Decisões sobre Guerra Fiscal

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

25/02/2016 - 15:59:43

Processo Físico: 1B-531060/2006

Protocolo GDOC: 1000247-531060/2006

Auto de Infração e Imposição de Multa: 3057951-0

Advogado: JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO e OUTROS.

Assunto(s):

1.4. CRÉDITO INDEVIDO
1.4.8. BENEFÍCIO FISCAL OUTRA UF NÃO AUTORIZADO NO CONFAZ

Recurso(s) Atual(is):

ESPECIAL

Recorrente: SADIA S.A.

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Andamento:

11/01/2007 Entrada na Delegacia Tributária de Julgamento.
15/01/2007 Distribuição da Defesa para julgamento
19/01/2007 Julgamento da Defesa: Mantido o Auto de Infração e Imposição de Multa
22/01/2007 Remessa ao Posto Fiscal
04/09/2007 Entrada no Tribunal de Impostos e Taxas
16/11/2007 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
29/04/2008 Distribuição do Recurso Ordinário. Relator(a): RAPHAEL ZULLI NETO
07/05/2008 Aguardando Sustentação Oral
11/06/2008 Sustentação Oral realizada
25/06/2008 Aguardando Pauta
02/07/2008 Julgamento: Ordinário - Mantido o Auto de Infração.
11/10/2008 Publicação de decisão no Diário Oficial.
24/11/2008 Remessa ao Posto Fiscal. Outros
01/12/2008 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
21/05/2009 Remessa ao Tribunal de Impostos e Taxas. Aguardando distribuição para Julgamento
16/06/2009 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
23/06/2009 Aguardando Sustentação Oral
23/06/2009 Devolução do Processo. Aguardando Distribuição.
26/08/2009 Distribuição do Recurso Especial. Relator(a): GIANPAULO CAMILO DRINGOLI
26/08/2009 Aguardando Pauta
04/09/2009 Incluido na pauta de julgamento de 10/09/2009 - Câmara Superior
10/09/2009 Julgamento: requerida vista dos autos - Juiz: LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR
18/09/2009 Aguardando Pauta
23/09/2009 Incluido na pauta de julgamento de 29/09/2009 - Câmara Superior
29/09/2009 Julgamento: Especial Contribuinte - Reduzido o Auto de Infração.
03/10/2009 Publicação de decisão no Diário Oficial.
07/10/2009 Retorno do processo ao Tribunal de Impostos e Taxas
13/10/2009 Baixa Definitiva no Contencioso

Local Físico Atual: Posto Fiscal

INTEGRA DE DECISÕES

Data da Publicação	Recurso	Arquivo
11/10/2008	ORDINARIO
03/10/2009	ESPECIAL

Decisão de Câmaras Reunidas

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE IMPOSTO NÃO COBRADO EM OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DE ESTABELECIMENTO SITUADO NO MATO GROSSO, DECORRENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO AUTORIZADO PELO CONFAZ. Excluo por decadência, o crédito tributário referente às notas fiscais 66673 e 66706, posto que adentraram o estabelecimento em 20 de agosto de 2001 (fl. 11), ou seja, mais de cinco anos antes da notificação da lavratura do AIIM. MÉRITO Não assiste a razão à recorrente, porquanto há fundamento legal para a glosa do crédito no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar 24, de 1975, no parágrafo 3º do artigo 36 da Lei 6.374, de 1989, e no parágrafo 2º do artigo 59 do Regulamento do ICMS, de 2000. Não há competência para este E. Tribunal negar vigência a dispositivo de Lei Complementar. Não se trata de cobrança de imposto que caberia a outro Estado, mas de imposto decorrente de operações promovidas neste território paulista, pelo estabelecimento deste Estado da recorrente, que foi indebitamente compensado pelo crédito glosado neste lançamento de ofício. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO NÃO UNÂNIME. Vencido o voto do juiz relator que negava provimento quanto à decadência.

Consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.

Contém somente dados a partir de maio de 1998.

Os dados acima não valem como certidão.

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