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SIPET

Sistema de Peticionamento Eletrônico

Trata-se de ambiente eletrônico para protocolo de solicitações

Informações

Local

Taxa

Não há combrança de taxa para acessar o SIPET

Documentos

​Os documentos necessários serão àqueles previstos pelo respectivo serviço solicitado.

Procedimentos

1.Acessar  SIPET e autenticar-se como PF ou PJ

2.Clicar em "Nova solicitação"

3.Selecionar serviço e clicar em OK no pop-up

4.Verificar documentação exigida

5.Identificar o interessado e avançar

•Cuidado! Os dados (inclusive endereço) devem ser do interessado, e não necessariamente do solicitante

6.Identificar o representante legal  e avançar (caso CPF/CNPJ do solicitante seja ≠ daquele do interessado)

•Puxado automaticamente do certificado digital

7.Inserir dados solicitados e prosseguir (quando for solicitado)

•P.Ex.: número do dare; valor da restituição

8.Anexar documentos obrigatórios e acrescentar breve comentário/observação e avançar

9.Revisar solicitação

10.Confirmar solicitação

OBS: em todas as páginas, sempre verificar as instruções de cada etapa do serviço

OBS2: Todos os pedidos de que o solicitante faz parte como representante e/ou interessado, podem ser acompanhados na guia "solicitações formuladas"

Caso tenha dúvidas, veja o Guia Rápido do SIPET.


Tempo aproximado de conclusão do serviço