Você está em: Início > Notícias > Alckmin lança pacote de conformidade fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas Pesquisa de Opinião Hidden Notícias Notícias 03/05/2017 00:00 Retificado em: Alckmin lança pacote de conformidade fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas Imagem de Página Conteúdo da PáginaO governador Geraldo Alckmin anunciou na tarde desta quarta-feira, 03, a criação do Programa Nos Conformes, que visa gerar benefícios para os contribuintes e para o Estado. O programa da Secretaria da Fazenda propõe um conjunto de medidas, entre elas, ao contencioso administrativo tributário para aprimorar a atuação do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Também institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) – que permite às empresas paulistas regularizar dívidas de ICMS com descontos de juros e multas em até 60 vezes; e o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) – que beneficia proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos na dívida ativa e contribuintes interessados em quitar dívidas de Imposto sobre Transmissão de “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) e demais taxas em até 18 parcelas. “Estamos encaminhando à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que permite o PPD, ou seja, nós vamos possibilitar o parcelamento de débitos, com redução de multa e juros, para pagamento de IPVA, pagamento de ITCMD e taxas”, disse Alckmin. “Também encaminhamos hoje para o Confaz o pedido do PEP, que é o parcelamento do ICMS. E já está na Assembleia Legislativa o projeto de lei número 57 de 2017, que estabelece uma nova formatação na área tributária, em favor do contribuinte. Evitando assim, excessos em juros, reduz a taxa Selic, que tende a cair um dígito. Multa também reduz”, explicou o governador. O programa de isenção ampliará benefícios de dispensa de pagamento de IPVA para pessoas com deficiência impossibilitadas de guiar e comprovadas por laudo médico e estenderá o incentivo também aos seus curadores. “Trata-se de mais um conjunto de ações lançadas dentro de um programa maior de conformidade fiscal. Em breve apresentaremos outras novidades com o mesmo norte: soluções que beneficiam os contribuintes e o Estado de São Paulo”, afirma o secretário estadual da Fazenda, Helcio Tokeshi. A fim de reduzir o estoque e assegurar o rápido andamento de processos no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), por meio de ato administrativo serão estabelecidas metas mínimas e ideais de produção para Juízes Titulares das Câmaras Julgadoras e da Câmara Superior, bem como elaboração e divulgação mensal de relatórios de acompanhamento do andamento dos trabalhos em Câmaras, estipulando avaliações trimestrais para aferição dos resultados. O volume de processos em tramitação no contencioso administrativo supera 10 mil feitos (em quantidade) e mais de R$ 100 bilhões (em valores). Diante disso, as medidas propostas permitirão dobrar a produção do TIT e reduzir de forma substancial e consistente o tempo dos processos que aguardam julgamento. Além de atrelar a ajuda de custo aos Conselheiros Julgadores de acordo com o cumprimento das metas de produtividade, estão previstas ainda a ampliação das Câmaras julgadoras, que passam de 12 para 16, e a criação de um Comitê de Coordenação para garantir processo contínuo de redução de estoque. Também estão no pacote de aperfeiçoamento a expansão da Câmara Superior em períodos de acumulo de processos; a elevação do valor mínimo para ingresso de causa no TIT, que passa de 5 mil para 35 mil Ufesps; e a fixação de prazo máximo para julgamento dos recursos em 360 dias. Essa duração máxima de julgamento poderá ser reduzida ao longo do tempo, por ato do Secretário de Fazenda. A proposição destas ações planejadas de enfrentamento ao acúmulo de estoques de processos deve gerar cerca de R$ 1 bilhão ao ano de receitas para os cofres do Estado. Além disso, o ajuste na faixa de valor possibilitará a racionalização do que é competência de julgamento das Delegacias Tributárias (abaixo de 5 mil UFESP) e o que fica a cargo das Câmaras Julgadoras do Tribunal – acima desse valor. Outra providência considerada no aprimoramento do TIT é a fixação de súmulas vinculantes. Nos casos em que uma mesma matéria é discutida, as decisões das sentenças passarão a nortear processos correlatos, excluindo a necessidade de novos debates e proporcionando, assim, ganho de celeridade nos próximos julgamentos. Com isso, as súmulas vinculantes contribuirão para aprimorar a transparência na relação entre o TIT e a sociedade, que terá disponível para consulta toda a jurisprudência disponível. Isenção de IPVAO Governo do Estado também ampliará benefícios de dispensa de pagamento de IPVA para pessoas com deficiência impossibilitadas de guiar e comprovadas por laudo médico e estenderá o incentivo também aos seus curadores, no caso de interdição. A benesse é limitada a até R$ 70 mil. PEP do ICMSA Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) preveem a abertura das adesões ao PEP do ICMS do dia 20/7/2017 até 15/8/2017, a depender de sanção do governador. Esta edição do programa permitirá a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016. Os contribuintes contarão com redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista, e de 50% de abatimento no valor das multas se optarem por parcelar o débito em até 60 vezes, com redução de 40% dos juros. No caso do pagamento parcelado, serão aplicados juros mensais de até 0,64% para liquidação em até 12 (doze) parcelas; 0,80% para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas; e 1% para liquidação de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas. “Estamos esperando cerca de R$ 400 milhões através do PPD e R$ 1,6 bilhão com o PEP. No total, em torno de R$ 2 bilhões a mais, um extra na receita do Estado”, disse Helcio Tokeshi. Programa Especial de Parcelamento de ICMS (PEP) Forma de PagamentoAcréscimos financeirosDescontos sobre juros e multasÀ vista-Redução de 60% do valor dos juros Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória Até 12 meses0,64% ao mês Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória Redução de 40% do valor dos juros De 13 a 30 meses0,8% ao mês De 31 a 60 meses1,0% ao mês Programa de Parcelamento de Débitos (PPD)As adesões ao PPD estão programadas para o dia 20/7/2017 até 15/8/2017, a depender de sanção do governador. A Secretaria da Fazenda e a PGE receberão adesões de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Será possível quitar com descontos de juros e multas ou parcelar débitos com taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições. Os débitos tributários têm de ser decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016 e os débitos não-tributários devem ter vencido até 31/12/2016. No caso do pagamento parcelado, o PPD prevê redução 75% no valor das multas e 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista, e de 50% de abatimento no valor das multas se optarem por parcelar o débito em até 18 vezes, com redução de 40% dos juros, incidindo acréscimo financeiro de 1% (um por cento) ao mês. O valor de cada cota não deverá ser inferior a R$ 200 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas. Programa de Parcelamento de Débitos – PPD (IPVA, ITCMD e Taxas) Pagamento Débito tributárioDébito não-tributárioÀ vistaRedução de 75% do valor das multas punitiva e moratória Redução de 60% do valor dos juros Redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios Em até 18 parcelasRedução de 50% do valor das multas punitiva e moratória Redução de 40% do valor dos juros Redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios Tags Relacionadas: IPVA; ICMS; Nos Conformes; TIT; PPD; PEP