​​​A Secretaria da Fazenda informa que o Sistema Ambiente de Pagamentos emitirá apenas Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE/SP) para o recolhimento de emolumentos, multas, taxas e custas extrajudiciais. O sistema concentra os recolhimentos relativos a 15 órgãos do Governo Estadual.


Os usuários que emitiam as guias para pagamento de taxas processuais e de custas judiciais deverão acessar diretamente o portal lançado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para gerar o DARE correspondente. Os advogados e interessados deverão gerar o documento por meio do endereço eletrônico:  portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.


Veja a lista de órgãos que podem gerar o DARE pelo portal da Secretaria da Fazenda:

  • ​​Cartórios

  • Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo

  • Procuradoria Geral do Estado (Dívida Ativa)

  • Junta Comercial do Estado de São Paulo

  • Licença para Pesca Amadora​

  • Órgãos Diversos

  • Secretaria da Cultura

  • Secretaria da Educação

  • Secretaria da Fazenda (Departamento de Despesa de Pessoal do Estado/ Departamento de Recursos Humanos)

  • Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor)

  • Secretaria da Saúde (Vigilância Sanitária)

  • Departamento de Sementes Mudas e Matrizes

  • Secretaria de Segurança Pública

  • Secretaria de Transportes Metropolitanos

  • Serviços do Arquivo Público do Estado​

  •