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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

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ITCMD

​Definição

ITCMD é a sigla que idêntica o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Saiba mais...


 

Legislação

Lei estadual que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Saiba mais...


 

Sistemas

Sistema para cálculo do imposto do ITCMD em suas várias hipóteses (Doação ou Transmissão causa mortis). Saiba mais...


 

 

Procedimentos

​Este guia coloca a disposição do cidadão, por meio eletrônico, as informações essenciais dos serviços prestados pela SEFAZ/SP. Para o ITCMD, estão disponíveis serviços referentes a pedido de imunidade e isenção, restituição, retificação de GARE e parcelamento. Saiba mais...​