Você está em: Início > Notícias > Alckmin envia projeto de lei que reduz valores de multa e juros nos débitos de ICMS Hidden Notícias Notícias Imagem 21/02/2017 16:00 Retificado em: Alckmin envia projeto de lei que reduz valores de multa e juros nos débitos de ICMS Imagem de Página Conteúdo da PáginaO governador Geraldo Alckmin enviou nesta terça-feira, 20 de fevereiro, à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que propõe revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes no caso de infrações à legislação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo é facilitar a regularização das obrigações tributárias de empresas com débitos e permitir que elas possam continuar suas atividades. "Esse é o primeiro passo desse grande programa de conformidade fiscal. São quatro medidas importantes que estão sendo encaminhadas para Assembleia", disse Alckmin. "Primeiro sobre as multas. Tínhamos multas que chegavam a 300%, então foi estabelecido teto. Segundo os juros, que ficou limitado a taxa SELIC, com piso de 1% ao mês. Terceiro é a diminuição da litigiosidade. Aquele que confessar a dívida, além do teto da multa, poderá ter ela reduzida a 35% do valor devido na multa principal e até 50% na multa acessória. Quarto é que essas regras valem tanto para o futuro, como para o passado, para todo histórico de dividas", explicou. "Estamos falando de R$ 110 bilhões e beneficiando 300 mil contribuintes", finalizou o governador. O Projeto de Lei cria um modelo mais justo de sanções para contribuintes com débitos, estabelecendo proporcionalidade nos valores de multa e um modelo de "confissão de dívida" que irá render descontos na quitação. Essa é a primeira ação no âmbito do Programa de Conformidade Fiscal, que irá estabelecer uma lógica mais racional na relação do contribuinte com o Fisco paulista. "É um projeto do bem, é bom para as empresas", contou Helcio Tokeshi, secretário da Fazenda. "O caminho já foi dado: tornar a vida do contribuinte, bom pagador, mais fácil. Ao fazer isso vamos simplificar, dar eficiência aos processos do Estado e à relação das empresas com a Secretaria da Fazenda", disse. Pelas regras hoje vigentes, a multa por não recolhimento do ICMS (multa material) pode chegar a 300% do valor do imposto, dificultando a quitação do débito. A partir da aprovação do Projeto de Lei, o teto da multa passará a ser 100% do imposto devido, favorecendo a regularização do débito e desestimulando uma reincidência do contribuinte. A multa material ainda pode ser reduzida a 35% do valor do ICMS devido caso haja a confissão da infração. Nesse caso a confissão será irrevogável, irretratável e o contribuinte deve renunciar à defesa ou recurso administrativo. Benefício também para multas acessórias e juros por moraNo caso de multas acessórias – aquelas que não implicam inadimplência do ICMS, mas sim a falta de alguma outra obrigação –, que atualmente não possuem um limite, o Projeto de Lei estabelece como teto 1% do valor total anual das operações de saída do contribuinte. O benefício financeiro em caso de "confissão de dívida" também é previsto neste caso, reduzindo o valor da multa em 50%. Os juros de mora aplicados sobre os débitos dos contribuintes do ICMS também serão reduzidos pelo projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa. A referência para a aplicação será a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), com piso de 1% ao mês. Estímulo à conformidadeTodas as alterações previstas no Projeto de Lei terão efeito para infrações futuras. Ainda assim, sensível à demanda das empresas que desejam regularizar sua situação junto ao Fisco, o Governo do Estado estenderá os benefícios de redução de multa e juros para débitos passados. Para isso será aberto um prazo para que os contribuintes com autos de infração pendentes de regularização possam realizar a confissão do débito, abrir mão do contencioso tributário e aproveitar os benefícios de redução de multa e juros na quitação dos débitos. Apenas essa medida irá beneficiar mais de 10 mil contribuintes que hoje discutem em âmbito administrativo, no Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda, débitos que somam R$ 110 bilhões – incluindo o valor do imposto, as multas e juros por mora. Tags Relacionadas: ICMS; lei; projeto; juros; multa Noticias Relacionadas27/08/2024No maior repasse de agosto, Sefaz-SP transfere mais de R$ 1,5 bilhão aos munícipios paulistas em recursos (...) 