Você está em: Início > Notícias > COMUNICADO À IMPRENSA Hidden Notícias Notícias Imagem 27/10/2020 00:00 Retificado em: COMUNICADO À IMPRENSA Imagem de Página Conteúdo da PáginaO Governo do Estado de São Paulo informa que não está processando pequenos empresários que não conseguiram pagar impostos durante a pandemia. A Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável pelo protesto dos débitos inscritos na Dívida Ativa, não está cobrando impostos devidos pelos contribuintes durante a pandemia. As ações se concentram em débitos contraídos antes da pandemia e não afetam os micro e pequenos empresários que enfrentam dificuldades.O Governo do Estado de São Paulo tem, sim, tomado desde março medidas para proteger os micro e pequenos empresários durante a pandemia.Com voto favorável de São Paulo, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou medida que permitiu o adiamento por 90 dias do vencimento de parcelas de dois impostos - o ICMS e o ISS – devidas pelas empresas do Simples Nacional. Assim, os impostos que originalmente venceriam em abril, maio e junho puderam ser recolhidos em julho, agosto e setembro.Além disso, o Banco do Povo e a Desenvolve SP disponibilizaram R$ 720 milhões em linhas de crédito aos menores juros do mercado, com carência estendida, para os empreendedores do estado. Por meio do programa Empreenda Rápido, o Governo do Estado também já disponibilizou a Linha Juro Zero em parceria com o Sebrae-SP. O crédito é voltado para microempreendedores individuais (MEIs) e que não possuam restrições no CNPJ. 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