Informações

Local

Conteúdo da seção Local HTML

Portal do ePAT – Módulo do Contribuinte.

Taxa

Conteúdo da seção Taxa HTML

​Não há taxa.

Documentos

Conteúdo da seção Documentos HTML

• Certificado digital da pessoa credenciada no ePAT e vinculada ao AIIM.
  

• Arquivo eletrônico da peça (defesa, pedido de retificação de julgado, petição, contrarrazões ou recurso) em formato PDF.

• Provas digitalizadas gravadas em arquivo eletrônico em formato PDF, cujo tamanho não exceda a 10 MB (dez megabytes). Se o tamanho do arquivo exceder 10 MB, dividir as provas digitalizadas e gravá-las em mais de um arquivo.

• Os arquivos eletrônicos em formato PDF não poderão estar protegidos por qualquer tipo de senha e devem estar configurados de modo a permitir a extração de páginas.

Procedimentos

Conteúdo da seção Procedimentos HTML

1) Acesse o Portal ePAT – Módulo do Contribuinte, informando a senha PIN.

2) Escolha a opção “Entrada de Documentos”.

3) Após abrir o aplicativo “Gerup”, informe o número do AIIM e faça anexar a peça de defesa e as provas digitalizadas.

4) Caso sejam necessários mais detalhes acerca da operação do aplicativo “Gerup”, consultar o item “Entrada de Documentos” do Manual do ePAT.

5) Deverão ser observados os prazos previstos na legislação tributária para apresentação de defesa, pedido de retificação de julgado ou contrarrazões e interposição de recurso.

Tempo aproximado de conclusão do serviço

Conteúdo OPCIONAL da seção Tempo aproximado de conclusão do serviço HTML

A transmissão da peça é realizada pelo próprio interessado, e leva poucos minutos para ser concluída.

Quanto ao tempo previsto para o resultado da entrada da peça, dependerá de fatores variáveis, como a complexidade do caso,  valor do AIIM, possibilidades de recursos e instâncias de julgamento.