5. Os integrantes da C. 4ª Câmara dividiram-se quanto às possibilidades interpretativas daquele dispositivo; para uns, a decisão somente é proferida com a sua publicação, que será o marco à aplicação da lei vigente quanto ao cabimento e processamento de recursos; para outros, decisiva será a data da sessão da lavratura da decisão.

6. A questão não é singela, e existirão excelentes argumentos colhidos na seara da Teoria Geral do Direito e na Teoria Geral do Processo ao amparo de um ou de outro entendimento, - tal como já o fizeram os ilustres juízes da C. 4ª Câmara.

7. Posto isso;

8. Registro, como é curial, que todo o sistema processual dispõe sobre sua própria intertemporalidade, e em virtude disso, a doutrina descreve teorias para explicá-la, como bem observou o i. juiz Dr. Luiz Carlos Piccinini, trazendo à lume várias delas.

9. As regras do processo administrativo tributário paulista foram editadas conforme competência constitucional atribuída aos estados-federados, conforme artigo 25 e seu parágrafo único, da Constituição Federal. (Artigo 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição; § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição).

10. O sistema processual enfeixado na aludida lei paulista deve privilegiar o seu contexto para dirimir eventuais dúvidas de interpretação; somente quando esgotada esse esforço é que outros critérios de direito processual poderão ser chamados em seu auxílio.

11. Porém, o aludido dispositivo é o único existente de direito intertemporal. Não logrei vislumbrar sua conjugação com qualquer outro, de modo a colmatação de sentido. Certamente, os seus problemas interpretativos decorrem da conotação do verbo "prolatar", nele contido.

12. O descortino da questão transcenderá o plano semântico, já que o aludido verbo é polissêmico, conforme dicionaristas:

13. É certo que as normas jurídicas (e a decisão em processo administrativo é exemplo perfeito de norma individual e concreta) - ingressam no ordenamento jurídico por meio de regras processuais, que formam a sua Gramática Jurídica.

14. Posto isto, como é impossível delimitar o sentido com apoio exclusivo nos limites do próprio artigo, a questão se resolve em apego à racionalidade do sistema e pelos princípios superiores que cercam o direito de ampla defesa.

15. E, sobretudo diante da transitoriedade dessa questão, penso que se aplica, quanto ao cabimento e processamento de recursos, a lei vigente na data da sessão em que a decisão for emitida.

16. São essas razões que alinho em prol dessa compreensão:

17. As decisões administrativas, atos jurídicos na sua mais lídima acepção, em regra, geram efeitos após publicadas; antes disso, porém, a decisão é um texto jurídico expedido mediante regras processuais, e perfeitamente identificado no espaço-tempo; esse texto integra o plano ontológico da existência, como produto de um processo; assim, não me parece aquém ou além das possibilidades do jurídico considerar, para efeito de interposição de recursos, a legislação vigente naquele momento, preciosamente definido. O direito cria suas realidades, e essa é uma delas, perfeitamente factível.

18. Além disso, essa interpretação é a única razão de ser do aludido artigo 71 pois, de outro modo, tratar-se-ia de uma norma expletiva, sem função e sem sentido no sistema, já que, em regra, aplica-se a lei processual vigente na data da publicação dos atos processuais.

19. Além disso, o atual sistema processual tirou de cena dois recursos (pedido de reconsideração de julgado e recurso extraordinário); assim, aos litigantes houve uma redução dos instrumentos postos à revisão de decisões; deste modo, a interpretação proposta melhor atenderá ao vetor da ampla defesa, consagrado constitucionalmente.

20. Por outro lado, esse posicionamento não torna circunstancial o direito aplicável ao caso concreto, que não será discernido por razões de mero expediente interno da Administração Pública e que, em última análise, poderia levar à concreção de uma eventual condição potestativa, sempre e sempre repudiada pelo direito.

21. Finalmente, um outro vetor que pode ser trazido à contexto, positivado no artigo 24 da mesma lei, que é a aplicação da eqüidade, a prazos e requisitos processuais:

22. Em virtude do exposto, a questão de ordem, na minha percepção, está a merecer a seguinte resposta: