Informações

Local

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Portal do Redesim.

Para o envio de documentos, caso sejam feitas exigências pelo Posto Fiscal, os usuários podem entregá-los remotamente via SIPET.

Taxa

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​Não há taxa.

Documentos

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Para verificar a documentação exigida na Portaria CAT 02, de 12-01-2011, escolha uma das atividades a seguir:

• Posto Revendedor de Combustível;
  

• Distribuidor  ou Transp. Retalhista de Combustível (TRR);
  

• Demais Atividades do Setor de Combustíveis  (inclusive usinas ou destilarias aptas a produzir açúcar ou etanol).
  

Procedimentos

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​1) Para solicitar inscrição de novo estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o interessado deverá acessar o Formulário de inscrição e alteração cadastral seguindo as orientações disponívei no Passo a Passo do Portal do Redesim. Exceção a este procedimento é o Microempreendedor Individual (MEI), que deverá fazer a solicitação diretamente pelo Portal do Empreendedor.

2) O interessado deverá acompanhar seu pedido para atender eventual exigência documental no link  "acompanhamento da solicitação CNPJ via internet".

3) Após a exigência documental pela SEFAZ, o Interessado deverá apresentar, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, os documentos exigidos. Ressalta-se que o não atendimento às exigências no prazo fixado na exigência, implica o indeferimento automático da solicitação. Para o envio de documentos os usuários podem entregá-los remotamente via SIPET.

Tempo aproximado de conclusão do serviço

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