Você está em: Transparência > Transferências Constitucionais a Municípios Hidden Transferências Constitucionais a Municípios Acesso Rápido InformaçãoAqui estão disponibilizadas informações e consultas sobre os valores repassados pelo Governo do Estado de São Paulo aos municípios, nos termos definidos na Constituição Federal de 1988.COMUNICADO: Repasse de Quotas-Partes Municipais – Encerramento do Exercício 2025Informamos que o repasse das quotas-partes municipais relativo à arrecadação do período de 22 a 26 de dezembro, acrescido dos valores referentes aos dias 29 e 30 de dezembro, será realizado pelo Banco do Brasil no dia 30/12/2025.Cabe ressaltar que a efetiva disponibilidade dos recursos nas contas correntes das Prefeituras está vinculada aos prazos de processamento e trâmites operacionais da instituição financeira. Conteúdo Linktransferências constitucionais repasse de tributos Consultar os repasses feitos aos municípios referentes ao ICMS, ao IPVA, ao Imposto sobre Produtos Industrializados para Exportação e à Compensação Financeira sobre Exploração de Gás, Energia Elétrica, Óleo Bruto, Xisto Betuminoso. previsão do repasse do icms Consultar a previsão semanal de repasse do ICMS, calculada com base na revisão do valor do ICMS da lei orçamentária. quota parte municipal valores totais Consultar os valores totais referentes à Quota Parte Municipal de todos os repasses efetuados pelo Estado de São Paulo em determinado ano, com abertura por data do repasse e por tipo de quota. total do ipva repassado aos municípios Consultar os valores totais de todos os repasses de IPVA efetuados pelo Estado de São Paulo aos municípios em determinado ano, com abertura por mês do repasse. e-dipam - consulta do valor adicionado Consultar o Valor Adicionado dos contribuintes, com o objetivo de estudar e acompanhar o cálculo do IPM - Índice de Participação dos Municípios. Explica como uma Prefeitura Municipal pode solicitar o acesso ao Sistema e-DIPAM. índice de participação dos municípios Consultar o IPM - Índice de Participação dos Municípios por ano base. Permite comparativo por Município e entre anos base. informações adicionais sobre dipam e ipva Consultar informações adicionais de interesse dos Municípios sobre DIPAM e sobre IPVA. Aqui são disponibilizados vídeos, downloads, legislação e outros documentos de interesse. mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder