenção do imposto em favor deste Estado:   

Portaria CAT Nº 92/98, artigo 19 do Anexo III:

  • Cópia autenticada do ato constitutivo da sociedade devidamente atualizado;
  • Cópia autenticada da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria, quando se tratar de sociedade por ações; 
  • Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de sua localização; 
  • Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do ministério da Fazenda - CNPJ, do documento de identidade (RG) e de comprovante de domicílio dos sócios ou acionistas com mais de 5% (cinco por cento) do capital social, dos administradores, gestores e representantes legais (para o representante legal, alcança o administrador, o gestor e demais representantes legais. O comprovante de endereço poderá ser uma conta recente de água, luz ou telefone - do mês ou, no máximo, dois meses da data do pedido. Não serão aceitas cópias de boletos bancários e similares); 
  • Procuração outorgada à pessoa responsável pelo procedimento de inscrição;
  • Cópia de documentos que comprovem o registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica, caso exigido; 
  • Cópia das declarações de Imposto de Renda dos 3 (três) últimos exercícios: 

    a) dos sócios ou acionistas com mais de 5% (cinco por cento) do capital social; 

    b) dos representantes legais. 
  • Cópia dos balanços patrimoniais do contribuinte dos 3 (três) últimos exercícios;
  • Cópias dos Relatórios de Impressão de Pastas e Fichas, gerados a partir do Programa Validador da Escrituração Contábil Fiscal - ECF da Receita Federal, referentes aos 3 (três) últimos exercícios, sendo que, em relação aos exercícios anteriores a 2014, deverão ser entregues, em substituição, cópias das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica e dos respectivos recibos de entregas - pode ser entregue por meio digital (pen drive ou mídia CD);
  • Declaração de Mercadorias e Acordos, conforme modelo a seguir:

  

DECLARAÇÃO - INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

A empresa (nome), CNPJ xxxx, declara, para efeito de seu pedido de inscrição inicial de substituta tributária paulista, que pretende comercializar com o Estado de São Paulo as seguintes mercadorias de seu objeto social incluídas no regime de substituição tributária.

Código de classificação na NBM/Descrição/nº do protocolo/convênio

Cidade / Sigla da UF/ data.

_________________________
Nome
RG

 

  Informação adicional: 

- Clique aqui​ ​para informar-se sobre​ os documentos encaminhados à Delegacia Regional Tributária correspondente.

 - Recomenda-se consulta ao Anexo VI do Regulamento do ICMS/SP, sobre os acordos mantidos pelo Estado de São Paulo com os demais Estados (http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao/). 

 - Veja ainda, no site do CONFAZ (https://www.confaz.fazenda.gov.br/​), no módulo "Legislação/Protocolos", os protocolos assinados.

  

2) Para Estabelecimentos que realizam operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado - Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS nº 93/2015:

Portaria CAT Nº 92/98, artigo 19-B do Anexo III:

O fisco, após análise do pedido de inscrição, poderá solicitar o envio de documentação que venha a ser considerada necessária, se for o caso.

Procedimentos

 1) Para Substitutos Tributários que efetuem retenção do imposto em favor deste Estado: 

- Selecionar, no "PGD - Programa Gerador de Documentos do CNPJ", o evento "602 - Inscrição de substituto tributário no Estado"; e

- ​Enviar documentação por meio postal, quando for o caso, à Delegacia Regional Tributária que lhe corresponda, conforme tabelas divulgadas pela Secretaria da Fazenda, constantes do Comunicado CAT a seguir:

Comunicado CAT nº 1/2017 de 04/01/2017  (DOE 05//01/2017)​

                                                
 2)  Para Estabelecimentos que realizam operações e prestações, não abrangidas pela substituição tributária, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado - Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS nº 93/2015:

 
- Selecionar, no "PGD - Programa Gerador de Documentos do CNPJ", o evento "606 - Inscrição no Estado para estabelecimento localizado em outro Estado, exceto Substituto Tributário".

Tempo aproximado de conclusão do serviço

Orientações do Atendente

 

1.       Substituto Tributário que efetue retenção do imposto em favor deste Estado:

1) Acessar sistema Cadesp , Atos de Ofício - Homologação, diariamente, e verificar as solicitações enviadas via Coleta web com eventos 602 - Inscrição de Substituto Tributário no Estado;

2) Inserir Exigência, quando for o caso - Apresentar DOCTO. CFE. ART 19 ANEXO III  PORTARIA CAT 92/98;

3) Verificar se houve o envio ou não da documentação ao posto fiscal para análise;

4) Consultar Cadesp e verificar se a empresa e os sócios possuem outros estabelecimentos inscritos em território paulista para confrontar com dados enviados - DIRPF e DIRPJ;

5) Verificar se foi enviada declaração de mercadorias e acordos e conferir se o PROTOCOLO ICMS ou CONVÊNIO CONFAZ citado contempla operações de envio de mercadoria do estado de origem para o Estado de São Paulo (mão única, mão dupla, etc), nos sites abaixo:

        5.1)consulta ao Anexo VI do Regulamento do ICMS/SP, sobre os acordos mantidos pelo Estado de São Paulo com os demais Estados (http://www​.fazenda.sp.gov.br/legislacao/).

        5.2)site do CONFAZ (https://www.confaz.fazenda.gov.br/), no módulo "Legislação/Protocolos/ICMS", os protocolos assinados.

6) Confrontar documentação enviada com o ART 19 ANEXO III PORTARIA CAT 92/98;

7) Verificar no sistema DHDD, 010(Mocha) se constam recolhimentos por operação (código 10009-9) registrados para o CNPJ solicitante - caso nada seja verificado, exigir relatório de movimentação de mercadorias com recolhimento ST para o Estado de São Paulo; Se a movimentação de mercadorias não for relevante, poderá ser indeferido o pedido.

8) Observar os casos pertinentes a Combustíveis para submeter a decisão de homologação à DEAT, nos termos da  Portaria CAT 02/2011 (atenção aos artigos 10 e 11 da Portaria);

9) Se houve pedido de dispensa de apresentação de DIRPF dos sócios/representantes/diretores, se o interessado possui outras empresas inscritas no cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ/SP e as CNDs estiverem negativadas, poderá ser dispensada a apresentação das DIRPF dos sócios com base no Ofício CAT-G 01/2009.

10) Caso o solicitante não se enquadre na situação anterior e apresente requerimento de dispensa de apresentação de DIRPF dos sócios, será formado expediente SEFAZ e o pedido será enviado para análise e decisão do Delegado Regional Tributário da DRT ou DRTC que corresponda, conforme tabelas constantes do Comunicado CAT nº 01/2017 de 04/01/2017 (DOE 05/01/2017)​.

 11) Após a concessão da Inscrição Estadual, a documentação enviada pelo solicitante e demais documentos e informações agregadas ao pedido de concessão de IE-ST serão arquivados, constituindo a pasta prontuário do contribuinte.

2.   Para Estabelecimentos que realizam operações e prestações, não abrangidas pela substituição tributária, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado - Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS nº 93/2015:

 1     1) Acessar sistema Cadesp , Atos de Ofício - Homologação, diariamente,  e verificar as solicitações enviadas via Coleta web com evento 606 - Inscrição no Estado para estabelecimento localizado em outro Estado, exceto Substituto Tributário;

2) Verificar se trata-se de contribuinte do ramo de telecomunicações e energia (verificar os procedimentos específicos para esse tipo de contribuinte);

3) Verificar se o estabelecimento já possui Inscrição Estadual ativa como substituto tributário (IE inicia-se com o dígito "8") nesta Unidade da Federação, para indeferir o novo pedido de inscrição, tendo vista a dispensa de inscrição para esses casos prevista na legislação  - Convênio ICMS nº 93/2015.

4) Verificar se o estabelecimento possui inscrição estadual habilitada na UF de origem, através de consulta no site do Sintegra, indeferindo o pedido caso não esteja.

Informações Adicionais do Protocolo

 Veja como emitir o protocolo corretamente

SERVIÇO: Recepção dos documentos de inscrição de estabelecimento de outra UF

Assim que os documentos exigidos forem recebidos, gerar o protocolo e informar seu número no Cadesp

PROTOCOLO: GDOC
Espécie de Documento: Expediente
Tipo de Documento: Requerimento
Assunto: Tributário/ICMS/EXPEDIENTE DE COMUNICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DO CONTRIBUINTE - 18.02.02.22
Complemento de assunto: Inscrição de estabelecimento de outra UF - Substituição Tributária, ref. pedido nº XXXXXX
Situação: A pedido

Orientações Retaguarda

Após a concessão da Inscrição Estadual, a documentação enviada pelo solicitante e demais documentos e informações agregadas ao pedido de concessão, em ambos os casos, serão arquivados pela unidade responsável.