Noticias Relacionadas14/03/2023Municípios recebem mais de R$ 562 milhões em repasse semanal de ICMS14/03/2023Secretaria da Fazenda notifica 490 proprietários de devedores do IPVA 202128/02/2023Sefaz-SP transfere R$ 1,2 bilhão aos municípios paulistas em quarto repasse de ICMS22/02/2023Sefaz-SP transfere R$ 597,4 milhões às prefeituras em terceiro repasse de ICMS do mês 14/02/2023Segundo repasse de ICMS de fevereiro de R$ 511 milhões é depositado aos 645 municípios paulistas07/02/2023R$ 347 milhões são transferidos aos municípios paulistas no primeiro repasse de ICMS de fevereiro 31/01/2023Em janeiro, repasses de ICMS às prefeituras paulistas chegam a R$ 3 bilhões 24/01/2023Sefaz-SP deposita mais de R$ 587 milhões em repasse de ICMS aos municípios paulistas23/01/2023Desconto de 3% no IPVA 2023 para veículos com placa final 0 vence na terça-feira, 24/118/01/2023Desconto de 3% no IPVA 2023 para veículos com placa final 7 vence na quinta-feira, 19/117/01/2023Municípios recebem mais de R$ 495 milhões em repasse semanal de ICMS17/01/2023Desconto de 3% no IPVA 2023 para veículos com placa final 6 vence na quarta-feira, 18/116/01/2023Desconto de 3% no IPVA 2023 para veículos com placa final 5 vence na terça-feira, 17/113/01/2023Governador Tarcísio de Freitas autoriza transferência de veículos mesmo com parcelas do IPVA a vence(...) 13/01/2023Desconto de 3% no IPVA 2023 para veículos com placa final 4 vence na segunda-feira, 16/111/01/2023Desconto de 3% no IPVA 2023 para veículos com placa final 2 vence na quinta-feira, 12/110/01/2023Sefaz-SP deposita R$ 386 milhões às prefeituras em primeiro repasse de ICMS de janeiro10/01/2023Desconto de 3% no IPVA 2023 para veículos com placa final 1 vence na quarta-feira, 11/103/01/2023Prefeituras recebem R$ 610 milhões no último repasse de ICMS relativo a 202226/12/2022Sefaz-SP estende prazo para pedidos de isenção do IPVA-PCD 2022 até 28 de fevereiro« prevnext »14/03/2023Municípios recebem mais de R$ 562 milhões em repasse semanal de ICMS14/03/2023Secretaria da Fazenda notifica 490 proprietários de devedores do IPVA 202128/02/2023Sefaz-SP transfere R$ 1,2 bilhão aos municípios paulistas em quarto repasse de ICMS22/02/2023Sefaz-SP transfere R$ 597,4 milhões às prefeituras em terceiro repasse de ICMS do mês 14/02/2023Segundo repasse de ICMS de fevereiro de R$ 511 milhões é depositado aos 645 municípios paulistas07/02/2023R$ 347 milhões são transferidos aos municípios paulistas no primeiro repasse de ICMS de fevereiro 31/01/2023Em janeiro, repasses de ICMS às prefeituras paulistas chegam a R$ 3 bilhões 24/01/2023Sefaz-SP deposita mais de R$ 587 milhões em repasse de ICMS aos municípios paulistas23/01/2023Desconto de 3% no IPVA 2023 para veículos com placa final 0 vence na terça-feira, 24/118/01/2023Desconto de 3% no IPVA 2023 para veículos com placa final 7 vence na quinta-feira, 19/117/01/2023Municípios recebem mais de R$ 495 milhões em repasse semanal de ICMS17/01/2023Desconto de 3% no IPVA 2023 para veículos com placa final 6 vence na quarta-feira, 18/116/01/2023Desconto de 3% no IPVA 2023 para veículos com placa final 5 vence na terça-feira, 17/113/01/2023Governador Tarcísio de Freitas autoriza transferência de veículos mesmo com parcelas do IPVA a vence(...) 13/01/2023Desconto de 3% no IPVA 2023 para veículos com placa final 4 vence na segunda-feira, 16/111/01/2023Desconto de 3% no IPVA 2023 para veículos com placa final 2 vence na quinta-feira, 12/110/01/2023Sefaz-SP deposita R$ 386 milhões às prefeituras em primeiro repasse de ICMS de janeiro10/01/2023Desconto de 3% no IPVA 2023 para veículos com placa final 1 vence na quarta-feira, 11/103/01/2023Prefeituras recebem R$ 610 milhões no último repasse de ICMS relativo a 202226/12/2022Sefaz-SP estende prazo para pedidos de isenção do IPVA-PCD 2022 até 28 de fevereiro« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário