​A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) libera, nesta terça-feira (6), o primeiro repasse de ICMS de fevereiro aos 645 municípios paulistas.  A transferência é de R$ 351 milhões, já descontado o valor do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado na semana de 29/1 a 2/2.  

​Destaque paulista – Porto Ferreira que, desde 2017, detém o título de “Capital Nacional da Cerâmica Artística e Decoração" é o destaque da semana. Do bolo do ICMS, a cidade que fica a 227 km da capital paulista recebeu esta semana o valor de R$ 430 mil para reforço em seu caixa. 

Famosa pela fabricação e comércio de louças e cerâmicas, a cidade atrai turistas de todo o Brasil diariamente. Ao longo da chamada 'Avenida do Comércio', trecho paralelo à Via Anhanguera e dentro do Circuito Ceramista, há vários empreendimentos distribuídos, com aproximadamente 1.200 metros de extensão e cerca de 120 lojas de cerâmica e decoração. Vale a visita para compras!

 

Repasses de ICMS​

Em janeiro, a Sefaz-SP repassou às prefeituras paulistas cerca de R$ 3,26 bilhões em ICMS. Para fevereiro, a estimativa é realizar cinco transferências aos cofres municipais totalizando R$ 3,46 bilhões em ICMS. 

Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.    

Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios. 

Mês

Nº de Repasses

Valor Depositado

Janeiro

4

R$ 3,26 bilhões

Total: 3 bilhões


Agenda Tributária​​​

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. 

A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações. 

Índice de Participação dos Municípios​​​

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

 

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

 

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