23/08/2024Sefaz-SP programa a liberação de R$ 1 bilhão em créditos acumulados de ICMS à Volkswagen20/08/2024Mais de R$ 567 milhões são transferidos aos municípios paulistas em recursos de ICMS23/07/2024Em terceiro repasse de ICMS de julho, Sefaz-SP transfere mais de R$ 533 milhões às prefeituras16/07/2024Mais de R$ 415 milhões são transferidos aos municípios paulistas em recursos do ICMS11/07/2024Sefaz-SP simplifica obrigações tributárias com novos critérios para eliminação da GIA08/07/2024Municípios paulistas começam julho recebendo R$ 909,8 milhões em repasse do ICMS 02/07/2024Sefaz-SP encerra mês de junho com repasse de R$ 618,5 milhões aos municípios paulistas com recursos (...) 24/06/2024“É minha oportunidade de mudar de vida para não faltar nada na minha geladeira”, diz mulher que ganhou (...) 18/06/2024Sefaz-SP transfere R$ 454 milhões aos municípios paulistas em recursos do ICMS11/06/2024Junho começa com repasse de R$ 860,8 milhões de ICMS aos municípios paulistas04/06/2024Sefaz-SP transfere mais de R$ 608 milhões aos municípios paulistas no quinto repasse de ICMS de maio28/05/2024Quarto repasse de recursos do ICMS de maio garante 1,4 bilhão às prefeituras paulistas27/05/2024Captação de recursos para o ProAC ICMS 2024 começa nesta segunda-feira (27)21/05/2024No terceiro repasse de recursos do ICMS de maio, municípios paulistas recebem mais de R$ 458 milhões (...) 14/05/2024Municípios paulistas recebem mais de R$ 884 milhões em ICMS30/04/2024Mais de R$ 1,7 bilhão será repassado pela Sefaz-SP aos municípios paulistas em recursos do ICMS 24/04/2024Sefaz-SP reúne especialistas em seminário sobre gap tributário 23/04/2024Sefaz-SP libera R$ 496,9 milhões aos municípios paulistas em recursos do ICMS16/04/2024Prefeituras paulistas recebem mais de R$ 419 milhões da Sefaz-SP em recursos do ICMS« prevnext »27/08/2024No maior repasse de agosto, Sefaz-SP transfere mais de R$ 1,5 bilhão aos munícipios paulistas em recursos (...) 23/08/2024Sefaz-SP programa a liberação de R$ 1 bilhão em créditos acumulados de ICMS à Volkswagen20/08/2024Mais de R$ 567 milhões são transferidos aos municípios paulistas em recursos de ICMS23/07/2024Em terceiro repasse de ICMS de julho, Sefaz-SP transfere mais de R$ 533 milhões às prefeituras16/07/2024Mais de R$ 415 milhões são transferidos aos municípios paulistas em recursos do ICMS11/07/2024Sefaz-SP simplifica obrigações tributárias com novos critérios para eliminação da GIA08/07/2024Municípios paulistas começam julho recebendo R$ 909,8 milhões em repasse do ICMS 02/07/2024Sefaz-SP encerra mês de junho com repasse de R$ 618,5 milhões aos municípios paulistas com recursos (...) 24/06/2024“É minha oportunidade de mudar de vida para não faltar nada na minha geladeira”, diz mulher que ganhou (...) 18/06/2024Sefaz-SP transfere R$ 454 milhões aos municípios paulistas em recursos do ICMS11/06/2024Junho começa com repasse de R$ 860,8 milhões de ICMS aos municípios paulistas04/06/2024Sefaz-SP transfere mais de R$ 608 milhões aos municípios paulistas no quinto repasse de ICMS de maio28/05/2024Quarto repasse de recursos do ICMS de maio garante 1,4 bilhão às prefeituras paulistas27/05/2024Captação de recursos para o ProAC ICMS 2024 começa nesta segunda-feira (27)21/05/2024No terceiro repasse de recursos do ICMS de maio, municípios paulistas recebem mais de R$ 458 milhões (...) 14/05/2024Municípios paulistas recebem mais de R$ 884 milhões em ICMS30/04/2024Mais de R$ 1,7 bilhão será repassado pela Sefaz-SP aos municípios paulistas em recursos do ICMS 24/04/2024Sefaz-SP reúne especialistas em seminário sobre gap tributário 23/04/2024Sefaz-SP libera R$ 496,9 milhões aos municípios paulistas em recursos do ICMS16/04/2024Prefeituras paulistas recebem mais de R$ 419 milhões da Sefaz-SP em recursos do ICMS« prevnext » Links ÚteisIPVANota Fiscal PaulistaGuia do Usuário mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder